materia nº 12/1993

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~::o0Q~; ~ -~) !~j~/ ESTADO DO TOCANTINS fM~•-f .{7.t__ J g~ o ~ '\' ) ...••• •··_.., ~ ... -·············· Prefeitura Municipal de Lagoa da C~~----~::= .... _.y 0········-.:_·••.., 
~ ~~ _,,./· ) -···-............ • . . TA Ç A O , .. ,. A . f .. ,., ss. fie, ... ········-- ('; .... ~ ....; J.Jc ... -·····- J PROJEI'O DE I.EI Nº 12/93, de a:> de março de 1993. • Cio ~-~ef.~• 
// / Câmara Municipal 
Lagoa da Confuslio 
APROVADO Altera o art. lº da Lei nº CX:>6/93 
EM __ lt ... ./ .... 01 ........... /_9_3_ e dá outras providências. 
3 ~ < ,.. • ·-··· V O TA Ç Ã O 
Ass. e~ DE MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO aprova e eu, PRE 
FEITO MUNICIPAL, prorrn.llgo a seguinte Lei: 
redação: 
Art. lº - O art. lº da Lei nº 006/93 passa a ter a seguinte 
"ARI'. lº - Fica proibida a lavagem de roupas nas águas e às 
margens da Lagoa da Confusão, em todos os dias Úteis, sábados 
daningos e feriados. 11 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Lagoa da Confusão, a:> de março de 1993. 
Prefeito M.micipal 
"\ 
12/93, de 3) de março de 1993. 
Altera o art. lº da Lei nº (X)6/93 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO aprova e eu, PRE 
FEI'l'O MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - O art. lº da Lei nº 006/93 passa a ter a seguinte 
red~ção :. • ai Câmara Mumc•P 
oa da confusão , , 
• 
A Lag V A [Jt" 't:J. 1 º - Fica proibida : lavagem de roupas ~ aguas, e as 
P R Ü · marge~ da Lagoa da Conf\.Jsao, em todos os dias uteis, sabados 
E
u / ......./ ······-·_dan.ingos e feriados. " m .. --······ ••••••••••••••• VOTAÇ~O 
·--------- Art. 2º,- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
----------------------:--r'é~~~i~ as dis-;-siçÕes em contrário. p.,..,,_,. . 
Lagoa da Contusão, 3) de março de 1993. 
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Prefeito M.micipal