materia nº 27/1996

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• bSTADO DO TOCANTINS 
ClMARA MUNICÍ.PAL DE LAGOA DA CONI!,US O 
AUTbGRAFO DE LEI Ni~ att/ 9o. 
"Declara Àrea de Preservação Ambiental a ter￾reno si turuio na Zor.a Urbana, denomino.da "Ma t1 
nha '' com ~.r<::c1. de 84. 379, 75 m2. 
o PR.E.SID~NTE DA CÂn~RA MUI~ICI?AL DE LhGOA D. CON'li'U~Jo,Estado do Tocan-' 
tina, Fl1Z SABER, que o Plenát•io a,i)rov=ou e a Inter_-ien-'.;ora MunicipE.1 SANCr￾ONA A u..!.GUIHTE LEI: 
A t. 12 - Fica cleclo.r· 1·1 <'J.·o lre::i dt:? I'rc!'o.rvo.ção Anbicm .. ·t:.., o 
terreno cituado na zona Urbana dcctc !,lt.L"licipio, d~nomin::'.lo 11t~t"ru1u", 
com lrea de 84.379, 75 m2 , com as GCQ.linten confront::içã("ls: ao Sul, cnm' 
o ":;lu.he :taeoa J.a !1Jrt e o ~lubc do. Accocinç~o do T!ir'li:::-téri.o rúh1-: <'O 'lo 
E..,t'-1.do do '.i:ocantin:-; o.o . crtc cor.: o lotc::.tr:ic>nto i1'1'nno d•· .·r- 1c ,~e '•J-' 
da 8onfurmo - 11 ; 
hc :-J'J.Joa. d~ ITha e Í.rP..a do Co.lc'Írio Cris tn.lân<lia.. 
Art., 2º - A .(rea dcHcri t':! no o.rt.i .o anterior tem o r·"r,u:n-1 f' :P."-' 
~orlal def'critivo: 
Partin·lo do !!l.:!l'CO 01, cr vndo :fo r:nrgcrr da Lu;;o::i ..:a ('\,_,,..ru .:-º t _,.,_, .i.l • f 
r,cp;ue cn azimute vcrdndciro 306° 45 '00" por ?74,'.>0 U:o (Du7,cn! o~: e ,,_ 
1·r-n:,~ : ':::.e.t,rc Uctroc e Ginque:rta Ccntimctro::-), c.t<f () m.'lr"o O?, "''':. <'"!:. 
frnnt~ ~ com a Quaur.i. 31 <lo I·· J "'amentc I;•r;oa da Co:1f tf'::-i., c~a{, co"": 
:1.7.iIID.ltn 225º 44'50" por 99,80 {?T0ventn r, ifo-rc ~:ctro:::; e o.:.t.cntn Co.n":;_, 
•"n I roG) a-t.ó o .;n'lrco O:, nintl::i cnn.fronVln ln "Om a Quadra 1 <10 l0t0· - ' 
!!lento Lagoc. cln ~on.fur·:'io, necuc f'nt::'i:o, co,:i .,~j nn.tte vcr.!·1ac iro 10 J 7r,.., , 
04']0" P ü·túnci••1 de GO,OO(SP.:--. ...,1tn : ... C'-trn~·) de o :r:trco 0.1, d:i•,i~'nrio' 
e r o lotearrit.:>nto Laco-: da ';or.fn~:; n.. Drií, --on n.sin:utt? vcrdadci .,,,e ?Ot::() ' 
OQ'30" o dif.'t5.ncüt de 57,50 (Oinqu"ni:i e ~etc e Cinq_1;cn~f!. CC'n:ii:e-tro.,) 
·,té o :ciarco 05, tambJ!!I (!Onfrontn:.do co·-i o lotc~r.1ento Iae-o'.1 cl•.1 ";onf ,,..:,o 
Sceuc, então com a.zirr"itc verdadeiro de: 176° 25 • 30 11 e clir: t5.nci '1 de "r;, , 
00 ( !irrte e Sais ;-~ tT'O;") •:J.t~ o m<1rco 06, cli vidindo --om lrca uo ':Jub: 1 ' 
'L."lto~ dn Illln.. m{, com o.~imutc vcrd·td<'il'() ele 1c:;~0 43 1 10• 1 e c1i~t/h1-• 
(l 
í;STAOO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
"r•t•••••••t'-• 
---
marco 07, com azimute vera i0iro tlP 1?5º 5J'lr'\" e di t~,. c:ic. de 
38 ,OC (Trinta e Oi to Metro'"') rt,{ o m'1rco 08, crave.do junto .... ce.,...c'l ' 
divisória do 'jlubo doo rromotore:c, o.té ' ,, { dividindo com l.rea a~ 
~lube L:ie;on. do. Ilha. Dní, com azimute VP"'cfo.tleiro de 41º OJ'l0" e rli.c, 
tâncin de lC~,00 (Cento e Oito retro~) rlivicUndo com o :;lu1;e r1or￾Promoto:-es, nté o l'mr""o o0 , !:.e~o-o"' então, por ::i::::i:""Utc vcrda1Pi ,..e ' 
