materia nº 41/1993

• • • 
! 
/ 
BSTADO DO TOCANTINS 
CÂLIARA MUNICIPAL D.8 LAGOA DA CONFUSÃO 
AUTÓGRAFO DA LEI NQ OH { /94, em l~ de dezembro de l. 994. 
Dispõe sobre a r~alização de 
doação e dá outras providências 
O .2R.:-SIDJiTE DA CÂT.!ARA MUNICIPAL D.w LAGOA DA CONFUSÃO, ..:.atado do 
Tocantins, FAZ SAJ31.::R que o Plenário aprovou e o Prefeito founicipal SAJi 
CIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder ~xecutivo Municipal, autorizado' 
a realizar doação de sexta-básica de material de constru?ão, para obra 
da Casa das Freiras neste I,1.unicÍpio. 
Art. 22 - bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da ~esidência de Lagoa da Uonfusão - To., em 14 de-' 
zembro de 1.994. 
Ver. SOAllliS 
esidente -
,----~-------------------------------~----------
! • . 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
. ~ 
E: :t:::i: "J~::11 :s::> •~r.:i, 1c~ -u··· e~ e~ ü-~:, a·,.u ·r :1: n ,.u ~'::~-i: 
PREFEITURA MUNICIPAL I>E LAGOA DA COHFU~-3A'O •• TO. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAçAO DO FUNDO 
SEÇA'O •• I 
DA SUBORDINAÇAO DO FUNDO 
Art. 2~.~ •• O Fund<J 1'1t.tnicip,:\l d<·? ~;i;~úd<;' ·f:l.ca,,.á 
1:;ubor·d:ir1,,\do .::,o 81,-;,cn-:•tár·:i.o ~lun:í.cip.,\l dt:.' S.,H:\dt::. 
SEÇA'O •· II 
DAS ATRIBUICOES DO SECRETARIO 
MUNICIPAL DE SAtJDE 
I - gerir o Fundo Municipal de 
estabelecer políticas de aplicaçro dos seus recursos em 
com Q Cons<-.~l hcJ l'lun :i. ci p.:-\l d<:- Sat'.1<:lt;; 
S.::1úd t-:.· f.·: 
c:onj Ltn to 
II - acompanhar~ avaliar e decidir sobre 
a realizaçrc das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;' 
III - f:,ubmetE•r ao Conselho Mun:1.c:ip.::d. de 
S.:-\úd~? o pl .'1.nc> de ap:ticaç,~o .-;, cargo do Fundo~ +:-:·m con1;,on:'!lncic1 c:om o 
Plano Municipal de Saúde e com a de Diretrizes Orçamentáriasíl 
IV - submeter ao conselho Municipal de 
Saúde·?. c\S d<•::>monstraçô'~:l:, mt:-:•nfü'.\ir:. cl+:1 r·t:•:-c:t:dtas, t:·: ch::.'!:,p!ê:!1,é:1fü cio Funde>; 
V - encaminhar à contabilidade geral do 
l'lun i c::í. p:lcJ as dc0mons tl"açl:>/1;.-:•s nH:•:•n c::i c>nadc1r;; nc, :i. n e: :1 so ,,,n ter:i c)r; 
VI subdelf,'g,,,r comp1;~t@ncias aos 
1· .. c•:~1:;pon r,;áye:i s pf::lf.)!;; t:.-i;; ·t.:-1bE,>lf2cimf.•:n te>s, d+:-:· [.>t"<;~s taçâo d€~ st::r·v:i. ÇO!:ô dt:·~ 
saúde que integram a rede Municipal; 
VII assinar cheques c:om responsável 
pela tesouraria quando for o caso~ 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das 
despesas do fundo; 
IX ·fir·mar cc>nv~-nios P c:ontn,1to1,,, 
inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal~ 
rt?ft:'-'rente1:, c:i recun,,os que 1,~t-:11•·~(0 admird.stradm,, pEdo Funde>. 
