materia nº 13/1993

Câmara fviunidpai 
Lagoa da Confusõo C,,,Ôra Municipai 
Layoa da Confusõo 
J:, P R O V A [, C1 
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APROVADO 
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ESTADO DO TOCANTINS Ass. Recepção -
Ass. Recepção· Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
í, r.EME?J..DA ]ffODIFICATIVA 
'/' - . . MATtRIA: Pojeto de Lei nQ 13/93, de 23 de abrilde 1 .993 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi - cional Suplementar até o Limite que enciona. 
INTERESSADO: Poder Executivo 
~sta Comissão, no estrito cumprimento de 
seus deveres regimentais e apenas, naquilo que for de ' 
sua competência exclusiva, procedeu os d estudos na 
matéria e, chegam.os a conclusão que esta Comissão ani 
festa parecer favorável à aprovação nostermos da Lei N2 
4. 320/64, Art. 43 e seu Parágra o li;.•·ãnciso 32 da Con~ 
ti tuição .E'ederal, onde dizemos que de acordo com toda ' 
Comissão resolvemos fazer um Emenda ao Art. Q do 
Projeto de Lei NQ 013/93, de 23.04.93, de autor·a do 
Poder ~xecutivo, ratificando a expressão: na vigência' 
do corrente exercício para, ºna vigência do atual Orça-' 
mento". E dando Crédito Adicioanl Suplementar até o 
limite de 40% (Quarenta por cento) do valor global da • 
despesa fixada, para o reforço de dotações que se reve￾lam insuficientes no decorrer do atual Orçamento. 
Este é o Parecer. 
Sala das Sessões, em 15.06.93. 
COMissto DE FINANÇAS E OR AMENTO 
ESTADO DO TOCANTINS 
Lagoa da Confusão 
/ 
Presidente: MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 
-~~~"'~a CAMPOS DA SILVA p 
ODRIGUES DE BRITO 
Câmara Municipai 
Lagoa da Confusõo 
_;\PROVA[1!J 
EM ... _J-?. ....../ .... t?.6 ......./ 93 ........... 
3~ -e-~ ....... VOTAÇÃO 
- As~Õ~-------------
Câmara í\iiun,cipor 
Lagoa do Confusõo 
•AUTORIZA O PODER EXECUTI O A ABR R CF ITO ADI-' 
CIONA- Str.PLE1IBH ..!LR A • O LIMITE QUE MENCIOJ. A, 
D. OUTRAS PROVID.e.rlCIAS". 
O Prefeito do Município de Lagoa da on:tusão. 
E 
Faço saber que a câmara de Vereadores, aprovou, e 
eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. lº - ica o Poder Executivo autorizado a • 
abrir, na vigência do corrente exercício, ao orçamento geral do M~ 
nícÍpio, créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (Oi 
tenta por Cento) do valor global da despesa fixada, para o reforço 
de dotações que se revelarem ínsuficientes no decorrer da execução 
orçamentária. 
Art. 22 - Os re~.u-sos disponíveis, necessários 
cobertura dos créditos a serem abertos com base no artigo anterior 
serão utiliza.dos da anulação de dotações e/ou do excesso de arreC!! 
dação verificado, inclusive a tendência o exercício. 
Art. 3t2 - Esta Lei entrarcí em vigor na. data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário