materia nº 16/1993

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ESTAJO DO TOCA~TINS 
PREFEITURA MUNICIPAL 1E LAGOA DA CONFUSA □ 
PROJETO DE LEI No OI/ ,, ... ~, ,.. .... í ' "i'"' Jl''•.I' ,:·, ... , ... co / ·/' .. J., L>t::. :. A½ L t:. ~ Jl'l(f"!t..' )t:. 
·~ispoe sotr2 as diretrizes orcamenta 
rias Para o exercicio de 1994, e Ga 
outras providenciais". 
O PREFEITO MUNICIPAL= 
F:::'\C:O 
pio de LAGOA DA CONFUSAO, 
saber que a Camara de Vereadores do munici-
,·;;,p1,·ov;.:\, r:: c,;·u '::-,:i.nc icno a s1;;:·:,.;iuint<•,: /.{~i :. 
Das Diretrizes Gerais 
o exerc1c10 de 1994, 
io - A proposta orcam?ntaria do 
sera elaborada de acordo com as 
i'i~ l ..\f'! j C: j p j 0 
d i v·E·tv· 1 ;::.1°,:!,; 
explicitar as metas 
poderes Legislativo 
1;;:· PI" i 01'· i CÍ<ildes <:.,· .Jt .. '.d i c i êU" i o 7 
projeto de lei orcame~taria ievera 
do s=JClVf:rno m1 . .lnicip:::11,. inc:1usive dos 
e contera a estimativa da receita e 
a flxacao da despesa em valores isuais, com a el iminacao de qualquer 
deficit 
Paragrafo Un:co - No estabElecimento do programa 
de trabalho dos ci'v~rsos orgaos ~ue integram a lei orcamentaria anua1 
para o exercicio de 1.994, terao preferencia as metas que lhes corres￾pondam e que sejam relativas aDs subprDgramas prioritarios ;ndent ifi￾cados conforme o Anexo e esta Lei. 
~rt. 3o - ~o Pr~Jeto de lei orcamentaria anGal as 
receitas e as despesas 
'lho de(:í.994.) kiQ-Se Jq93 
q 1.1(7:· 
tos 
I t 1•" 'i:. 4o .... 
,.:\ u t o,,. i :;.~ e ,:i. ,·,1. b •'!.·~ I': t u 1'· ,,. d(-:.' e: l'' f!: d i x: o':• ,;; 1.1 p 'i (~ m ,2 n t a 1'· e~"' , o p f:: ,,. <'\ e o<·:: s. ~ c;:_1~ di.:"· 
por ,,,.n._tg_<;~o d.a 1,..,,. ·,,,.··ra.E· a c.or·rt•:C<:to cio1:; v,,.J.orE,·1:; da·::; dot,:tCDE:·s, 
a inst ituicao de indice que reflita a variacao dos precas de Junho 
a dezembro de 1993. 
0 aragrafo Unice - No decorrer oo exercicio de 
t•.194, ··,'\VE:ndo nf,:c,:•:-:S\,'.íci<:i.d(~:, ,:1. co1· .. 1,·ec,:1.o i;;e ·far·t't '" c;.=tdc\ tFim1.-:-:1::.t1"F:, a CDn .... 
tar cio rnes de janeiFo, utilizando-se a ffiEsma forma ae correcao. 
Art. 5o - A receita devera estimar a arrecadacao 
ae todos os tributos de competencia municipal, assim como definidos na 
Const :tu cao Federa1. 
____________ _,,_ ______________ _ 
60 - Nos casos de ~espesas proveniEntes de 
conv 2n 1os com ~rgaos de outros nlveis de soverno, o orcam2rto dever8 
prever a contra partiLa ,~e cabe ao raunicipio. 
Art. 7o - As obras em fase de execucao terao pre-
•f€renc 1a 6obre ~ovos projetos, ~essalvados os casGs de n2cessidade PU 
blica e interesse sGcial. 
Art. 80 - ~ao ~oderao ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as fontes de ~ecursos. 
