materia nº 7/1993

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N2 00 + /93. 
MATtRIA: VETO, constante do Ofício Mesagem Nº 014193, de 03.05.93 
AUTOR: Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-To. 
Esta Comissão ao analisar, do ponto de vista legal, 
o VETO do Executivo, sobre os dispositivos do Autógrafo da Lei N2 
011/93, de 16.04.93, entende a legitimidade do Prefeito em assim o' 
fazer, até porque, só aquela autoridade é competente para tanto, em 
especial, em se tratando de ~atéria de sua iniciativa. 
As alterações introduzidas pela câmara no texto da 
proposição, a título de Emendas Aditivas, também, encontram a sua~ 
ressonância, pois, trata-se de competência privativa. 
Do ponto de vista racional, e sem querer desmerecer' 
a autonomia de cada Poder, esta Comissão, manifesta-se da seguinte' 
forma: 
1 - Quanto ao VETO sobre os Eà §§ lº e 22 do Art. 15, do Autó afo 
da referida Lei; esta Comissão é pela sua regeição visto que 
os precitados§§ t ouxeram clareza ao perfeito entendimento do ver￾dadeiro espírito da Lei, o que, sem sombra de dúvida, é relevante ' 
para qualquer norma jurídica; 
2 - Quanto ao . 32 também, do Artigo 15, do mesmo Autógrafo da Lei 
esta Comissão, sente-se à vontade para acatar a oretensão do E￾xecutivo, no que concerne ao VETO, justamente porque nao - compr~ 
mete a posiçao anterior da câmara. 
3 - Eor ·m, quanto ao VETO ao atigo 20, a Comissão entend.B ser de 
bo alvitre, acatar a pretensi,o do Executivo, ou se a, mantend~ 
lhe o VETO aposto ao precitado artigo, salvo melhor juizo do 
Plenário. 
Sala das Comissões, 11 de m ·o,de 1.993. 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
PRESIDENTE: VER. Fl~~ Fe 
-dt:~~ 
cante 
edilson Elias da Costa 
RELATOR: