materia nº 11/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nQ 011/96. 
"Dispõe sobre a criação de hscola Muni￾cipal, na Faz. Capão de Coco e determi 
na outras providências". 
Senhor Prefeito, 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confu -
são, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Leia 
Art. lQ - Fica criada a Escola Municipal, na Fazenda 
Capão de Coco no Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2Q - O Poder Executivo Municipal fica na incum￾bencia de dotar o local de toda infra-estrutura neceas-aria para o 
PeBfeito funcionamento da unidade escolar, 
Art. )Q - Esta ~ei entra em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
A principal razao deste projeto de lei, deve-se - ao 
fato do grande número de crianças que residem naquela região e que• 
não dispõe de uma unidade de ensino. Como é meta prioritária do Go￾verno Federal, a erradicação do analfabetismo no país e, consequeM 
temente a manutenção de maior número de alunos na escola, princip8! 
mente ao primário, achamos que chegou o momento de todos nós repre - seâtantes dos poderes públicos municipais nos mobilizarmos 'para • 
que todos juntos alcançarem.os este grande objetido. 
li 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Gabinete da .!?residência da câmara Municipal de Lagoa 
da Con:fusão, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de maio de 1.996. 
Exmo. Sr. 
Mauro I an Ramos Rodrigu.es 
Ver. - Presidente -
José Teixeira dos Santos 
D.D. Prefeito Municipal 
Lagoa da Con:fusão - To.