materia nº 29/1993

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CGmara Mumc1pu1 
Lagoa da Confusõo 
,PROVADO 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confu~----------------------------
~ss. P. 
PROJETO DE LEI Nº 029/93. 
Câmara Munic1pa1 
,lagoa ,da '-'laifue6o 
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nDispÕe sobre abertura 
de Crédito Suplemen -
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dências" 
--m--~- ---e~ lfflfflICTPAL DE LAGOA DA CONFUS O, Estado do ~~-~•,:uh> Tocantins, aprova e eu PREFEITO MIJNICIPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir crédito suplementar no valor de CR$300.000,00 (tre -
zentos mil cruzeiros Reais), para cobrir despesas com o setor de" 
Merenda Escolar efetuadas nas dotações 3.1.1.0 pessoal e 3.1.2.0 ,. . material de consumo, conforme convenio com a FAE em vigor. 
Art. 2º - Para cobrir o crédito solici:tado pelo" 
art. lº terá como recurso a anulação parcial da dotação 4.1.1.0 
da Lei Orçamentária. 
Art. 3º - O crédito acima solicitado terá a se~·-
guinte aplicação: 
- 80% em 3.1.1.0 - pessoal 
- 20% em 3.1.2.0 - materi~ de consUJiro. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a junho de 1993 revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confu -
são-TO, 13 de dezembro de 1993. 
Câmara 1\/lunicipal 
Lagoa da Confusão 
REJEITADO 
EM ___ n_________ /. ... JJ __ ......... ./ __s;, 3 _______ 
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