materia nº 6/1993

., . . - cr.nnara Municipal 
Lagoa da Confus6o 
APROVADO 
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• '"L VOTAÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
ss. Re~e _ão 
, PROJETO DE LEI E.M. NQ 006/93, DE 15 DE J.ANEIRO DE 
1993. 
ESTABELECE PROIBIÇÃO PARA LAVAGEM DE ROUPAS NAS 
ÁGUAS E MARGENS DA LAGOA DA CONFUSÃO AOS SÁBADOS,' 
DOMINGOS E FERIADOS E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. 
A Câmara Municipal. de Lagoa da Confusão aprova e ' 
eu Assis Francisco Chefer Prefeito Municipal., promulgo a seguinte' 
----- Lei. 
v Art. lQ - Fica proibido a lavagem de roupas nas 
águas e . às margens da Lagoa da Confusão aos sábados, domingos e ' 
feriados. 
CArt. 2º - Fica tam.bem proibido, em todos os dias ' 
da semana. As lavagens de animais de quaisquer espécies, veículos' 
automotores e de tração animal., bicicletas, implementos agrícolas, , . vasilhames e moveis. 
~ Art. 3º - Aos infratores será aplicada multa no v~ 
lor de 1/10 (um décimo) a 10 salários-mínimos vigentes, a ser fix~ 
da pelo Prefeito Municipal.. 
e, Parágrafo único - Os reincidentes poderão à crité￾rio da Administração Municipal., ter roupas, animais, veículos ou' 
objetos motivadores da infração apreendidos até o pagamento da mul 
ta aplicada. 
c...Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua' 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1 Lagoa da Confusão-TO, 15 de janeiro de 1993. 
c;;té~FER 
Prefeito Municipal..