~--- _-- ---·-~ .----------------.-•--.-----------·----------7 
• 
1 ~--- . 1 
• ... • - P. , 'º E,c_-,,·-,,·-. -... ·r::i,11'--b ·o,,-. •·r·c·•·~• ..... u u···- ~ •..• ,~-- ::: ...... ::,:,, " f. ..... n_, rr .. ..Jf . 'I .. ,.I' ···" 11,.,.,.. (..-,, .,... ..-.. '-· ,,:::,. 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO~ DA CONFUS~O - TO. ' 
Fundo: 
rec~ita e 
ele Saúde; 
SLÇA'O •• III 
DA COORDENAÇAO DO FUNDO 
/~l'"t. 49 .... S~'o .;,tri bui ~;t:'fr.>s cio Cr.>ord€~nc1clor do 
df?~;pc?sc.,s a 
I - preparar as demonstrações mensais de 
serem encaminhadas ao Secretário Municipal 
II - manter os controles necessários à 
execuç•o orçamvntária do Fundo referentes a empenhos, liquidaç~o 
e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo; 
III - manter, em coordenaçâo com o setor 
de patrim8nio da Prefeitura Municipal~ os controles necessários 
sobre os bens patr1m8nios com carga ao Fundo; 
1'1un:i c:í.pio: 
IV - encaminhar à contabilidade geral 
é:\) 
receit&s e despesas; 
m€-:>r1 se, l mr.:n te !I r\ s demcmstrêlÇÕes 
b) t.rimf..:-stralme::mte~ os invcmtário~. 
<?stoques ele medicc."ni:~nt<:>s e d<::.> int,t.n.wH.-;.ntos médicos; 
e) anuc'llllH :-ntc:-:,!I e, inve::-mt.llr·io cloir, 
móveis e imóveis e o balanço ger~l do Fundo. 
do 
de 
clfc> 
ben!!;. 
V firmar~ com o responsável pelos 
controles da execuçâ'o wrçamontária, as demonstrações mencionadas 
anteriormerte; 
VI preparar relatórios de 
'" compc.~n hamE-111 to d<·:.' n:?,1l li z .:-q;â'o cl c:·,r;; a çefo~!,;. clP s.,'!úd f.·' pé11r ,,1 st:•)n?m 
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; 
VII - providenciar, junto à contabilidade 
çJer.:~1 do 1'1unic:í.piu c.,i;; demonstr·açô'e!l', que indiquem .,, 1:,:i tu,;1ç~o 
econ&mico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde~ 
de Saí~e!I 
financeira 
a ._·,mál i t'>l? 
do Fundei 
VIII - apresentar ac Secretário Municipal 
e a ,,\Vi:\l :laçâ'o ela !:,i tuaçâo ec:onômi ca￾Mun 1 c:l pal de Saúde detectadas nas 
demonstraç~es mencionadas; 
IX - mMnte~ os cont~oles necessários 
sobre conv@n i<.1s r.>u con tr.:d:os d<;? pn::-f;; t,:1.çâ'c, de i;,ervi ÇO!!, pelo sr~tor 
p~ovado e dos emp~éstimos feitos para a saúde; 
i 
1 
1 
1 
! 
1 
i 
1 
1 
1 
1 
1 
l 
1 
1 
1 
' 
1 
1 
' 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
,--
' 1 
1 
J 
1 
•• 
1 
1 
1 
1 
' 
' 
' 
' 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
• 
- - ---------------------------------------
V;;;:•;•C:"" "'f't •!~!~ •tr••• ,/l 'h 'U"~• lf' "'k ••u•• l["'b d•·~. •"• n. 8 "•r• .... U• U ,e:•• , ... ,., •~::fl N W .. _,,. "-••" .Jf ...,,. ,._p , ... ~ 11.,.,r fl·-11 Q '9. ff .. ,. '••Jf .. ,.;,:t. 
Pt:;:EFEITl.JI:;:,~ MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUBA'O •• TO. 
X - encaminhar mensalmente~ ao SPcretáric 
r'lun:i.1::ipc1l de S,,11'.u:le, rt:,'l,,,téwicrn, de c1comp.::U·1hé:\ll'1f.•:-ntc, e .,,valic,ç;:rio d.:-\ 
produç~o de serviços prestados pelo setor privado na forma 
mencionada no inciso anterior; 
XI •• mc,n t+,.-r· t) 1:on t rn 1 (-:~ e .,, ,,,va 1 i c:1 çâ<:> d.:,:,. 
produç~o dc:1s unidades integrantes da rede municipal de saúde; 
S<·?C l"f•.:tf.11"iO 
,:\V,,\li,:\ç::'i'o 
dt·? sal'.1<1<'0. 