de 68° 28 1 10 11 e di'"" ... n.n('\·a de 90,00('!'{ovent.a 1!etro~ ~-té o mrco 10, 
r ·r.lu di•.rid.i.nuo comt.rn•1 t!.o ~lnhP r1or- I'rO''lOtorc::i. Tl-t{, "('!~ -i::::L'l'T"', 
ve.,..rl::1de-i "'º de 139° 16' 10 11 e nj"tPncia de 119,50 (C,.,nto r: :Dc::(' ... l')•te ' 
l'íet-.•oo e Ciri11u<mt~ Ccnti:c,.,tror-), até o IT'...?rco 11, ncgue-nc cn-+ ;;:r , :n 
azimute 33° ,,r, 10 11 e di::>t~ncia de 133 ,oo (C~nto e Trint::l e 'l'rêc 
rn.etroo), dividindo com o Clube a_., Laco::i. da Ilila, ~t~ o .:n'lrco 12, CI'2 
v::ido ar; margenn da Laeon da Co:Pf .1":10. Daí, rorceando a La6ca. ela ~on￾fusão, por di tâncio. n proximada de ? JO, 50 (Duzentoo e Trin tu !~c~ros' 
e Cinquenta Cemtimetro'') até o m1r.co 01, inicio do caminhnrnonto dr-s￾crit0. 
O perímetro do referido Im&°vel atinee lo 308, 40 mo (!fu.m r.::Ll T1·e￾zenton e Oi to ?.!etros e Quarenta Centímetros) , circulo.:ido uma 1rea 
total de 76 .557, 35 m2 (Setenta. e Seis ?,til, Quinhentoo e Cinquenta e 
Sete I'~otroc e Trinta o Cinco Cemtimetros quadre.dos), aGai~ dividida 
l - lrca verde de preservação 560908,lJ m
2
; 
2 - lrea para Camping, praia e cctacionamcnto 15.87ª,75 
3 - lrcn ocu.pado. por entrad.a de circnl::::.ç5o .3. 769,50 
Babinete da Presidência d~. cf.m.e.r'.! iJlinicipa1 de Laé,'Oa da Confusão , 
Bste.do do TooentiDB,em 16 /12/96. 
Mauro I . ..a.i~oo R::>clrigu.es. 
Ver - Freaidb~t~. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI N2 -08-t-/96. 
"DISP 
"APROVA O CÓDIGO MUNICIPAL DE .POSTURA". 
O PRBSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, J!'AZ SABER, que o Plenário aprovou e a Interventora ~ 
nicipal SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
CAPITULO I 
DAS DIS.ec>SIÇÕE5 PRE~IfilNARES 
Art. 12 - Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a 
cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre es￾te e a população. 
Art. 22 - São logradouros pÚblicos, para efeito desta Lei, os 
bens públicos de uso comum, tais como os que define a Legislação 
Federal, que pertençam ao Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 32 - Todos podem utilizar liveemente os logradouros públicos 
desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquil! 
dade e a higiene, nos termoe da Lei vigente. 
Art. 42 - Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a 
todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeit~ 
do o seu regulamento próprio. 
CAPITULO II 
DOS PROC~DIMENTOS E DAS EENAS 
Art. 52 - Notificação é o processo administrativo formulado por 
escrito, através do qual se dá conhecimento a parte de providên￾cia ou medida que a ela incumbe realizar. 
. . .. ..... 
• .. ~ a 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art. 62 - A verificação pelo agente administrativo da situação • • 
proibida ou vedada por esta Lei gera lavratura de auto de infração 
no qual se assinala a irregularidade constatada e dá prazo de dez 
(10) dias para oferecimento de defesa. 
