materia nº 17/1995

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafos de Lei n2.of.7/95 
"Dispõe sobre a Criação de Posto 
de Saúde na regiãQ do Lago do 
Capim, na Ilh~ do Rio Formoso e 
determina outras providências•" 
Faço saber que o PLENÁRIO da Câ 
mara Municipal de Lagoa 'da Confusão APROVOU e o Prefeito Muni.e~• 
pal SANCIONA a seguinte LEI. 
Art. 12.- Fica criado o Posta,• 
de Saúde na Região do Lago do Capim, na na do Rio Formoso. 
Art. 22.- O local será escolhi' 
do de maneira a atender ao maior nymero de pessoas possíveis• 
gor na data de sua publ1caçao. , -
ções em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A 
t de suma importância que se 
crie um Posto de Saúde de atendimento médico naquela região, 
poÍs as dificuldades são mui to grandes para os habitantes. se deslo 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
carem até a cidade à procura de atendimento médico. t necessário 
também, que que se estabeleça um programa preventivo mínimo de 
c.omba..te a tõdo tipo de epidemia que ora se alastra por todo o 
Estado, e nada mais adequado do que um ponto básico. de apoio para 
execução desse programa.. 
Pelas características climáticas e pela pr~ 
pria natureza geográfica, aquela é uma regi.ão muito propícia ã 
disseminação de todo tipo de moléstia. Dai a nossa preocupação em 
estabelecer o mais rápido possível Tum sistema de atendimento de 
saúde aquela comunidade para atender e evitar que no·· futuro tenha 
mos gr~ves conseguências, que em muitos casos poderiam ser irrep~ 
ráveis. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Lagoa da Confusão, aos 18 dias do mês de dezembro de 1.995. 
Mauro I Rodrigues 
Ver., Presidente 
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