Art. 9o - Na 1ei orcamentaria anual, qu2 aPresen￾tara conJuntamente a prog~ama~ao cios orcmentos fiscal s da seguri~aciE 
soc~al, a discriminacao da despesa far-se-a por c~tegoria d2 progra~a￾cao, indlLanco-se, pe~o menos, para cada uma, no seu menor nivel, a 
natureza da dEspesa, ojedecEndo a seguinte class1f1cacao. 
DESPESAS CORRENTES 
Ct-1P:i:TUi ... D :r·: 
Jo Orcamento Fiscal 
Art. 10 - O areamento fiscal abrange~a os podEFES 
executivo e legisiativo. seus fundos e orgaos. 
it.-,,,·t. 11 •··· {~;;,. ciESPE•:·\,,"\f.-, com P<•:,·s!SOé1l ~;e) pod<-:-:·rc10 tf::t· 
aumento real se hoGver dotacao orcament~ ia suficiente E nao Poderaa 
excecer o limitE de 65%(sessenta e cinco por cento) das receitas cor- ,,. ,:,::-n -c (,,-s,, 
CAPITU .. ::. II~: 
Do Orcamento da Segur1dacie Social 
Ar:. 12 - O areamento da seguridade social abran￾gera os orgaos e unidades orcamentarias, ·~clusive, funtos. e e inte￾grado pelas dotacoes destinadas a atEnaer as despesas nas arEas de 
saude, saneamento, previtencia e assitencia social. 
Art. 13 - As rEce1 .as sao provenientes das trans￾ferenclas de recursos do areamento fisca1y originarias da rEceita do 
Tesou~o Munici~al, de op~racoes ele credito. contribuicoes sobre os 
vencimentos dos serviaores E ainda em virtude ciE convenios" 
... 
A~t. 14 - Os rEcursos somEntE poderao ser progra￾mados ?ara atender dEs~esas de capital, exceto amortizacoes da divida 
por t?Eracoes oe creditas, apos deduzi~os os recursos destinados a 
aten~er gastos com pessoal e encargos sociais, co~ service da civida e 
outras aespesas de cLsteio administrativo E c~eracional. 
Art. 15 - Para as despesas com pessoal devera se~ 
observada a l im!tacao refer:da no artigo 11 desta lei. 
CrW :·T Jl...C; I 
Das Disposicoes Finais 
Art. ~6 - O orgao de contabil icaci~ municipal fara 
publicar Junto a !ei orcamentaria, os quadros dc ~eta·hamento ca des￾pesa, especificando p~r projetos e atividades, os elementos de despesa 
e seJs desdobramentos, com os valores corrigiaos na forma au\oriz6dm 
no artigo 4o desta lei. 
Paragrafo ?rineiro - A lei orcamentaria incluira, 
dentre outros, demanstrat ivo: 
Cõmara Municipal 
Lagoa da Confusõo 
APROVADO 
EM /4 /_ __ 10 __ ./_t:f_3_ 
:;: .... cas receitas ~eferentes ao conjunto dos crca 
mente~ f 1 scal e ca seguridade s~cial, que 
obecPcera ao ?rev s·o no art. 2o,paragrafo 
cla Lei Federa1 n= 4.320, de 17 de marco de 
-~~----~_VOTAÇÃ~! 
~~,2·,. rec~rso para caca 
Ass. Recepção 
?awagrafo Segurdo - As procostas de mociif1cacao 
r, e r.i r oJ E·t. CJ d e 1 ~::-i 01' e: amc::n t ai,. i e:, d <-::vc-,1'· ao sc~:r ap r c::sc-:~n t ,:1<:i ,':\ ·:= e om a foi'· lc\, o 
nivel ae detalhanento. os demonstrativos e as informacoes sstabeleci￾das para o orcament~. nesta lei, especialmente no paragrafo anterior 
c:c,:-:sb,·: artigo. 
f-'., ,. t . j_ 7 C ~-\ s; o o p r· c).j ~;:-t o cl E: 1 e i o"· e 2.1;1 f.: 1 t ar- i :::t 
anual nao seja aprovado ate o termino da sessao legisl~t iva, a Camara 
de Vereadores sera, de imediato, convocada 2~traordinar-iamen.e ~elo 
Presidente. pelo prazo necessario aquela aprovacao. 
