materia nº 9/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei niz 009/96. 
"Dispõe sobre criação de POSTO DE S.AlIDE, 
na região do Pantanal de Cima e determi 
na outras providencias" • .., 
Senhor Prefeito, 
O Presidente da Gamara Kunioipal de ~agoa da Confusão, Estado • 
do Tocantins, FAZ SABER, que o ~lenário aprovou e o Prefeito Alunici 
pal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica criado o Posto de Saúde na região do Pantanal • 
de cima. 
... Art. 2Q - O Poder ~xecutivo fica na incubencia de determinar o lo￾cal de toda iní'ra-estrutura necessária. 
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4Q - Revoga-se as disposições em contrário. 
,.. 
J U S T I F I C A T I V A 
t de grande import§ncia a criação de um Posto de Saúde nesta ' 
região, pciis asdificuldades são mui to grande para as pessoas se de! 
, ' , .,A locarem ate outras localidades a procura de atendimento medico. ~ 
necessário também que se estabeleça um programa de prevenção míni￾ma de combate. às epidemias peculiares daquela região, e , nada mais 
adequado do que um posto de saúde que irá servir de ponto básico de 
apoio para a execução desses programas ou quaisquer outras ativida￾des inerantes a saude ' , da comunidade daquela regiao. -
)-· 
ESTADO 00 TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Gabinete da Presidência da câmara Municipal de Lagoa da Con￾fusão - To., aos 16 dias do mês de maio de 1. 996. 
Kauro Ivan Ramos Rodrigues - Ver. Presidente. 
E.xmil sr. 
Jost TEIXEIRA DOS SANTOS 
D.D. Prefeito Municipal 
Lagoa da Confusão - Tocantins.