materia nº 23/1993

.. 
â .~ 
EM. 
Câmara Municipal 
Lagoa da Confusõo 
PROVADO 
tJc2 .. .1 ..... /cJ- ......../_<?3 __ 
EsT Aoo oo TOCANTINS T A r i O 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Conftt1tJS!ffãtt!e1------«---,--~--···y O \o" 
PROJETO DE LEI Nº 023/93 
~d, 
--- Ass. Recepçõo 
"Dispõe sobre artigo' 
a ser inserido na Lei 
nº 018/93 de 22 de ou 
tubro de 1.993". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Esta 
do do Tocantins, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a inserir à Lei nº 018/93 de 22 e outubro de 1993, 
o artigo a saber: 15 
- "Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário". 
Art. 2 º - O artigo a ser inserido dará ~ , sequencia aos artigos ja existentes na Lei, sendo portanto 
designado como Artigo 2º da Lei nº 018 • de 22 de outubro de 
1. 993. 
Art. 32 Esta Lei entrará 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
de 1993. 
em vigor na 
2;-) de outubro 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão￾TO, 22 de outubro de 1993, 172º ano da Independência, 105º 
da República, 4 2 do Estado do tocantins e 1 2 ano do Município 
de Lagoa da Confusão-TO. 
C6mara Munic1pat 
tagoa da Confusõo camara Municipal 
Lagoa da Confusõo rlROVAD J 
.&_/._ ... J..c.2. ......../ J_} -······· 
· ··-·· o2~ .... V O TA Ç Ã O 
···-~ ~----- ••••••••••••••••••···· 
ecep,;,,o 
APROVADC 
EM,~---j .. J:L ···-··../ ~ 3 -
3-J. 1 ~ ....VOTAÇA~ ·J. --·--··~---········-··-
Ass. Rec•Jr-•õo