Art. 72 - Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados ' 
pela Administração. 
Art. 82 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recu￾sa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. 
Art. 92 - Na ausência de oferecimento ded defesa no prazo legal,' 
ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo titular do 
Órgão competente e multa prevista. 
Art. 102 - Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo re 
crusos ao Pr6feito Municipal, a ser interposto no prazo de dez 
(10) dias. 
Parágrafo Ínico - SUffiIMIOO. 
Art.112 - Negado provimento ao recurso, o depÓsito será convertido 
em pagamento. 
Art.122 - A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recu.:: 
so, deverá ser paga no prazo de dez (10) dias. Decorrido este pra.a 
zo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado a combran 
ça judicial. 
Art.132 - Nos casos de apreensão, e coisa apreendida será recolhi￾da aos depósitos municipais. Quando a isso não se prestar a coisa' 
ou quando a apreenção se realizar fora da área urbana,poderá ser a 
mesma depositada em mão de terceiros ou do próprio detentor, se ià 
dÔneo, observadas as formalidades legais. 
Parágrafo Primeiro A devolução da coisa apreendida só se fará 
depois de pagas as despesas que o Município tiver efetuado com a 
apreensão, transporte e o depósito do bem apreendido. 
Parágrafo Segundo - A coisa apreendida, não reclamada no prazo 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
máximo de trinta (30) dias, permitirá ao Município sua venda emlei-' 
lão, sendo aplicada a importância apurada na idenização das despesas 
de que trata o parágrafo anterior e entregue ao saldo, se houver, ao 
legÍtimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído, 
dentro do prazo máximo de um ano. 
Pará.gxafo Terceiro - Os produtos alimentares perecíveis serão desti￾nados a instituições de caridade ou afins, sendo o seu recolhimento' 
feito mediante recibo descritivo. 
Art.14Q - A omissão no c:umprimento de obrigação cominada em Lei Mun! 
cipal poderá ser somada pelo Município a custa do faltoso,que disto' 
será cientificado. 
Art.15Q - As infrações resultante do descumprimento das disposições' 
desta serão punidas com multas correspondentes ao valor de(06) seis 
UFRM. 
Parágrafo único - As multas poderão ser reduzidas, no seu limite mí￾nimo afixado para cada caso, sempre que circunstâncias atenuantes, ' 
devidamente comprovadas, assim aconselharem. 
Art.1,22 - Quando couber, será aplicada, a critério do Órgão compete~ 
te, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consisti 
rá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu rec~ 
lhimento feito mediante recibo uescritivo. 
TITULO II 
CAPITULO I 
DOS LOGRA.OOUROS PlIBLICOS 
Art.172 - A demolição de logradouros públicos deverá ser autorizada' 
p~lo Prefeito Municipal, bem c~m.o a numeração de casas ou edifica- '\ 
çoes será fornecida pelo Municipio. 
Art.18Q - t proibido nos logradouros públicos: 
I efetuar escavações, remover ou alterar a ~avimentação,levan~ 
~tmli.~.xar pavimento, passeios ou meio-fio, sem a prévia licença 
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ESTADO DD TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Penai multa de 5 a7 UFRM. 
II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, 
de superfície subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando ruas ' 
ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município . 
.Pena: multa de 5 a 8 UFRM. 
- despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comer￾ciais ou industriais, nos logradouros públicos ou terrenos baldios. 
Pena: multa de 4 a 6 UFRM. 
IV - aepositar materiais de qualquer natureza ou efetuar prepar￾ro de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento. 
Pena: multa de 3 a 8 UFRM. 
V - Transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serra￾gem, casca de cereais, ossos e outros destritos em veículos inade￾quados ou que prejudiquem a limpeza. 
.Pena: multa de 3 a 8 UliR.'L. 
.. VI - embaracer ou impedir, por qualquer meio, o livre transito 4 
de pedestres ou veículos nos logradéuros públicos: 
Penai multa de 5 a 8 UFRM. 
VII - SUPRIMIDO. 
VII - fazer varredura do interior do prédios e terrenos para as 1 
vias públicas: 
Pena: multa de 5 a 8 UFRM. 
VII depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo aprova￾do pelo wunicÍpio: 
Pena: multa de 6 a 9 UFRM. 
IX - colocar nos passeios mesas,cadeiras, bancas, ou quaisquer 1 
outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, exe￾cutando-se os casos regulados por legislação específica, desde que 
previamente autorizados pelo i>lunicÍpio: 
.Pena: multa de 5 a 8 UFRM. 
X - vender mercadorias se~~révia licença do MunicÍpio1 
Penai multa de 4 a 7 UFRM. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
XI - estacionar veículos sobre passeio ■ ou áreas verdes, fora de lo 
cais permitidos, em parques, em jardine ou praças. 
Penas multa de 4 a 7 UFRM. 
XII - capturar aves ou peixes nos parques, praças e ou jardins: 
Pena: multa de 5 a 8 UFRM. 
XIII .;. derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras 
I N I es-ectes de vegetaçao nos logradou:bos publicos1 
Penai mp:l ta de 2 a 4 UFRM. 
XIV - colocar postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, ~ 
fios, outros meios, indicações publiuitárias de qualquer tipo 9 d sem 
licença do município: 
Pena: multa de 2 a 4 UFRM. 
XV - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, 
piscinas ou espelhos d'agua localizados em logradouros públicos: 
Pena: multa de 5 a 8 U.E'IIM. 
XVI - soltar balões, com mecha acesa, em toda extensão do Município: 
Pena: multa de 4 a 7 UFRM, 
XVII - acender fogos fora dos locais uete:rminados: 
~ Pena: multa de 3 a 5 U.E'HM. 
XVIII - queimar fogos de artifÍfios, bombas, foguetes, busfa-pé, mortei-, ros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros pu￾blicos ou em janelas e portas que dei tarem para os mesmos: 
rena: multa de 2 a 5 UFRrll. 
XIX - causar dano a bem do patrimÔnio pÚblico Municipal: 
Pena: multa de 5 a 8 UFRM. 
Art. 19Q - Nos ograuouros públicos são permitidos, concentrações de comf 
cio político, 1·estiviuades religiosas, cívicas ou de caráter popular, U 
com ou sem BI·mação de coretos ou palanques, desde que sejam observados • 
as seguintes condições: 
I 
II 
- serem aprovadas pelo J.TunicÍpio, quanto a localização; N A I - nao pertubarem o transito publico; 
III - não prejudicarem o calçamento, aajard1naweato, nem escoamento 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
das águas pluviais,correndo por conta dos responsáveis pelas festividades 
os estragos por acaso verificados; 
IV - serem removidos, no prazo de vinte e quatro horas, a contar do 
encerramento dos festejos. 
Parágrafo 
Município 
-unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o 
promoverá as despesas de remoção e dando ao matErial o destino' 
que entender. 
CA.i:'ITULO II 
DOS DIVERTIMJ:.NTOS P~RLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETACULOS 
Art.20R - Divertimentos pÚblicos, para efeito desta lei, são os que se' 
realizam em logradouros públicos ou locais quando permitido acesso ao 
povo em geral. 
Art.21R - Era todos os locais de diversoes publicas - , sera.o - observadas as se 
guintes disposições: 
- - , A I - sera.o tomadas as precauçoes necessarias para evitarincendios, sendo 
obrigat6rias a adoção de extintores de fogo em perfeito estado de funcio￾f't namento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de d 
descargas ser convenientemente sinalizados, com indicação clara do senti￾do de saída e mantidos desobstruídos: 
A infração do disposto neste inciso acarretará multa de 6 a 8 UFRM. 
Art.22R - Não será permitida a rtalização de jogos ou diversões rendosas' 
nas proximidades de hospitais, casas de saúde ou maternidade: 
Pena: multa de 2 a 5 UFRM. 
Art.232 - Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros 
públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito 
em caução. c,.e até o máximo de 05 (ci#cõ) UFRM. 
Parágrafo único - A caução será resti tu.Ída integralmente, se não houver 1 
necessidades de limpeza especial ou reparos depois de devidamente verifie 
cado ~elo fiscal a quem competir. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
CAPITULO III 
DOS VEICU~OS D~ THJiNS.PORT~ COL~TIVO OU DE CARGA 
Art.242 - Constitui infração: 
I trafegar com veículos de tração animal em zona p~rmitida, sem 
adequada sinalização luminosa e com aros de ferro em pavimento asfáltico: 
Pena: multa de 2 a5 UFRM. 
II - fumar em veículo de transporte coletivo: 
.rena: multa de 4 a 8 UFRM. 
III - conversar com ou de qualquer forma, perturbar, o motorista nos 
veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento: 
Pena:multa de 3 a 6 UF 
IV ,. - utilizar aparelhos sonoros nos veiculos de transporte coletivo ' tanto os passageiros como a tripulação: 
Pena: multa de 3 a 6 UFRM. 
V - negar troco ao passageiro, tomando-se por base a proporçãp de' 
20/1 (vinte por um) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamen 
te: 
.?ena: multa de 5 a 8 UFRM. 
VI - o motorista ou cobrador, em veículo de trnsporte coletivo, tratar 
o usupario com falta de urbanidade: 
Pena: multa de 3 a 6 UFRM. 
VII recusar-se o motorista ou cobrador, em veículo de transporte cole 
tivo, a embarcar passageiros, sem motivo justificado: 
Pena: multa de 3 a 6 Ul'ill4. 
VIII - encontrar-se em serviço, motoriata ou cobrador sem estar devida -
mente asseado ou devidamente trajado: 
Pena: multa de 3 a 6 UFRM. 
IX , - permitir em veicules coletivos, o transporte de animais e de bag~ 
gem de grande porte ou em condi;Ões de odor ou segurança, de modo a causaJ 
incômodo ou perigo aos passageiros: 
Pena: multa de 2 a 5 UFRM. 
X - trafegar com veículos coletivo transportando passageiros fora de' 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
intinerário determinado, salvo em situação de mergencia: 
Pena: multa de 3 a 5 U}l'RM. 
XI - transportar passageiros além do número licenciado: 
Pena multa de 2 a 6 U.Fill 
XII - trafegar com pingente: 
Pena: multa de l a 3 UFRM. 
XIII - abastecer veículo de transporte coletivo portanto passageiros: 
Pena: multa de 2 a 5 UFR ::M. 
XIV - o motorista de tr6llSporte coletivo interromper a viagem sem causa 
justificada: 
Pena:mul ta de l a 4 UFRM. 
XV - estacionar fora dos pontos determinados para emtarque e desembar~ 
que de passcgeiros, ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a 
passagem de outros veículos: 
Pena: multa de 3 a 5 UF 
XVI abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a 
máquina funcionando: 
Pena: multa de l a 3 UFRI 
XVII trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isola& 
da e em destaque central, do nú.mero da linha, ou do seu uestino, ou com a 
luz do letreiro ou do número da linha apagada: 
Pena: multa de 3 a 5 UF 
A-VIII - trafegar com as portas abertas: 
Pena: multa de l a 3 UFRM. 
XIX - colocar em tráfego veículo de transporte com excesso de velocida￾de, impedindo a passagem de outro, ou de qualquer forma dificultando a mar 
cha Je outras: 
Pena: multa de 1 a 4 UFRM. 
XX - colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado d 
de conservaçao e - de higiene: 
Pena: multa de l a 4 UFRM. 
XXI -não constar no para-brisa de veículo de transporte coletivo a 
fixação da lotação r da tarifa: 
Pena: multa de 2 a 5 UFfil1. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
UII - falta de cumprimento de horário inicial nas linhas de transporte' 
coletivo: 
Pena: mu.l ta de 2 a 4 UFRM. 
XXIII -trafegB.r com carga de peso superior ao fixado em sinalização, 
salvo prévia licença do lfunicÍpio: 
Pena: mu.l ta de 1 a 3 UFRM. 
XXIV - carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos' 
situados na zona central e nas radiais, fora do horário previst,: 
Pena: mu.l ta de 2 a5 UFRM. 
X:XV - Transportar no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis: 
Pena: nmul ta de 3 a 6 UFRM. 
ÃÃVI - recusar-se a exibir documentos à fiscalização quando exigido: 
Pena: multa de 2 a 4 UFRM. 
XXVII - não atender as normas, determinações ou orientação da fiscalização 
Pena: mu.l ta de 2 a4 U]'RM. 
