materia nº 28/1993

Cõmara Municapa1 
~ Lagoa da Cenfua6o 
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ESTADO DO TOCANTINS ?, ~ ....... V o T A ç A 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusã-o----"'-~--::-*---::-. -:-... -.. --.······················-·--
PROJETO DE LEI NQ 028/93 
Cõmara Municipal 
Lagoa da Confusõo 
AP.ROVADC 
EM :LO ./ ... ...12.... ..... ../_9 _3 -
,~ VOTAÇÃO 
p~ 
Autoriza celebração de 
Convênio com a Secreta -
ria de Estado da Fazenda , do Tocantins e da outras 
providências. 
Ass. Re .o CÂMARA ~ruNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do TQ 
cantins, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fa￾zenda do Tocantins, com a finalidade de prestação de mútua colabQ 
ração de natureza econômico-fiscal e de programação conjunta de 
fiscalização e arrecadação de tributos de interesse comum, com o 
objetivo de incrementar a arrecadação estadual, principalmente do 
ICMS e IPVA. 
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Ex~ 
cutivo a colocar, por decreto, servidores municipais à dispmsição 
do Fisco Estadual, para atuar junto à repartição fazendária local 
e a prestar a colaboração que vier a ser solicitada pela Secreta￾ria de Estado da Fazenda do Tocantins. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, 19 de novembro de +993. 
Prefeito r.,funicipal 
Cõmara Municipa, 
Lagoa da Confusõo 
APROVADO 
EM 28s ./..J2-._ ... ./ g ,3 
.3~ e-6)~i5Y:::xQ\ _VOTAÇÃO 
_/4+.:!t~ .. Ass. Recençõo