materia nº 15/1993

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Concede reajuste a servi.dores pÚblicos 1 
nunicipais e dá outras providências. 
A CÂMARA ltlJNICIPAL DE UGOA DA ~ aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Os salários dos servidores públicos municipais inte 
grantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão fi 
cam reajustados em 164,301/o. 
Art. 2º - O aumento é aplicável aos :funcionários do Quadro de 
Pessoal Pennanente da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, nele incluido 
os ocupantes de cargos de carreira, cargos em comissão e :funções de confiança. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1993. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Lagoa da Confusão, 05 de maio de 1993. 
PREFEITO MJNICIPAL 
Câmara Municipal 
Lagoa da Confusão