materia nº 28/1993

ESIADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
AUTÔGRAFO DA LEI Ng U.2.Í, de 28 de dezembro de 1. 993. 
" Autoriza celebração de Convênio 
com a Secretaria de Estado da 
Fazenda do Tocantins e dá outras 
providências." 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA con 
FUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário apro￾vou e o Prefetto Municipal. SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chef'e do Poder .l:.xecutivo Munic~ 
pal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Est.ll 
do da Fazenda do Tocantins, com a f'inaJ.idade de prestação • 
de mútua colaboração de natureza eoonômico-f'iscal e de pr2, 
gramação conjunta de f'iscaJ.ização e arrecadação de tribu.- • 
toe de interesse comum, com o objetivo de incrementar a 
arrecadação estadual, principalmente do ICMS e IPVA. 
Art. 2 g - Fica, igualmente, autorizado o Chef'e do 
Executivo a colocar, por decreto, servidores municipais á 
disposição do Fisco ~stadu.aJ., para atuar junto á reparti_ 
ção fazendária local e a prestar a colaboração que vier a 
ser solicitada pela Secretaria de Estado da Fazenda do To￾can:bins. 
Art. 32- Revogadas as disposições em contrário, ' 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ver. IO"Tl'l:n;•IRO SOARES 
esidente -
de dezembro de 1.993 
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