XII encaminhar mensalmente, ao 
Municipal de Saúde~ relatórios de acompanhamento e 
de produçâo de serviços prestados pela rede municipal 
SEÇAO - :CV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSt-:Çl-10 •• I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 59 - SI~ receit~s do Fundo~ 
I as transfer~icias oriw,das do 
c:,ri;arnl·mto clc1 S€-~<;_1ur·icl.;,d1::~ Soci,,,1 i< t~omc> d<-'.:t::(:>rr~:nc:i.,;, do que d:ispt'k• o 
A,,·t. ::;o~ VIII, d,:1. Conl:;tituii;â'o F .. r.:.,dera1; 
II os rendimentos 
p1•·<:>V(?nü:;.nt<.;~~r. d<-:-> ,i!plic .. ,çô'Pli;. ·f'inancf:::,ir.;,s; 
III - o pn:,cluto dt:,• ci:mvt- 1nic>s ·f:i.1•·m,'i\do!!, com 
OLI tr,:\1:1 t:m tidad<(?1;;. f 'ln,;111 ce:i. 1ra!S.; 
IV - o produto da arrecadaçâo da taxa de 
·fisc,:1.l.i.zai;â'o sc:m:itt,r·j.,,'\ e d€: hiqierH!.·• mult,:\ll; E• jL1r·o1:.; clE:, mcwa por 
infr,:\Çô'f::•fü AO CódifJD l'h.mic:i.p,,,l, bt~m c:ornc) pi:\1"C:elci1!:, dt::- a1rrE~C:c:\d.:1çiío 
de 1.1u tr .. ,1.,. t,:1.X<':\S Já inr..;ti tu:icl,:1.1.=, <·?-daque:L,,,1;; quf? ú l'lun:i.c:::í.p:í.(:> vie1·· 
<.: r:i..r,r 1: 
V - as p~rcelas cio produto da arrecadaç~o 
de outras receitas próprias das atividades econ&micas!' da 
prestaçâc de serviços e de outras transfer~,cias que 0 Município 
t1:;-nl1,\\ din.:Iii.'ll'l •" n:;.u:.;,bc:?r pc:w ·for·ç.:-1. d,:1 L.c0i dc~ conv@n:l<:>!,;. no 1,H-:d.or; 
Vl 
d1retamente p~ra este Fundo. 
~arágrafo Onico - As receitas descrita~ neste 
A • "º serro depositadas obFigatoriamente em conta especial a ser 
r ,.J 'ª J • l f. :1 ] • b té\ e man-t:i.do <i·Htl .:'l<.~@nci.:~ d<·?- est.:--d:>c~• .t?cime::m ... o o· :1.c .. ,~.. t.C·? 
c:n:d:ito. P;;,rágr·r.11'0 
natu \''ÇL•1. .. ~ f '\. n ;:,n (~r i I",:>. d cr~p1,;,ndc-:.•rá: 
ele 
-
1 
1 
t 
1 
1 
l 
1 
1 
( 
r 
r 
l 
( 
t 
( 
r 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
r 
r 
1 
1 
1 
' 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
r 
1 
1 
1 
1 
1 
t 
1 
1 
r -----------------------------------------------
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
# 
• •• • \• l 
E: :1:3 ,-•11:~:ir )[), 1t:• .1::;i. (::M T' tCM •C~ P-b H •·1 'T ][ D·••D !E~ 
PREFEITURA 1'11JrHCIPAI... DE LAGOA DA CDNFlfüA'O •• TO. 
I - da exist~icia de disponibilidade 
Municipal de Saúde. 
