materia nº 6/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autografo de Lei Ng0O6/96. 
Senhor Prefeito, 
"Dispõe aobre a construção de casas 
populares tto Município de Lagoa da 
Confusão e determina outras provi￾dências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da 
Conf'usão,Estado do Tocantins, PAZ SABER,que o Plenário APROVOU 1 
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. lg - lica criado o Sistema de Habitação 
no Munic.ipio de I,agoa da Confusão. 
Ar.t. 2Q - Fica o Poder Executivo incubido de 
promover a construção de habitações Populares para a erradica -
ção do déficit. hab1taeional,1nclusive através de convênios ou 
Pinanciamento,para atender a população de baixa renda, deverá• 
fazer o cadastramento das pessoas carentes e que aqui residem • 
há maia de um ano. 
Art. 3g - Esta Lei en;:t-a em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 4g - Revogam-se as disposições ea con 
trário. 
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a 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Gabinete da Presidência da Câmara Munivipal de LaAt)a 
da Confusão,aos 18 dias do mês de Abril 4e 1.996. 
Mauro Ivan 
Ver - Presidente. 
Exail.Sr. 
José Teixeira dos Santos 
D.D. Prefeito Municipal 
Lagoa da Confusão - TO.