materia nº 8/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
_AUTÓGRAFO DE LEI NQ 008/96. 
"Autoriza a abertura de créditos.; adicionais 
suplementares até o limite que menciona e 
"' dá outras providencias" • .. 
Senhor Prefeito, 
.. O Presidente da Camara unicipal de Lagoa da Co~ 
são,~stado do iocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e o Pre￾feito lllunicipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. lSI - /. o Poder Executivo autorizado a abrin· • 
ao Orçamento Geral do Município, créditos adicionais suplementares até 
o limite de 60% (Secenta por cento) do valor global da despesa fixada' 
,. - , para servir de reforço as dotaçoes que se revelaram insuficientes no ,.. , decorrer da execuçao orçamentaria. 
Art. 2si - Os recursos para cobertura dos créditos• 
a serem abertos com base na autorização contida no artigo anterior, s! 
rão obtidas com a anulação das dotações orçamentárias que serão indica 
das no ato da abertura do crédito. 
Art. )SI - ~ata Lei entra em vigor na data de sua• 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
,.. 
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de .. Lagoa da Confusão, aos 15 dias " de maio de 1. 996. 
Kauro 
Exm.a. sr, 
Josà Teixeira dos Santos 
n.n. Prefeito Jfunioipal 
Lagoa da Confusão - To. 
van Ramos .Rodrigues - Ver. Presidente.