SUBSEÇr-10 ... II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
I - disponibilidades monetárias em bancos 
ou em caixa especial oriundas das receit~s especificados; 
III bens móveis e i~~ve~s que forem 
c:i<?t:; t:i.nadrn; .,°'\o !5-:i. •:; tw.•m.:'\ d l? s .. \\úc:1<·? do l'lun i <::Í. pi o; 
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou 
sem Snus~ dest:lnados ao sistema de saúde~ 
V bens e imóveis destinados 
,:\dm:i.n:liitr .. \\ç~o cio !:;.is;tE~m.;, df.-) f.>c:\Údf.-:• dl1 l•lunic::í.pio. 
Parágrafo Uni~o - Anualmente se processará 
:l.nvc;m t .. ~r-io dc>i;; bc(?n1;; f? c:I i r·l~i t<:>!;; vin <.~1.\l,:\dos ar.) F1.1ndc:>" 
SUBSEÇA'O ••• I II 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
o 
r.wt. 7Q Cc>n!: ti tuf:~m pií1s~;iv<:)l!, ele:> Fundo 
l"lun:i.c:ip,,\l de Saúd<~ a1:; c.>br1.c1a~;tre•s clt,~ qualqw:w n,:\t.ur·eH, quiê) 
por ventura e:> Munic:ipio venha a assumir para a man1.1tenç~o e o 
funcionamento do sistema m1.1nicipal de saúde. 
• • 
-------1 
~ ". l 
E::::~:; ·-r~,f.!!?11 X:) ID I)• e• ...... q::::. 11.::~ i(-!!!1, l",-I -u·· :n.: n,-..a :E'j; 
Pl,EFEITLJRA 1'1lJNIC:tF'AL DE LAGOA DA CONFUSA'O •• TO .. 
SEÇA'O ••• V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSE:Çr.íD •• I 
DO ORÇAMENTO 
Art. BQ - O orçamento cio Fundo Municipal de 
Saúde evidenciará as pol:í.ticas e o programa de trabalho 
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentares, e os princ:í.pios da universalidade e de 
<-:-~qlli l :í. br'i.c,. 
P,H·cf1çJr·afo H?. •• O <:)l"çamen to do Func:lo l•lun i c:i pal 
de S.:'\údc,1 :intc~~q1r<i\rá o 01rçc:\m<~nto do l
1
h.111ir.::í.pio, f?m obc,;,dit'.nc:i,7\ .:-\o 
principio da unidade. 
Parágrafo 29 - O orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde observará~ na sua elaboraçro e na sua execuçâo~ os 
p,"dd:}'€•S t~ normac; t:::•1:;.t.:1tb<,~lt:-~c::i.dos na 1f.~git:;1.rq;i1<0 pE~r·tinc-:-mt<:~. 
SUl:l~-3EÇA'O ••• I I 
DA CONTABILIDADE 
Art. 99 - A ~ontabilidade do Fundo Municipal 
de-~ s.::,údt,~ tem nb.:i .::•ti vo ev:I. df.m c:i ,í\r· c:1 1;,i tuaçi!ío ·fin.;,n c:f.~:i. r·c:1 ~ 
patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, observados os 
~adr~es e normas estabelecidos na legislaçâo pertinentes. 
Art. 10 - A ~ontabilidade será organizada de 
forma a permitir o exercício das suam funções de controle prévio, 
concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar 
e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente~ de concretizar 
o seu objetivo~ bem como interpretar e analisar os resultados 
obtido!:,. 
Art. 1. l -· A +:-:sc:r:i. tun,1çâo contábi. l l:>(·:.•rá 1'e:i. to 
pelo método das partidas dobradas. 
Pc71r·áq r·.;do A con ti:'1 bi J. :i d.ride• 
rel,7\tóv·:io!5 mcmi,. .. ·ü!;; d<·? geistéi'o!' inclusive dos c:umtos dos serviços. 
Parágrafo 29 - Entende-se por relatórios de 
g~?st::t'Q Of:°> bc:1l,,mc:ete1:> nH,m1: ,;\ir:, ele-:::• n:i'c:c-::it.;1 f:: df:: d€,'!i>pt~s-,üs cio Fundo 
1'1un i e i p .. ·ü d<·? Saúc:1<·? ('" <.il-:~m.:ü !" dernr.ms t1•·açô'i,::i:, (-.":X ig ido!:, pt-:•l ü1 
Administra,~o e pel~ Legislaçâo pertinente. 
pn:iduz :i.dcis 
t1<.<n i e :í pi o. 
