materia nº 12/1995

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ESTADO DO TOCANTINS 
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA□ 
AUTOGRAFO DE LEI No O f 2 1 95 
11D1.spôe sobre as diretrizes orçamen￾tàrias para o exercicio de 1.996 e 
dà outras providências". 
Faço saber que o Plenàrio da C~mara Municipal apro￾vou. e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
D~s Diretrizes Gerais 
Art. iQ - A pro~osta orcamentària do municipio para 
o exercicio de 1.996. serà elaborada de acordo com as diretrizes esta￾belecidas na presente le1.. 
Art. 2Q - O projeto de lei orçamentària deverà ex￾pl1.c1.tar as metas e prioridades do governo munucipal, inclusive dos 
poderes Leg is 1 a. ti.vo e Jpd iciário, e con ter.f\ a estima.tiva da. receita e 
a f1.xac~o da despesa em valores iguais, com a eliminai~º de qualquer 
déficit. 
Parágrafo único - No estabelecimento do programa de 
trabalho dos diversos 6rgâos que integram a lei or~amentària anual pa￾ra o exercicio de 1.996, terâo preferência as metas que lhes corres￾pondas e que sejam relativas aos subprogramas prioritários 
identificados conforme o anexo a esta lei. 
Art, 3Q - No projeto de lei orçamentária anual as 
receitas e as despesas ser~o or~adas segundo os preços vigentes em ju~ 
lho de 1.995. 
Art. 4g - Rejeitado. 
Parágrafo único - Rejeitado. 
Art. 5Q - A receita deverá estimar a 
todos os tributos de competência municipal. assim como 
Constitui~~º Federal. 
arrecadaçâo de 
definidos na 
• 
com 6rgà(:1s 1Je utr·os niveis de goverr10, o or~ament □ deverá 
prever a contra fJartidd que cabe ao m1Jr·1icipio~ 
Ar·t. □ - As obr·as em fase de execu~~ □ terà □ prefe￾rência sobre rio~os projetos, ressalvados os casos de necessidade pó￾tJlica e i.nteresse 
:~~ r·· t . 
seJam <ieiinidas as forite 
~lào poder~ □ ser fixadas despesas sem que 
lei orça,nentàri.a anual. que apresenta￾dos orçamentos fiscal e da seguridade 
despesa raF-se-à por categoria de 
progr·amaç~ n indicando--se. 
vel. a natureza da despesa~ 
pelo menos para cada uma~ no seu menor 
obedecendo a seguinte classifica~ào. 
ni-
-:::1.1 .. i.mi;;~n te:, 
t?.)< Cf.':cdE( 
DESPESAS CC)RRENTES 
Despesas de custeio 
DESPESAS DE. CAPITAL 
I n , __ ,. r:-:::::. t :.i.. !111.:::!n to-~; 
- Ir:vcrsbes t111ance1.ras 
Tr~r1ferencias de capital 
CAPITULO II 
Do (1r·çamer1to Fiscal 
- O or~ament1J fiscal abrangerà os 
11 As riPSflP~as rnn1 pP~snal 
dotaçàcJ orçamentária suficiente 
li,nite de 65 X (sesser,ta e cinco por cento) 
CAPITULO III 
Do Orçamento da Segur·idade Social 
·:;;c:i poder·~o ter 
e n ~:ci pod ,::2 r-~Q 
da.s 
or~mento da seguridade social abran￾gerá os 6rqà s e Llnidades or~amentàri.as~ ir1clusi.ve fundas, e .integr~a-· 
do pelas dota~ôes destinadas a atender as despesas nas àreas de saó￾de~ saneamento~ previdência e assistência social. 
