| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA RESIDÊNCIA DA INTERVENTORA MUNICIPAL. |
| native_id | 5041 |
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' ~ 8 ESTADO DO TOCANTINS Câmara Municipal de Lagoa da Confusão AOTbGRAFOS DE LEI Ni! 022/96.· " AUTORIZA PAGAMENTO DE AWGUEL,PARA RESIDENCIA DA Il[ TERVENTORA MUNICIPAL." O Presidente da câmara Municipal de Lagoa da Conf'usão ,EstA do do Tocantins,Faz saber,que o Plenário Aprovou e a Prefeita Interventora Municipal Sanciona a Seguinte Leii Art. 11 - Fica o Poder Executivo Autorizado a custeardespesas com aluguel de um.a casa para residência da Iilterventora,durante o periodo que persistir a Intervenção Estadual decretada no :r&micÍpio pelo Governador.do Tocantins.' Arte! 211 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário~ Gabinete da Presidencia da Câmara tlunicipal de Lagoa da Coa fusão Estado do Tocantins,aos 19 dias do Mês de Agosto de 1.996. i Ma.ur - nor Rodrigues de B.1 Exma. Srtll Patricia R. do A. Interventora ?mnicipal 21 TEN -PM -TO.Prefeita Municipal de Lagoa da Confusão -TO.