Parágrafo 39 - As demonstraç~es e 
pas!;;arâ'o ,:l int.1:.:-9ra1r ê\ c:ord.ü1b:i.1:i.cl.::\dt-~ 
Ft-:•1 a t.ór :i. rn,, 
qt,•r·.:ü dcl 
1 
1 
-------------------~ ------------------------------ • p 4,• ' ir:~= :i:::; - ~ ui~•-I:.'l• 1[::11 1:::,. o ·-r e• e~ ,r.!!• i,-...1-u-· :1:: t, u !Ej; 
PREFEITUl~A MUNJCTPAL DE I .AGOA DA CONFUSA'() - TO. 
SEÇA'O - VI 
DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA 
SUB SE çrí(J -· I 
DA DESPESA 
A1··t. :1.;~ - Imed ic:, t .. ,m,,;,n-1.(,;, ,,,pói;; a promulg,._ç~'o 
Lei de OrçamQnto, o Secretário Municipal de Sa~de aprovará 
Quadro rle Cotas trimestrais~ que serâo distribuldas entre 
unidades executaras do sistema municipal de saúde. 
ti.;, 
C) 
Pc:,r.t,grc,fo tJnico - As cc>tas; trimt:stra.u:. poder~c> 
ser auteradas durante o exercício, observados o limite nc 
<:)1•·ç.::-unt!1Yt.c> e e:, c:l,mpc:wt,,"tmt:.>ntt:> d.r, !,,u<'i\ f:~Xt::cuçrto. 
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a 
necessária autorizaçro orçamentária. 
Parágrafo Unico Para 
"i.niud' :i c:l E1·1 c :i .. ,t:; e c:,m:i. S!.'>(:3'f·J1;, <Jrç.::,me1rt..t1r i .,,s, podf.~r::?<o 
créditos ~dicionajs suplementares e especiais, 
lei e ab~rtos por decreto do Executivo .. 
O!:, C,"'IS("J!:l- df:.• 
ser utilizados os 
.~u t.or:i. zc:-\d<.1s po1•· 
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal do 
I financiamento total ou parcial de 
1:woqram.::H;; int<"'grador,; <:lf?. ", .. -\úde d<,;,senvolv:ldos pel.:-\ Secretaria ou 
~cm ela conveniaciosq 
II - pagam~nto de vencimentos~ salários~ 
gr·at:l·fi.c,.-\Çô'E·JS ,:,o pemi,mc:d. dt)S órçJ~irn;; ou E•nticl.::-,dt:-~s dt~ .-,,clmin:i.str.-:,çi'k> 
direta ou indireta que pcirticipem da execuçro das açCTes previstas 
no Art. lQ d~ presente Le1p 
III pc:1gc:Hnento p+:!l,,l pn:1stêlÇ~<J dE·J 
serviços a entidades de direito privado para a execuç«o de 
programas ou projetos específicos do setor de saúde~ observado o 
d :i.~:>postc) no Par·áqrafc> l !,:}~ Art. 199 ~ da Ccmst.:i tui ç~<:> Ft:.>clt·Wcll; 
IV - aqui~içro de mctterial permanente e 
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos 
p1•·1::.9r;;,mr.1s11 
V constn,çâo 11 r·.:~·forma~ clmplic:lçiíú~ 
~ J.c·.,c~r~o de imóveis para adec:1uaç~o da rede fisica ele 
,7\Q\.I i i Ç<:\ O Oll "',- "'e· cl'"" , .. ,.,..,.v~çc:•,c-. c:Jr_~ c::.c:,údf.:~~. pires i\Çc!\ ) "" "'"·' ~. - " - ~ 
dos instr mantos 
contYole d·s ª~~e 
VI desenvolvimento e 
de gestro, de planejamento, 
d t·~ !:,c,úd t~; 
êlpf.:-rl'f.d. ÇOi:\mEm to 
administraç:~o l~ 
VII desenvolv1mc-m·Lc> rh? pro91•·ami,s dE• 
~ =,per·&aJ·roamento de recursos humanos em saúde; 
capaci taçc:\o e - '"' "' 
1 
1 
1 
1 
{ 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
: 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
r 
, 
l 
r 
1 ' 
1 
, 
1 ' 
[ 
[ 
r 
r 
r 
1 
1 
1 
1 
,-----------·· ----------~.---·---- '"-----------------~ 1 • -~---7 
1 
1 
1 
1 
,, 
. ...-. l M.:~- (1 .. ., ....... ~::: Jt .. ··•• JJ U'.., ~i li, ·•·•, , ,., ,.. ·JI ·n· , ,J' ......... 'I .. , JI 71·· ••• 11,-11 ,. .... li,._,.. -~·!>- N" ·• u·~ ff • -,·· .. , . x. •···" M ,,::,. ~~··· 
Pf~EFE:nur.;:r-, l"IUMIC:tPAL I>E l.f,GOA I>A COMFUSl'í() -· TO. 
