| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Requer assessoria aos assentados. |
| native_id | 498 |
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REQUERIMENTO Nº 066/2019 "Requer assessoria aos assentados”. Os vereadores que o presente subscrevem. nos termos regimentais vigentes requerem, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para providenciar assessoria aos assentados no sentido de sua regularização fundiária, que o Procurador do Município possa prestar este serviço. JUSTIFICATIVA: Se faz necessário estas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito socia! à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. “aémara Municipal de Termos em que pedem e esperam deferimento. “ag0a da Confusão - TO Sala das Sessões, em 11 de Outubro de 2019. em di, ]) soro les cl suo Ea omáfio Lopes da Silva Assinatura Vereador Br ns GUS > Gelanny v Souza Sá Raiza Rodrigues B. G. Carvalho Vereadora Vereadora Joni s Santos Aguiar Luiz Edyai oelho dos Santos Vereador ereador Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(Myahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444 ET A Joad WérMia AA he Vereador « Vereador Salustiano Pereira Barros Vereador Câmara Municipal e Lagoa da Confusão - TO o Em 1 J3 a Ê, ( É otação Assinatura Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -- Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444