materia nº 13/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nsi 013/96. 
"Dispõe da criação de escola municipal na • 
região pantanal de cima e, dá outras provi - dencias". 
Senhor .Prefeito, 
.... O Presidente da Camara MUnicipal de Lagoa da Confusão, .. atado do ' - , Tocantins, DAZ SABER, que o Plenario aprovou e o Prefeito Municipal SA! 
CIONA a seguinte Lei: 
Art. lQ -Fica criada a escola na ltegião ?antanal de cima. , ART; 22 - O local sera escolhido da forma que melhor atender as n! 
cessidades da tecal. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
JUSTIE 1
IC.ATIVA: 
Existe uma tendencia geral de municipalização da ~ducação em todo' . Brasil e assim sendo, temos que estarmos aptos para assimilarmos todos' 
as modliicações e responsabilidades dessas mudanças, não poderia deixar 
mos de mencionar também que a erradicação do analfabetismo de escolas 
para a implantação desse programa. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, ' 
Estado do Tocantins, aos 16 dias d mês de maio de 1.996. 
Atenciosamente, 
Mauro Ivan .iamoe Rodrigues - Ver. Presidente. 
-~ 
Exm.8. Sr. 
José Teixeira dos Santos ~:~0 t>-. l 
D.D. Prefeito Municipal de .uagoa da Confusão -To. 
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