materia nº 18/1995

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÔGHAFO D.E LEI N20 /l /95 de 29 de dezembro ~e 1.995. 
"Estima a receita e fixa a despesa do Mun1 
cÍpio de Lagoa da Confusão para o exercí￾cio de l. 996". 
Ü .1.'ru,JID.r..NTE JJA clitIA1tA .. :unICI.2AL Dh LAGOA l),A CONFUSÃO 
Faço saber que o Plenário da câmara 1,Iunicipal A?ROVOU 
e o .Prefeito Municipal 3ANCION11 a seguinte Lei: 
Art. lQ - O orçamento geral do 1,1unicÍpio de Lagoa da 
Confusão, para o exercício de 1.996, composto pelas receitas e despe￾sas do Tesouro Municipal, estima a receita geral em rl$ 2.826.000,00 
(Dois mil:ões oitocentos e vinte e sei3 mil reais), e fixa a despesa 
em igual importância. 
Art. 2Q - A receita será realizada o.ediar ... te a arrec~ 
dação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legisla;ão em vitior, relacionadas no quadro de discrimin~ 
ção da receita, com o seguinte desdobrainento. 
I RBCEITA3 co~ L..NTB~ •..........•••............••••. R$ 2.491.000,00 
Receita Tributária •.•....••.•..•. R$ 
Receita Patrimonial •......••••••• R$ 
Receita Industrial ...•....•.•...• R 
Receita de Jerviços •••....••...•• R$ 
Transferências Correntes •.••..••• R$ 
Outras receitas Correntes •.•.•••. R$ 
56.ooo,oo 
3.000,00 
3.ooo,oo 
3.000,00 
2.419.000,00 
1.000,00 
L 
I 
I 
II 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Rl!:C.1!.I'f A0 DE Ci\PITAL • ••••••••••••••••••••••••••••• R$ 
Operações de Crédito ••••• •··•·••••••· 
Alienação de Bens ••..........•..•....• HJ 
Transferências de Capital ••.•••....••• RS 
Outras Receitas de Capital ••..•......• H$ 
290.000,00 
5.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
335.000,00 
TO TA L•••••••••••·••••••••••••••••••••••••••••R$ 2.826.000,00 
Art, 32 - A despesa será realizada, segundo as discriming 
ções dos quadros de dtalhamento da despesa, que apresenta a composição 
poB Órgãos, funções e unidades orçamentárias, conf'orme o seguinte desd~ 
bramente. 
I D.l!,u.,?..:....,A..., 20.d. Ó ... iGJ.íO: 
61- Poder Legislativo ••..••••. R$ 
02- Poder Judiciário ••.•...••• rlJ 
03- Poder ~xecutivo ••..••••••• R$ 
124.000,00 
13.700,00 
2.688.300,00 
TOTAL •••••••••••••••••·••••••••••••••••••••R$ 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
08 
10 
11 
13 
15 
16 
Legislativa•••••••••••••••••••••••••••R 
Judiciária . ........................... R$ 
Administração e 2la..1ejanento •••......• R$ 
Agricultura .••..•••.•..••..•••...•.•.• R$ 
Comunica~ões •..••.•.....•...•.......•• R$ 
Defesa Nacmonal e Seg. PÚblica •.•••••• J 
Educação e Cultura •••..••••.•••••••••• H.$ 
Habitação e Urba.nismo ••••••.•.••••••.• R$ 
Indústria, Comércio e ~erviços ••.•.••• R$ 
:::iaÚde e dane amen to •.•...........••..•. R:J 
Assistência e Pr~vidência. •..•••••.•.. R$ 
Transportes••••••••••••••••••••••··•··R$ 
TO TA L••••••••••••••••••••••••••••••••••tl$ 
2.826.000,00 
124.000,00 
13.700,00 
452.800,00 
25.300,00 
68.800,00 
51.200,00 
611.200,00 
420. 600,00 
58.ooo,oo 
271. 800,00 
137.300,00 
591.300,00 
2.826.000,00 
• 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
III DE..:i.c>i:uAS i>OR UNIDAD.8 01t;A1.~1fi'.Á.ttIA 
Câm.a.ra l.~unicipal,. ......................................... .tl$ 
Fórum e Cartório ~leitoral ........................ ü$ 
Gabinete do .Prefeito ................................... ~$ 
~ec .. Mun .. Adm .. e ~inanças .......................... R$ 
Sec.. ..:un.. Ind .. Com. e Agricultura. ........... R$ 
.::, e e.. •. l.!!l.. .Bd uc ação .. .. .. . • .. .. .. .. • .. .. .. .. .. ......... .HS 
Depto .. Viação e Obras .2Úblice.s ................. R$ 
Depto .. Iúun .. Ação .::3ocial ........................ 1{$ 
TOTAL ••••••••••••••••••••••••••••R$ 
Art, 42 R E J E I T A D O 
124 .. 000,00 
13 .. 700,00 
158.Joo,oo 
414 .. 500,00 
83 .. JOO,OO 
611.200,00 
1 .. 121 .. 200,00 
299 .. 800,00 
2 .. 82 6 .. 000, 00 
Art, 5º - Os valores estimados para a receita e fixados pª 
ra a despesa, poderão ser atualizados no mês de janeiro de 1 .. 996, pelo 
Índice Nacional de .t>reços ao Consumidor IN.t>C, medido pela Fundação Ins￾tituto Brasileiro de Geografia e ~statística (IBG~), tomando-se como bª 
se, a variação OCO.L'riaa no período de julho a dezembro de 1 .. 995, inclu￾indo os meses exti1emos do período .. 
.2arágrafo primeiro - Durante a execução orçamentária, em 
havendo necessidade de recompor os valores originais, face a inflação, 
poderá o Eoder Bxecutivo atualizar, trimestraL~ente, esses valores, com 
base na variação de caua período, tomando-se como ~ase, na primeira atR 
alização trimestral, os valores atualizados no mês de janeiro de 1 .. 996, 
e assim procedendo nos demais trimestres, sempre levando em considera -
ção os valores orçamentários originais, atualizados • 
.2arágra:fo Jegundo - Extinto que seja o INPC, como indexa￾J dor oficial a correção do orçamento obedecerá ao Índice sucedâneo que 
refletir a inflação mensal .. 
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. .. • 
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Art, 62 - REJEITA D O 
.?arágrafo Único - REJEITA D o 
Art, 72 - Revogadas as disposições em contrário, a presen_ 
te Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1.995. 
Gabinete da ..i?residência da câmara Jfunicipal, em 29 de dezembro de 1995 . 
.HODlUGu..:..8 
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