• 
tr-ansfer•ôncias d2 rec:ur·sos dei or~amento fiscal1 or··iginários da receita 
cr-édito~ contribui~bes 
virtude de corivénios. 
os 
Art 14 Os recur~;os somente poder~ □ ser pr gra￾n,ados para atendE~ cjespesas de capita], Bfcetcl amortiza~~es da divida 
□□ !-· pera~óes de créditos~ após dedLAzic1os os recursos destinados a 
ater1der gastos com essoal e encargos sociais, corn servi~o da divida e 
outv-as despesas de custeio adn1inistrativo e cJperacionalu 
Art. 15 - Para as despesas com pessoal deverá ser 
observada a l1niitaç~o referida no artª 11 desta ]ei. 
~~r· .. t.~ 1.l:., ···- Ll or-;:-:::1.rnento par··-::i. ,:::) e.?;.~,";;;.•t-·i::.í.cio de .1.S'96, 
U.iTi-:3. L1nidade orçamentária es~Jecifica para o custeio e 
manuten~ào do ~i.stema de segurança p(1blica no rnunicipi □~ em 
cc::,rr! o E•=:.ta.do "· 
CAPITULO IV 
Dos Di.spositiv □ s Fiscais 
PH··t" "!.7 ··- D (1r,;_i:~.o dr::~ ccintabil.ida.de cnu.ni.c:ipal f-::cu··§. 
publicar jur,to 0 lei or·~arnentària~ os quadros de detalhamento da des￾pesa~ especificando por pr··cJjetos e atividades, os elementos de despesa 
e s~us desdobr·am~ntos. 
F' a. r· .;.::;_q r-· a.to 
dentre outros, dem ns·trativ □~ 
iT1E~n tc:;s 
E•. r··· t .i. (_J C! 
.l. (?,::":,4; 
p1·-uj et.C:r 
n J .. \/f~ :!. 
l - das receitas referentes ao conjunto dos orça￾fiscais e (_ja segLAridade sccial, qLJe obedecerá ao previsto no 
par·àgr·afo <)lo da lei federal nQ 4.320, de 17 de mar~□ de 
de 
II da n~tLtreza da despesa para cada ôr-g~ □; 
[II -- da despesa pcJr fonte de recurso para cada ôr￾Parágrafo segundo 
r-çamentàr-io dever~ □ 
- As propostas de modifica~~ □ 
ser apresentadas com a 
llC) 
o 
dem nstt-ativ s e as infarma~~es 
nesta lei, especialmente no parágrafo 
Art 18 - O projeto de lei r~amentària da munici￾pio pa.r·,::1. D t"-'::•.=-:e!···c::.1.(:i.o i:.1t:.· J.. "()C?6 ~ ·::::E~r-t~. enc:a.minhacio a C~:mar~-:::1. Munic:ipa.l até 
quatro meses antEs do encerramento □ corrente exercicio financeiro e 
devolvido para san~~□ até o er1cer1~amento da sess~o legislativa. 
Art. 19 - O prefeitcJ municipal, durante a vigência 
deste orçamento~ 1·1cJ ir\teresse da admi.nistraçà1J~ visando aprimorar e 
d2r mais se9ura11ça na liquida~ào de ~P1J~ compromissos, poderá 
• ... 
autorizar diretamente aos estabelecimentos bancários, 1 efetuar 
pagamentos e pessoal, fornecedores e prestadores de serviios, cumpri￾mento das obrigações financeiras resultantes de convénios e contratos, 
bem com□ as transferências destinadas ao custeio e manuten~~o da cê￾mara municipal. 
Art. 20 - Esta lei entrarà em vigor na data de sua 
publicaç~o. revogadas as disposiç~es em contrário. 
Gabinete da Presidência da Cêmara Municipal de lagoa da Confus•o• aos 
dois dias do m@s de julho de hum mil novecentos e noventa e cinco. 
MAUR;J IVAN "RAMOS RODRIGUES 
F'f;:ES I DENTE 
... 
ESTADO DO TOCANTINS 
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA□ 
ANEXO (METAS~ PRIORIDADESl 
rArt 2g, parágrafo único da L.D.O.) 
