materia nº 24/1996

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,~ .___. ESTADO DO TOCANTINS 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃQ 
AUTÔGRAFO DE LEI NQ O f V /.96, de 16 de Outubrd de 1,996.' 
it, Estima a Receita e fixa. a Despesa do Mu.-
nicipio de Lagoa da Confusão-To.,para e 
exercício de 1.997." 
O P~SID.l:,NT.t. DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,Estado do 
Tocantins,no uso de suas atribuições constitucionais e na forma 
da Lei,FAZ SABER,que o Plenário aprovou e a INTERV~NTORA MUNICI 
PAL SANCIONA a seguinte Lei: 
BARTE L 
Art. 12) - Fica aprovado para o exercício' 
1.997, o Orçamento-Programa do Município de Lagôa da Confusao-' 
to., discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes 
desta Lei que estima ,.1 :-ecei ta e fixa a despesa em R$ 3. 926. 000, 
00 (Treis milhões e novecentos e vinte e seis mil reais). 
Art. 22) - A receita será realizada median 
te arrecadaçao de tributos, suprimentos de fundos e demais ren 
da~ na forma da legislaçaJ em vigor, relacionados no anexo II e 
d,J acordo com o seguinte desdobramento: 
I - RECEITAS CORRENTES,, ............. .., ......... R$ 3.016.000,00 
RECEITA TRIBUTJÜ<I~ ..... R$ 
RECEITA PATRIMONIAL ..... R$ 
RECEITA .'\GH:)PECUÁRIA .... R$ 
150.800,00 
6.500,00 
13.000,00 
RECEI 0
rA INDUSTRIAL ...... R$ 6.500,00 
TRANSF.CORRENTES ........ R$ 2.754.700,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ 84.500,00 
II - RECEITAS DE CAPITAL ...................... R$ 
OPERAÇOES DE CREDITO .... R$ 260.000,00 
ALIENAÇÃO DS BENS ....... R$ 130,000,00 
TR:z\NSF. DE CAPITAL ...... R$ 520.00J,OO 
910.000,00 
TOTAL ••••••••••.•.•.•......................... R$ 3.926.000,00 
Art. 32) - A despesa será realizada na foE 
ma dos q11adros e anexos que compoem a presente lei com os seguin 
tes desdobramentos: 
I - DESPES1
\3 POR ORGÃO DE GOVERNO 
01 - PODER LEGISLATIVO .................... R$ 
02 - PODER JUDIC[ÁRIO ..................... R$ 
O 3 - PODER EXECU'r [ VO ...................... R$ 
RESERVA DE CONTING~NCIA .... ; ......... R$ 
167.700,00 
26.000,00 
3.082.300,00 
650.000,00 
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de lagoa da Confuaão 
II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ...................... R$ 167.700,00 
02 - SETOR JUDICIAAIO ...................... R$ 26.000,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EXECUTIVO ...... R$ 
U4 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ............. R$ 
05 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ............... R$ 
06 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PUBLICA ......... R$ 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CIJ.:..TURA ...... R$ 
08 - SETOR D~ OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..... R$ 
09 - SERVIÇOS DE .SJ\UDE E SANEAMENTO ........ R$ 
10 - SERVIÇOS DE BEM ESTAR SOCIAL .......... R$ 
11 - SETOR DE TRANSPORTE,3 .................. R$ 
RESERVA D~ CoJNTINGtNCIA ............... R$ 
'I'C>TAL ...• ~ •.•. ~ .. -. ... : ...........••.•••.••••••• • R$ 
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇOES 
O 1- LEGISLATIVA ........................... R$ 
02 JUDICIÁRIA .. ......................... R$ 
03 - ADMINISTRl\·;Ao E PLAN&JA."•füNTO ......... R$ 
04 - AGRICULTURA .......................... R$ 
05 - COMUNICAÇÕES ......................... R$ 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA .. R$ 
08 - EDUCAÇAO E CULTURA ................... R$ 
10 - HABITAÇÃO S URBANISMO .........•..•... R$ 
13 - SAUDE E SANEAMENTO ................... R$ 
15 - ASSISTtNCIA E PREVIO~NCIA ............ R$ 
16 - TRA.NSPOR'.rES . ...................••••• • R$ 
RESERVA DE CONTING~NCIA .............. R$ 
'I'OT AL ......................•......•••••••••••••• R$ 
Art. 41 SUPRIMIDO 
Art. 51 SUPRIMIDO 
569.400,00 
93.600,00 
192.400,00 
58.630,00 
759.720,00 
374.400,00 
390.000,00 
225.550,00 
418.600,00 
650.000,00 
3.926.000,00 
167.700,00 
26.000,00 
569.400,00 
93.-600,00 
192.400,00 
58.630,00 
759.720,00 
374.400,00 
390.000,00 
225.550,00 
418.600,00 
650.000,00 
3.926.000,00 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art. 6,Q) - Esta Lei entrará emi. vigor na de:~ ..ie 
sua Publicação revogamàee as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidenoia da cLiara Municipal de 
Lagoa da Conf'usão Estado do Tocantins,aos 16 dias do Mês de OJ.\ 
tubro de 1. 996. 
osamente. 
nlo Camp<>s d.i c5tloa Yarcodct Viu ,r~sld.atf 
Exma Srt• :rn,erventora Municipal 
21 TEN - PM - TO• Prefeita 
Hmicipal de Lagoa da Confusão-To.