materia nº 2/1996

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AU'I'ÓGH..iFO:i D.E LEI nQ {)Oi /95· 
Senhor Prefeito, 
em 22 de mnrço de 1.995. 
' Dispõe sobre a criação de Ofici.n~ 
Comuni t6.ria. pnrn con-fccçõ.o ele rclll 
po.o pn.rn. pcnsonn cn.rentcn, e clctnr 
nn outr?s provid~nciun. ' 
O Presidente da Câmara Municipal de Laeoa dn Conrns:10 
Estado do 'focontins, PAZ 13ATIEn , c1ue o Plenário Aprovou, e, o Prefei 
to I,tunicipel S.AlfCIONA a seguinte LET • 
Art. lQ. - Pica cri_:i.:e. a oficina comunitária para con 
fec :rão de roupas po..r~ pessoas carentes elo Município de Lagoa da Con 
fusão • 
~2-fé§~~~~..Q~!~~-= Os serviços oerão executados pelos 
próprios beneficiários sem qualCJ.uer Ônus para o Poder Executiv.o Muni 
cipnl. 
~E!!_g~~-= Fica igualmente autorizado ao Poder Executi 
vp q celebrar convênioo com entidades eovàrnrunentais e filantrópicos 
para aquj_sição ele m:Í.riuinas de costura e materiais a serem utilürn.dos 
na oficin::i. • 
Arto 3º• - 8sta Lei entrR em vicor nn dntn de nu~ p~\-
blic;,ção ; revo,~nndo as disposiçÕen em contrnrio • 
G:i.l:i-i.ne te eia Prerii.clênc:i.n un Cfvnn.:rn. Mttn:i.ci ra.1 de J1fl{~0n d[' 
Confim rio , EAtado do ~~ocrmtj_no , ri.os ?2 din.n do mê's de mnrço do 1-. 99'.5. 
~ 
a 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Mauro Jv Rodrigues 
Ver. Presidente 
Em.a. sr. 
Asais Francisco Chefer 
Prefeito Mwlicipal. 
Lagoa da Confu.são- To • 
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AutÓgraf'os de Lei ng. Ç)Oi /95 em 05 de maio de 1.995. 
' Dispõe sobre a criação de Oficina 
Comuni tá.ria para conf'ecção de ro~ 
paa para pessoas carentes, e d! 
termina outras providências. 
O Presidente da câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
em oonf'ormidade com o disposto no artigo 38, Parágrafo 3g. da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L~I. 
Art.lQ.- Fica criada a oficina comunitária para conf'ec 
,,. 
çao de roupas para pessoas. carentes do Munioipio de Lagoa da Con:f'a ,,. 
sao. 
Parl~a.fo ~nico.- Os serviços serão executados pelos -
prcSprios bene1·1c1ários sem qualquer ônus para o Poder Executivo Mu 
nicipal • 
Art.22.- Fica iCU.almente autorizado ao Poder Jxecutivo 
'3. celebrar convênios com entidades gavernam.entais e fil.antrÓpicas 
para aquisição de máquinas de costura e materiais a serem utiliza￾dos na oficina. 
Art.32.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação; revogando as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da câmara Municipal de Lagoa -
da Confusão, Estado do Tocantins, e 
Mauro I Hodrigu.es 
Ver. Presidente 
,. 
1 .. ' 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafos de Loi nP. 002 /95 em 05 do maio de 1.995. 
'DispÕo sobre a criação de Oficina 
Comunitária pe.rn confecção de rou 
paa ara pessoas e entes, e de 
te outras providêncian. 
O Presidente a Câmara l unici o.l de .ua0 uo. dn. Confusão 
e~ ~~r~,i:"Jlli ade com o diopoato no arti ~ 38, Pe:rágru:fo 3. da Lei 
Orgânica do Iunicipio, OL-'U!,GA a seg~into LI. 
ca. crie.da a oficina coo i tá.ria para conf e 
- çüo de roupo.o para pessoas carentes do u.nici 10 de Lagoa da Con:..~ 
... róprios 
nicipal • 
4.rágroí'o tlnico.- Os serviço □ eroo executa.doe pelos -
ncficié.rios sem ~uaJ.qu r ônu pa:i:a o odor ecutivo u 
-
rt.2Q.- Fica iiuaJ.mente autorize.do ao 'oder ecutivo 
a celebrar convênios coo entidades ga.ve1·n~entais e filantrópicas 
ara aquisição de áquinaa do costura e .materiaio a serem utiliza￾dos ne oficina. 
t.32.- -sta ei en~ra o vi:::or na data de oua publi￾cação; revogando o.s disposições e contrário. 
Ga.bineto e. ~esidôncia da CÚL:le.ra !unioipal de La oa -
a Co toão, -~tad.o o ~ocantins, aio do l. 995. 
auro I Hodrigues 
Ver. Presi ente