materia nº 10/1995

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafos da Lei n2.0JJ)/95 
,. 
'Dispõe sobre a criação de Posto de SaÚ 
de, e determina outras providêndiaa. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da -
Con:f'Usão em conformidade com o disposto no artigo 3-8, Parágrafo 31 
da Lei orgânica do Municipio, PR01'1ULGA a seguinte Lei. 
Art. 12.- Fica criado o Posto de Saúde da Ilha - Dueré no :Municipio de Lagoa da Conf'Usão. 
Art. 22.- O local será escolhido de maneira a -
atemder ap maior número de pessoas possíveis. 
Art. 32.- Esta Lei entra em vigor na data das￾sua publicação. 
~~t!_42.: Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara ItiunicipaJ. de 
Lagoa da Con±"usão, aos 15 de junho de 1.995.