Paragrafo Primeiro - Se o projeto de lei orcame0-
taria na~ for encaminhado a sanc:ao ate o inicio do exercicio ii,ancE1-
ro de i.994, fica o PociEr Ex2cut ivo autorizaco a executar a proprosta 
orcamentaria o~iginalmente e~cam1nhada ao Poder Legislativo, atualiza￾cia nos termos do art. 4 □ debta LE!, ate a sancao da re~p~ct 1va lei or￾camencaria anual, no que se refere as despesas com ce~soal e encargos 
sociais, custeio aciministrat ivo E o,eracional, div,ca E, atE o 1 imite 
de 1/12(um doze avos), a cada mes, as demais ciesPesas. 
;:> a v· 21 9 1'· .:1 f o 1:> €·:· g i.1 n e o •••• Os ,:,-:· v ri n t 1.1 ,:\ i s s cl 1 e, C) <:, , i 0: r,i a i: i v o i:.; 
apurados e~ decorrencia do disposto no pa~agrafo ante~-or serao ajus-
.. 
tados apos a sa~cao cia lei orcamentaria anual, ~ediante a abertura ce 
c~e~1tos suQ:ementares. 
Art. iB - Na falta do plano plurianual, os PFOJE￾tos compativeis com o definido no Anexo desta lei, serao considerados 
p r.. : D t·· i t: ai~ i os p r:1 v· "'· e -f E· i t o d o e u. m P r· i m <::: n t o d E· n o r ru ,,,. 1:,- f : >'. e'\ d e<. ~,. n ,:\ !... D t ; .. 
Art. 19 - Esta lei entrara em vigor na data ae 
sua J~blicacao, ~evogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias domes ~e Junho de i.9i3 
camara Municipal 
Lagoa da Confus6o 
APROVADO 
EM /E ../ ....... -.l!!. .... ../_C13 
__ 
3 -- ~ w~ .... V O T A Ç Ã O 
---~···---
Ass. Recepçõo 
I I 5. I . q 3. 
~ ESTA~O DO TJCANTINS 
p .~ Ei~E:]: TU!~ h MUN :[ [. I e i-)i... .)[ l __ /-~GOf°-l i)i-~I C()1~i:·u~:;{.1D 
ANEXO <METAS E PRI R:DAJES) 
-------------------------------
(Art. 2o, Paragrafo lnico cia L.D.0.) 
I ·- LEC:,"::::-;L(.~T~:1.,.10 
Desenvolver as acoes a~ministrativas E legislativas proprias ca Ca￾m,,-.r·a, pê1rc\ permit i1·· o ,,,f:-:u ,":J~li.-:no e ,,\clEquado ·i.-unc: ionainent:o· 
M~lhorar o seu assessoramento tecnico, no sentido oe promover as 
,nucla···,cas c,é:tf::t'·minc-..das pel,·:t i. .. OM, inc:1..tsi·--1f:: no <'.i1J.E'. cli.-:'. 1~E:!:;pE:ito cio ~-e• .. ,
regimento nt~rno e ao pessoal lotado no orgao. 
O mu,icipio devera ~ontr'buir com o Judiciaria na manutencao e :un￾cionamenta ca Ferem, a fim de que as atribuico~~ 1~2r2nt2s a just ica 
nao se·a prejuoi=BJa por fa~ta de a~oio materia: ~ .. ' ' 
•••• Dc\1'· c\P o i o ,:\C) ~Jucl i e: i ê1r i o rH,1. p :--omoc: ao d e"\ i,; .t:-:· 1 q -;.1c <.1E·~~, r111.1n i e: p ,:1 i s. • ~. '~ 
:::::I EXEC . .JT:::vp 
ADMIN:ST~ACAO E PLANEJAMENTO p ' •• 
i:;ir opor· e: i on ,,1.r· um e or r· et e at f,~n d i mt:·11 to êíC)S mun i e: p e!:,. t r e:· i ·1 cinde o~:; !::.ei--· •••• 
vi dores que l iciam diretamente com a ~opulacao: 
Promover a valorizac:ao do service~ cio servidor publ ic:o, adotanco a 
acimissao re servidores rigorosamente atraves de concursa F fazenJo a 
implantac:ao ou implementacao de ~egime ~uridico unico e o plano E 
carreira, cargos e venc1mEntos; 
Melhorar a naquina arrecaoadora elo municipio, visa~do o aumente da 
a-reca~acao, inclus1v~ com a cob~anca da div:da ativa tribut~riar 
Manter convenios com orgaos in~ormat ivos E de apoio tecnlco visando 
a moderniz2cao da administracao publica; 
)ar total apoio as acoes que visem a divuigacao do munic:ipio, promo￾ver festeJ05 civicos, comernorat ivos e recepcoes a autoridades~ 
Dar apoio e auxil !ar na manLtenc:ao cos orgaos f2derais E estaduais 
aue prestem relevantes services ao municipio; 
Manter os services de controle intErno e amort izac:aG da divida pu￾ol ica e encargos financeiros; 
- Fiscalizar E zelar Pela boa manutencao cios mananc:.ais hidricos, bos￾qu(~:-s e~ m,:ttas;: 
... 
qua • qu1:,:·I·· forma de agrEssao ao 
Apoiar e incentiva~ os projetos que visem o incremento do turismo, 
principalmente a construcao de hoteis e ?ousadas. 
AGRICULTURA, LOMUNICACOES E SEGURANCA PUBLICA 
Proporcionar, em convenio com o ~uralt ins a assitencia tecnica e 
material ao micro e peque~o produtor rural, princlpalmentE no que con￾c~rne a melhoria da cualijade de sementes e mudas, para uma melnor 
p1~odut i 1,1 i c:t:1.de,. 
- Inc~n: ivar a implantacao do processo ciE irrigacao de variadas cultu￾Proporcionar con~:coes ao produtor para o armazenamento, escoamento 
P comercializacao ae sua profucac~ 
Dctar o mu~icipio ~os meios de co~u-1cacao necessa~io ao bem-estar 
da pcpulacao, colaborando com os CorrE;os e permitir Jma boa recePcao 
dos canais de televisao; 
Dar apoio as acoes que visem implementar o service de telefonia ru￾ral no municiQio; 
Jotar o muniLioio de insta:acoes dignas para o funcionamento dos or￾gaos que v'sam a manutencao da ordem pu~l ica; 
.... ~) í':\ r e\ p o i o e:\!:; a e o f.·: s d (!:; !::, E~ n v o 1 v i d e:\~= p (':: 1 a ;-' o :: i e: i e\ e: i v i 1 *"' rn i 1 i t e\ Ir n o a n. --· 
bito do municipio; 
- Manter o service cissenvolvido pela JSM. 
EJUCACADr CULTURA, DESPGRTG E LAZER 
.... ,; p C) i êi. Ir o E!) s i n C) f u !"! d a frl f.·: n t.: <°;\ 1 p 1..\ i:> •i e: C) ' r.\ ;; !:; i m e: C) m C) os e u :'· i,; o"; d e:· (:\ 1 f é\ b f,; •• 
t izacao, pre-escclar, ensine especial, ensino medi o e profissionali-
~,'. ,·,,. nt E ; 
~mpreender acoes ~ue visem o regular funcionamento da merenda esco￾lar, inclu~·ve nos periodos de recesso E ferias esculAres~ 
Proporcionar cursos de r2cic:lagem do pessoal docEnte, visando a me￾lhoria da quai i~ade do ensino oubl ice; 
Fornecer matErial de apoio JEdagog,co, bem como aistribuir entre es￾tudantes carentes. o material didatice indispens~ve~ ~ 
- Dotar a escola publica de boas instalacoes, ~Fomovendo reformas. am￾pl iacoes e novas construcoes para co~ter o defic;t de salas de aulas~ 
[qu: 3ar adequadamente todas as unidades escolares do mun.cIp,o; 
- 0esenvolver acoes ~ara o incre~ento da cultura. preservando os valo-· 
r~s c:u.turais da ~erra E seu folclore; 
... 
Proporcionar condicoes de pes~u,sas aos alunos, com a rnanucencao de 
boas bijliotecas publicas; 
Incentivar a pratica de esportes coletivos, dotando o LlUnicipio de 
ocas pracas esportivas e clubes comunitarios, inclusive apoiando eco-
~aoor·ando com as Entidades esportivas locais E apoiando os eventos es￾po~t ivos patrocinacos ,ar elas. 
Manter adequado service de assitencia ao estuciante(bolsas de 2stu￾fJ<Js, tir;:.'l'l'.:>PDl'·tc~) ;! 
o ateno,mento as criancas na faixa 2~aria de zero a seis 
- Auxi1 iar o estado, na conservacao e manutencao da rea2 esco_ar esta￾dual no municipio: 
HABITACAO E URBANISMO 
Construcao de predios pub1 ices e execucao de obras de pequeno porte: 
Promover a construcao de habitacoes populares para a erradicacao ou 
cl E· f i e: i t h c:l. ;:) ; t a e: i o n <é1 1 . i n e: J. iJ i; i v t:: ,,1 t r-a v <:':" scl f,: e: Cl n v t:-: n i e:,~,. ou f i n c1 n e i a m f,: n ••• 
tos,;: 
Implementar acoes que visem um melhor ordenamento urbano, com a de￾finicao das diretrizes do uso do solo; 
:ncent ivar novos !oteamentos; 
Dotar o municipio das c:onciicoes exigidas para uma eficiente coleta 
d i':: 1 i :-:o r 
Manter e melho~ar os services fLrerar-ios. ~o caso de concessao, pro￾ceder a uma rigorosa fiscal izacao;: 
- Promover a ampl iacae das redes de clistribuicao de energia e iluraina￾cao publ ic;.':\;; 
- Construir pracas, parques 2 Jardins, e p~eservar as Ja existentes; 
TRr'.:)tdPORTE 
,remover as acoes aue visem a melhoria dos services de transporte 
urbano e interurbano, notadarrente de terminais rodoviarios; 
- Dotar as estradas municipais da$ conciicoes ideais de tFafego e segu-
~anca, principalmente nas regioes de grande producao agro-pecuaria; 
Promover a pavimentacao de toci3s as vias publicas; 
Desenvolver acoes visar cio a manu·encao e me.horam2nta de campos de 
- DEsenvolver acoes cue visem a manLtencao da malha viaria. assim como 
sua ampl iacao, atingindo todas as re91oes do Llunicipio. 
SAU~E. SANEAMENTO, ASSISTENC:.A C:AL (SEGURIDAGE SOCIAL) 
Melhorar o atendimento m~dtco e hospita~ar 
acoes de prevencao e assistencia odontologica 
'e E·!; 
i n t E'9 t· a·. •=-· 
<":1 ':>opulc1C<:"10 
amp 1 i a,~ a~;; 
nl ,:\ 1 :,; C: .,-,_ !rf.-~ n -·· 
~remover acoes relativas a suplementacao al imen~ar das cri ancas de 
familias~~ baixa renda~ 
? r· oir,over· 
comu.n i d:;;,_dE ~ 
acoe~ que vizem a integracao cio menor 2 do adolec:ente na 
Am~~ iara distribuicao de ~edicamentos essenciais E farmacias basi￾c:asr 
Promover acoes que visem me:~orar a estrutura cio sa~eamento bcsico, 
atr~ves da expansao do sistema de abastecimento de agua e esgoto 
•••• Promovf.-:1-· r.í intE:-:91··c1.Cê\O de\ p<-::·~~so;;\ icle::,;"i:\ <-::· dos clf,:-f1c.ie:-nt.:-:s na c:on1•.nid,~.-
de, 
PromovEr e/ou apoiar a construcao de obras assistenciais; 
Instituir e mantEr o s1ste~a previdenciario e/ou manter em dia opa￾gamento das contribuicoes ?revidenciarias: 
- Auxiliar o Estado e a Uni ao na man~te,cao de caMpanhas de saude. in￾clusive vacinacao, com viscas de doencas transmissíveis.