I = LEGISLATIVO 
- Desenvolver as açôes administrativas e legislativas próprias da Cê￾mara. para permitir o seu pleno e adequado funcionamento; 
- Melhorar o seu assessoramento técnico, no sentido de promover as mu￾d~ncas determinadas pela LOM. inclusive no que diz respeito ao seu re￾gimento inlerno e ao pessoal lotado no brg~o. 
LL = ,JIJDICIARIO 
- O municipio deverá contribuir com o judiciário na manutenç~o e fun￾cionamento do Forum, a fim de que as atribuiç~es inerentes a justiia 
n~o seJa prejudicada por falta de apoio material; 
- Dar apoio dO judiciàrio na promo~âo do processo eleitoral. 
li.!.= EXECUTIVO 
ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO 
- Proporcionar um correto atendimento aos municipes, 
servidores que lidam diretamente com a populaç~o; 
treinando os 
- Promover a valorizaç~o do serviço e do servidor público, adotando a 
admiss~o de servidores rigorosamente atraves de concursos e fazendo a 
imolantaç~o ou implementaç~o do regime juridico único e o plano de 
carreira, cargos e vencimentos; 
- Melhorar· a màquina arrecadadora do municipio, visando o aumento da 
arrecadac~o. inclusive com a cobranca da divida ativa tributària; 
- Manter convén1os com brg~os informativos e de apoio técnico visando 
a modernizaç~o da administracâo pública; 
Dar total apolo as a~bes que visem a divulgaiâ□ do municipio~ promo￾ver festejos civicos. comemorativos e recepcôes a autoridades; 
- Dar apoio e auxiliar na manutenc~o dos Orgâos federais e estaduais 
que prestem relevantes serviços ao municipio; 
- Manter os serviços de controle interno e amortizaç~o da divida 
pública e encargos financeiros; 
- Fiscalizar e 
bosques e matas; 
zelar pela boa manuteni~º dos mananciais hidricos, 
Fiscalizar e proibir qualquer forma de agress~o ao meio-ambiente; 
- Apoiar e incentivar os projetos que visem o incremento do turismo. 
principalmente a construç~o de hoteis. pousadas e obras de 
infraestrutura bàsica nos locais de concentrac~o turistica; 
- Apoiar e auxiliar na manutençào de 6rg~o estadual (naturatins) en￾carregado da vigilància e prote~~o da fauna e flora no municipio; 
AGRICULTURA, COMUNICAÇOES E SEGURANÇA PUBLICA 
- Proporcionar, em 
material ao micro e 
cerne a melhoria 
produtividade; 
convênio com o Ruraltins, a assistência técnica e 
pequeno produtor rural, principalmente no que con￾da qualidade de sementes e mudas, para uma melhor 
- Incentivar a 
culturas; 
implantaçào do processo de irrigaç~o de variadas 
Proporcionar condicbes ao produtor para o armazenamento. 
e comercializaç~o de sua produç~o; 
Dotar o municipio dos meios de comunica~ào necessário ao 
da populaç~o, colaborando com os correios e permitir uma boa 
dos canais de televisào; 
escoamento 
bem-estar 
recepc~o 
- Dar apoio as a~bes que visem implementar o serviio de telefonia ru￾ral no municipio e construç~o de postos telefônicos nos povoados; 
- Dotar o municipio de instalac~es dignas para o funcionamento dos Or￾g~os que visam a manutenç~o da órdem pública; 
- Dar apoio as ac~es desenvolvidas pela policia civil e militar ao am￾bito do municipio; 
- Au~iliar o estado na manutenc~o dos serviços de seguraria pública no 
municipio; 
- Manter o servi~o desenvolvido pela JSM. 