VII - atendimento de despesas diversas~ 
d<-:~ ca I'" é', tE~r· Ltrqen tf.:• f.,• i n ,;,c:1 :U,v<-:,• l 11€~ c1,;:s1:J.é'1r· i ,:\S J, €~X <,;,><::u ~;~ío c:I ,,,!:', a ç;õei:; 
de serviço de sa~de mencionados no Art. 19 da presente Lei. 
Art. 
se processará através 
determinadas nesta Lei. 
At•"l:. 
viq í'.,::nci .. , :i. l imi t,:\dc."t. 
SUBSEÇt'íO •• :C I
DAS RECEITAS 
15 - A execuç~o orçamentária 
da obtenç~o do seu produto 
das receitas 
nas fontes 
16 - O Fundo Municipal de Sa~de terá 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo Municipal 
.. ,utcw:iz?Jlc.1 o'(.a~>r:i.r ~·édl.~·.o ~1icionc:1l, Ei;p<~r(.i.'\l po V.,'\10Ir dr-.;, C1••':f', ......... 
;lQ( . .,u ..QQ_ ...,Q: .. -· .. _._ ....... .... J..J.!~»..~ ... .'. .... L ................ __ ................ _) i< 
pc:1ra cobriram tespesas de 1mplantaçlo do ~Lindo de que trata a 
pn;:•1,H-:,,n t0: L"~i .. 
Parágrafo Onic:o As dempesas a serem 
atendidas pelo presente crédito c:orrerro à conta do Código ele 
Desp~sa 4.130, Investimentos em Regime de Execuçâ'o Especial!< am 
qu.::d!,, i;p1--'â'o r:c:,mp0:•ns,,,HI.;-,~. com os c"Jr·:i.Lmdos cio Ar .. t.. 4~5!, 
Parágrafom e incisos da Lei Federal NQ 4.320/64 
Art. 18 - Este Lei entrará em vigor na data de 
•r.u,7\ pllbli.c,7\çâ'c)., rr:•vc>rJêHldo-f.H.";• "'i;; d:i.spc>!:,içffo~!!, wn c:ontr·.t,r·:i.c,. 
O 1 (·I<·• .1J,1t,,t;u,J "I<"' ·Lnn 17··.•ti .,, .. < ... d_., ·[1 .. <:l<"'t'>'''l""l'•'-:. ... < .. J. ·, 
1-: 
· Pn::•·f<,~:i.tLW,:\ l"lqnicip,:\l de l...1'.\iG01'.\i DA COMFUSA'O-·TO .. !< 
·-• ... •• M • •.. - ow--~~oo• .. --, ............ -H .. •ow .. o••-• '\. -.:. 0 'T 7',. o ~-••• (:\ , -~ (-' O O ' O :•, O~ '"" , ....... 1 00 Oi;,, ..r, \, .:,.. 
.nnc> cl,,1 ,E•pl'.lb1:i.c.,,e< tJ9. ciH)C> do Es1,,,do cio TcH:êmtins f.,• ... __ .... ·-- ;;,no ele> 
1'1un i e :í. p :i. ('.) d E• LAGOA DA COl'IFUHA'O ... TD. 
11s\rep\fu_m4,lc\du\i!Dt 
a./ y~ \t\-~riA S.aree 
- J u· 
,...,... .,....~~_,..- li￾1