materia nº 26/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI N12 o tiG /96 
"Ratifica doação de área de 840,18n:2 
ao Estado do Tôcantins,destinado 
Polícia Militar do Estado". 
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O PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins FAZ SABER, que o Plenário aprovou e a Interventora Muni 
cipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 112 - Fica ratificada a doação de uma área de 840,18m2, feita 
pelo município de Lagoa da Confusão, aoEstado do Tocantins, em 
28 de novembro de 1.994, destinada à Polícia Militar do Estado do 
Tocantins, conforme T!TULO DE DOillNIO lavrado às fls. 63v, dol l! 
vro 01, sob o n12 126/94, na Prefeitura Muhicipal registrado no 
Cartório do 112 Ofício, Tabelionato de Notas e Registro Geral de 
Imóveis de Lagoa da Confusão - Livro nl2 1-A, fls. 06, pag. 178 
(protocolo) - Matrícula n12 140, registrado no livro nQ 2-A, fls 
140, sob o n12 R.l, em 30.11.94. 
Art. 212 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re￾vogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete 
Estado do 
Vereador Mauro 
ãmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
de novembro de 1.996. 
Rodrigues 
-.Presidente-