| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e organização básica do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão/TO, e dá outras Providências. |
| native_id | 4981 |
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I l, ...... NQ ()01/93
r TlRI ,: 1:rojeto de Lei N- 11/93, de cZ:3 /03/93.
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1, SUN'IO: Dispõe sobre e estrutura !1d.raini,_, tr" tiva e Organizacional
da I'refei tura í',unicipal .
.AUTOR:-Frefei to T, unicipal.
{ VI.LJr;lrCIA'.:.i: ::Ueli beração Legisl::. tiva.
1 - O :unicÍpio, através e sua admi.rtrstração, nece~
sita de organizar-se, de sorte a racionalizar a política estrutural
e as atividades governamentais capazes de promover o desenvolvimento equilibrado d s metas oficiais, o que é salutar para qual~uer
instância de governo;
2 - A tarefa de 1ropor a criaç~o, alteraç5o e extin
ão, é do Chefe do ~Oder Executivo, titulcr absoluto da iniciativa,
por 1 e ser exclusiva, dada a nBtureza da matéria.
3 - .. o ernizar a estrutura ::::.dministrati va a :'refei
tura, é dever inarredável do :refeito, úté rorque, hoje não se admite mais os improvisos, naquilo que por si só deve ser definitivo,
no caso específico da reposta do Prefeito.
CONC
Examinada e analis~ a com imparcialidade a m8~éria,
chegou-se à conclusão q e, q~anto ao seu ~érito e ao seu as~ecto '
mcterial e formal, ela, encontra a ressonância deseja a, merecendo
a Jenas, insignificantes correçoes que vis~m tão-so aperfeiçoá-la .
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