materia nº 3/1993

. ' ,,. ClmarG Municipat 
da ConfusõO 
~ 
ESTADO DO TOCANTINS-----=~~~==::;:'.::" __ _ 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeto de Lei E.M. NQ 003/93 de 15 de janeiro de 1993. 
Dispõe sobre a realização de diversas 
despesas e da outras providências. 
O Prefeito Municipal de Lagoa da C!onfusão, fas saber' 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o chefer do executivo Municipal auto-' 
rizado a realizar as seguintes despesas no atendimento de pessoas 
carentes: 
1 - Aquisição de medicamentos, 
2 - Aquisição de material escolar; 
3 Assistência médico-hospitalar; 
4 - Transporte; 
5 - Funerárias; 
6 - Financeiras. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
publicação, retroagindo seus efeitos de lº de janeiro de 1993. 
Gabinete do Prefeito rrunicipal de Lagoa da Confusão' 
aos 15 de janeiro de 1993.