materia nº 5/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
C6mo. '" .unicipal 
Lagoa "-"' confus6o 
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rÃsi. Rec pçõo 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
~ PROJETO DE LEI E.M. Nº 005/93 DE 15 DE JANEIRO DE 
1993. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFAZER .APLICAÇÃO NO 
nIBRCADO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVID:tNCIAS. 
" O Prefeito MunicipaJ. de Lagoa da Confusão, faz sa￾ber que a Câmara MunicipaJ. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
c/Art. lº - Fica o poder executivo autorizado à apli 
car no mercado aberto de capitais, os vaJ.ores monetários que esti￾verem em disponibilidade, desde que as aplicaçoes não impliquem em 
paraJ.ização de obras, na interrupção dos serviços mantidos pela 
Prefeitura e no inadimplemento das obrigaçoes assumidas pela muni￾cipaJ.idade, principaJ.mente pagamentos de funcionários. 
C/ Art. 2º - As aplicações autorizadas por esta lei,' 
se farão exclusivamente através de corretor credenciado, de notÓ-' 
ria idoneidade. 
VArt. 3º - O rendimento auferido com as aplicaçoes' 
será contabilizado como receita, em rubrica própria. 
C..-,Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos na data em que se fez a pri-' 
meira aplicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, --=' -
~ Prefeito MunicipaJ..