materia nº 23/1993

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ESTADO O TOCA TIS 
C.IJ':ARA CIP D' LAGO: DA co~ SÃO 
_co 'ITSSÃO DE JUST CA E REDLÇ_O 
PA ... 'ECER NQ C}43 
.í.AT~RIA: Emendas do Qs. 007,008,009 e 011/JJ. 
ASS TO: Veto das Emendas 
I TSRESSADO: Poder Executivo 
A COMISS O, de Constituiqão e Justiça e Hedação ' 
ao analizar o Veto do r. Prefeito, concluÍu que as referi 
d2.s Emendas Q 007,00 ,009 e 01, não poder~o ser Vetadas' 
pelo fato dà já haver esgotado o prazo _egimental e consti-
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essões, em 30. de dezembro de 
Presidente:~TTI Ó , 
Secfetário: l IAS DA COSTA 
D IGDES COELHO . 
. ,
ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL Db LAGOA DA CONFUSÃO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N2 6bsl3 
MATtRIA: Emendas de Ngs. 007,008,009 e 011/93. 
ASSUNTO: Veto das Emendas 
INTERESSADO: Poder Executivo 
A COMISSÃO, de Constítu1C2_ão e Justiça e Hedação • 
ao anaJ.izar o Veto do sr. Prefeito. concluía que as refer;b, 
das Emendas NS2 007,008,009 e Oll, não poderão ser Vetadas• 
pelo fato d já haver esgotado o prazo Regimental e oonsti￾tucioanl para que o Executivo pudece entrar com recursos, • 
ou vetada.a. /} /.. r1. ,.--,;;:ó ~).,_ r 
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~ !: O PARECER. 
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7'411-/11 
Presidentes 
Sec:t'etário: 
e a'tiors 
IRA CAVALCANTE