| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 4971 |
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i Câmara Mumcipal Confus6o ESTADO l)O TOCANTINS Prefeitura Munlclpal de Lagoa da Confusão PROJETO· DE LEI Nº 021/93 "Dispõe sobre a abertu .ra de Crédito Supleme~ tare dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte 1 Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no· valor (trezentos mil Cruzeiros Reais), para cobrir CR$300.000,00 despesas com o Setor de Merenda Escolar efetuadas nas dotações 3.1.1.0 A pessoal e 3. 1. 2. O material de consumo, conforme convenio com a FAE em vigor. Art. 2º Para· - c·obrir o crédito solicitado pelo Art. 1 º terá como recurso a anulação parcial da dotação 4. 1. 1. O da Lei Orçamentária. :;, f> o. o rP o, ,rc - jS'1, ºª O, .,..:? Art. 3º o crédito acima solicitado terá a seguinte aplicação: 80% em 3.1.1.0 pessoal - 20% em 3.1.2.0 - material de consumo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a junho de 1. 993 revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Confusão-TO, 11 de outubro de 1.993. Lagoa da