EDUCAÇAO. CULTURA, DESPORTO E LAZER 
- Apoiar o ensino fundamental público~ assim como os cursos de 
alfabetizaiào 1 pré-escolar. ensino especial. ensino médio e profissio￾nalizante; 
- Empreender aç~es que visem o regular funcionamento da merenda 
escolar, inclusive nos periodos de recesso e férias escolares; 
- Dotar a escola pública de boas instalaçbes. promovendo reformas. am￾pliaçbes e novas construçbes para conter o dêficit de salas de a~las; 
Equipar adequadamente todas as unidades escolares do municipio; 
- Desenvolver acbes 
valores culturais da 
para o incremento da 
terra e seu folclore; 
cultura, preservando os 
- Proporcionar condi~bes de pesquisas aos alunos, com a manutençAo de 
boas bibliotecas públicas; 
- Insentivar a prática de esportes coletivos. dotando o municipio de 
boas praças esportivas e clubes comunitários, inclusive apoiando eco￾laborando com as entidades esportivas locais e apoiando os eventos es￾portivos patrocinados por elas; 
- Manter adequado service de assistência ao estudante 
estudos, transporte); 
(bolsas de 
- Melhorar o atendimento as crianças na faixa etària de zero a seis 
anos de idade em creches e pré-escolas; 
- Auxiliar o estado. na 
estadual no municipio; 
conservaç~o e manutenç~o da rede escolar 
- Manter escolas de alfabetizac~o de adultos. 
HABITAÇAO E URBANISMO 
Construc~o de prédios públicos e execuç~o de obras de pequeno porte; 
Promover a construç~o de habitaçbes populares para a erradica~~º do 
dêficit habitacional, inclusive atravês de convenios ou 
financiamentos; 
- Implementar açôes que visem Jm melhor ordenamento urbano, 
definic~o das diretrizes do uso do solo; 
Incentivar novos loteamentos; 
com a 
Dotar o mun1cipio das condicbes exigidas para uma eficiente coleta 
de li1/o; 
- Manter e melhorar os serviços funerários. No caso de concess~o, pro￾ceder a uma rigorosa fiscalizac~o; 
- Promover a amplia~~º das redes de distribuiç~o de energia e ilumina￾ç~o póblica; 
- Construir praças. parques e jardins. e preservar as jà existentes; 
TRANSPORTE 
- Promover as ac~es aue visem a melhoria das serviços de transporte 
urbano e interurbano. notadamente de terminais rodoviários; 
- DotaT as estr-adas municipa.is das condit;bes ideais de tráfego e segu￾ran~a. principalmente nas regi~es de grande produç~o agropecuária; 
Equipar e manter adequadamente a frota rodoviária municipal; 
Promover a pavimenlat;~o de todas as vias públicas; 
Desenvolver açbes visando a manuteni~º e melhoramento ·de campos de pous,j; 
- Desenvolver açbes que visem a manutenç~o da. malha viária. assim como 
sua amoliaç~o. atingindo todas as regibes do municipio. 
SAUDE, SANEAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL (SEGURIDADE SOCIAL) 
- Melhorar o atendimento médico e hospitalar integra] e ampliar as 
açbes de prevenç~o e assistência odontolôgica à populaçâo mais 
c2r-·en te. 
- Promover açdes relativas a suplementaçâo alimentar das crianças de 
familias de baixa renda: 
- Promover açbes que visem a integraç~o do menor e do adolescente na 
comunidade; 
- Ampliar a distribuiç~o de medicamentos essenciais e farmácias bási￾cas; 
Implantaçâo e manutenç~o de hortas e lavouras comunitárias; 
Promover açbes que visem melhorar a estrutura do saneamento bàsico 1 
através da expani~º do sistema de abastecimento de água e esgoto; 
- Promover a integrac~o da pessoa idosa e dos deficientes na comunida￾de; 
Promover e/ou apoiar a construçâo de obras assistenciais; 
- Instituir e manter o sistema previdenciário e/ou manter em dia o.pa￾gamento das contribuições previdenciárias; 
- Auxiliar o estado e a uni~o na manutenç~o de campanhas de saúde, in￾clusive vacinaç~o. com vistas a erradicaç~o de doenças transmissiveis; 
- Prestar assisténcia e proteç~o a pe ca.r-en tes. 
MAURO AN RAMOS RODRIGUES 
PRESIDENTE