materia nº 22/1993

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::.,sTADO DO TvC ::TINS 
JUSTIÇA E ILD"'',.ÇÂO 
PARECER NQ oi ..... ~--
Th~T1RIA: Projeto de Lei nQ 017/93, de 10.08,93, 
ASSUNTO: 11 INSTITUI A CAJ3ítANÇA DE I:.íPOSTOS E TAXAS E D OU• 
TRAS PROVID J\TCIAS". 
INTKi:ESSLDO: PO.JE EXECUTIVO 
Esta Comissão, ao analizar o Projeto de Lei 
em apÍ 6-rafe, no aspecto Constitucional/legal, considerpu-o ' 
em condições de ser apreciado pela Casa, manifestando-se, 
desta feita, favorável à sua aprovação, salvo melhor juízo ' 
do Plenário. 
ESrE O P.AJIBCER. 
Secretário: Ver. 
Relator: 
Câmara Municipal 
Lagoa da Conf usõo 
-A p R o V A·º l \ 
EM_ Oo2 ./. .. ..1 :2 ........./ q 3 
--~~~_JOTAÇÃO 
---~-------- Ass. Recepçõo 
~JJADO DO TOCA!TIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DA CONFUSÃO 
CO,I JU!.:>TIC 
PA.fu,CBR "2.1l.~4"rlt--._ 
Mi T..t:.1 IA: Projeto de Lei nº 017/93, de lO. 08• 93, 
A '::;UNTO: "INJi.ITUI A CAB11AH'ÇA D I \'L? :.3 03 J _ ~ _, DÁ O • 
hs ta Comissão, ao an . ...1.:· '.! ar o - o • t;; to de - ei 
em apÍi:;rr 'e, o a.s e. o Co ... s ti tucic al/ _13 .o, 1 e o.ri si er _ u o • 
em condiçÕe ü.e 1;:;e &,pr\:'ciaa. 
esta fei t , fc.- or!'v l à st,a a rovaçao, alvo !r:.O, h~r jUÍzo • 
do .c""'J.enário 
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Sala das Co 
.Presia ~te: er. 
Ser t' io: Ver. 
el tor: