materia nº 3/1993

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M.ATÉRIA: Projeto de Lei J;-9 12/93, de 30.03.93. 
TEl'r.A: Altera a redação do artigo 1°, da Lei NQ 0006 de 1.992. 
I TT::llSSS.ADO: Prefeito Muni ci 1-ª 1. 
A matéria, objeto deste Parecer, não configura qual 
quer indício de injuridicidade, obedece à técnica Legislntiva e às 
norraas gramaticais vigentes, daí, r,oder seguir o seu rítmo regimen 
tqJ._ nor 1a:. 
Com essas conclusões, eqta Comissão manifesta pare￾cer favorável à aprovação da matéria, reseu.ardando-se os superiores 
interesses da população, a autonomia adl'!linistrativa e as açoes eo￾vernamentais, explícita no artigo 12 do ~rojeto. 
Este é o parecer . 
. - Sala das Comissões, /,f de abril de 1. S93. 
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JnT:RIA:-Frojeto de Lei Nº 12/93, de 30.03.93. 
T ~: Alter& a redfÇ~O do artigo 1°, da Lei NQ 0006 de l.ª92 . 
.1,.vO: i.re± eito I unici.t al. 
L mst'ria, obj.;to deste Tarec r, ~ neo 
quer indício de injuriaici é e, obedece à técuica Legislctiva e às 
noras gram.aticcis vi entes, daí, reder seguir o seu rítmo regímen 
tal nor. al. 
Com e8sas conclusões, e t~ Comisção manifesta pare￾cer favor,;vel à 8provação d mctéria, r oguar ando-se os s1..periores 
interesses da porulação, a autonomia aamini tro.tiva e as a Ões go￾vernamentais, explícita no ortigo lº do ~rojeto. 
Bste é o parecer. 
ala dos Comissões, t1 de abril de 1. S...,J.