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materia nº 66/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaRequer assessoria aos assentados.
native_id498

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 066/2019
"Requer assessoria aos assentados”.
Os vereadores que o presente subscrevem. nos termos regimentais vigentes requerem,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para
providenciar assessoria aos assentados no sentido de sua regularização fundiária, que
o Procurador do Município possa prestar este serviço.
JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário estas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam
à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito socia! à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana.
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Termos em que pedem e esperam deferimento. “ag0a da Confusão - TO
Sala das Sessões, em 11 de Outubro de 2019.
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Assinatura
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Myahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444
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Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -- Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444

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