materia nº 14/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Aut6grafos de Lei nQ 014/96. 
"Autoriza Contratação de Servidores 
d , ... a.em concurso• a outras proViden￾oias" 
Senhor Prefeito, 
O Presidente da câmara Municipal de Lagoa da Confu -
são,Estado do Tocantins ,FAB IAMB~que o Plenário aprovou e o Prefe￾ito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. - lQ Fica autorizadâ o chefe Executivo,contrata 
servidores sem:sem concurso pÚblico,pelo periodo de Fevereiro a De -
zembro de 1.996. 
Art. a 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua Pu.-
blicagão ,revogadas a disposições em contr(ttio.' 
JUSTIFid'ATIVA: 
A necessidade da contratação de servidores eo paga -
manto dos que encontrava-se traPalbando na mesma oondição,pois o Tr~ 
bunal de Contas do Estado do Tocantins,não mais acatárá despesas oom 
pessoal não Concursado a partir de Janeiro de 1. 996 sem a previa au￾torisação da Câmara de Vereadores, não teremos mais tempo para :fazer 
um,concurso pois os prazos para trasmi9ão do processo acabaria no t' 
tempo em que não se pode contratar pelo motivo da legislação eleito￾ral não permiti. 
Gabinete da Presidência da câmara Municipal de Lagoa d 
Confusão Estado do Tocantins,ao 16 dias do Mês de Maio de l.996. 1 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
MAURm1 IVA 
Ver - Presidente. 
Exm.Q.Sr. 
José Teixeira doa Santos. 
D.D. Prefeito :rlunicipal da L 
Lagoa da Confusão TocantiBs.