materia nº 24/1993

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Confus:><1ã1Mo10.__ __ ~j_.....:.:--- __ ,_ ..Y O TA Ç Ã 9 
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PROJETO DE LEI Nº 024/93 
camara Municipjll 
Lagoa da Confus6o 
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Ass. RerAoçõo 
"Autoriza a doação da 
área do Colégio Esta￾dual de Lagoa da Con￾fusão e dá outras pr~ 
vidências". 
Ass. Af!-• •1 0 
A,CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Esta 
do do Tocantins, aprova e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a 
uma área de 4. 880, 00m2 
doar ao Governo do Estado do Tocantins 
- total, a Av. Vicente Barbosa, quadra 
48, lote 1, terreno este sobre o qual está edificado, construido 
o Colégio Estadual de Lagoa da Confusão-TO. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da estrutu￾ração do imóvel ao Estado, 
Estado. 
, 
correra por conta do Governo do 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de 
outubro de 1. 993, 172º da Independência, 105º da República, 
4º do Estado do Tocantins e 1 º ano do Municipo de Lagoa da 
Confusão. 
Cõmara Municipal • 
Lagoa da Confusõo 
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