X.XVIII- trafegar com veículos de tração animal, com aros além das penas ' 
com preparo do trecho danificado: 
Pena: mu.l ta de 2 a 4 UFRM além das penas com preparo do trecho danificado 
CAPITULO IV 
dDA~ CONdTnUÇÕLS. 1DIFICAÇÕBS, 11UROS, c~RCA~ E PASSEIOS 
Art.25 - Constitui infração: 
I - não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização ' 
local aa obra, o projeto aprovado e/ou a licença de execução: 
Pena: multa de 2 a 4 UFIIDL 
II - não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no CÓdigo 
obras, quando exigidas: 
.?ena: multa de 2 a 4 U]'fil'I. 
de 
III - deixar de retirar, no prazo de dez dias quando notificado pela 
fiscalização, no caso de construção paralizada por mais de cento e oiten.4 
tenta dias, tapumes ou andaimes: 
Pena: multa de 3 a 5 UFRM. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Parágrafo único - no caso do inciso III do presente artigo, o Município, • 
sem prejuizo da aplicação ua pena, fará remover os tapumes ou andaimes a• 
conta do proprietário. 
Art.26Q - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou c'rcá-losf 
dentro dos prazos e noI'l'Jlas fixados na legislação es~ecificada, bem como • 
mantê-los em perfeito estado de limpeza capinados ou drenados: 
Pena: multa de 2 a 6 UF 
Art.272 - osproprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a' 
executar a pavimentação ou calçamento do do passeio fronteiro a seus imóveis 
dentro dos padrões estabelecidos, pelo r.runicÍpio e mantê-los em bom estado ' 
de conservação e limpez • 
Pena: A in:fração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 
4 a 8 UFIDL 
CAPITULO V 
DOJ 3TAB..t.L..c.CIMENTOS cm~.nCI.AIS, II'DUSTRIAIS E PROFISSIONAIS 
Art.282 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de se~ 
viços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do 
Município: 
A infração do disposto neste artigo acarretará pena de ~ulta de 5 a7 UFRM. 
Parágrafo primeiro - O Alvará de Licença será eXigido, mesmo que o estabele 
cimento esteja localizado no recinto de outro já am:xtw munido de .Alvará: 
Pena: A Infração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 
1 a 5 UFRM. 
Parágrafo segundo Excetuam-se das exig;ncias deste artigo os estabeleci￾mentos da União, do ~stado, do Município ou das entidades paraestatais e os 
templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou 
confederações, reconhecidos na forma da lei. 
Parágrafo teceiro - O Alvará de Licença deverá estar fixado em lugar próprio 
e facilmente visível: 
.A In:fração do disposto neste parágrafo acarretará a pena de multa de 1 a 3' 
UFRM. 
e 
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8 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Parágrafo quarto - sempre que for alterado o uso do imóvel, dev~rá ser requ~ 
rido novo Alvará de Licença para fins de verificação de obedi~ncia as leis v 
vigentes. 
Art.292 - O Alvará de Licença terá validade em cada exercício fiscal devendo 
ser removido até o Último dia do mês de janeiro de cada ano, ou ainda, • 
caso venha ser modificado as características essenciais do e~tabelecimento. 
Parágrafo primeiro - SU.t?RIMIDO. 
Parágrafo primeiro O estabelecimento cujo Alvará , caducar devera requerer 
outro com os novos característicos essenciais. 
Art.302 - A :LICENÇA para funcionamento de açougues, paaarias, confeitarias 
"' 
bares. restaurantes, hotéis, pensões e outros estabeleci~entos congeneres, ~ será sempre precedida do exame do local e aprovação das autoridaaes sanitá￾ria competentes. 
Art.312 - A licença de localização dev~rá ser cancelada: 
I = quando se tratar de negÓcio diferente do requerido; 
II - como mediua preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossijgo e se~ 
gurança pública; 
III - por solicitação da autoriuade competente~ comprovados~ os motivos 
que fundamentam a solicitação. 
Paráe,ra:fo único 
fechado. 
, Cancelada a licença, o estabelecimento sera imediatamente 
Art.32Q - É proibido depositar ou expor a venda mercadorias sobre os passeios 
ou utilização das paredes ou vãos ou sobre "marquises" ou toldos: 
Pena: multa de 1 a 3 UFID 
Art.332 - Mediante ato especial, o Prefeito poderá limitar o horário dos 
est belecimentos quando: 
I - homologar convenção í'ei ta pelos estabelecimentos que acordarem em horári 
o especial para seu funcionamento; 
II - atender a requisiçães legais e justificadas das autoridades competen￾tes sobre estabelecimentos que pertubem o sossêgo ou aí'etam o decoro 
público. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Parágrafo primeiro - O evtabelecimento que descwnprir o disposto neste 
artigo e incisos, incorrerá na pena de multa de 2 a 4 UFRtI. 
Art.342 - CAPITULO VI 
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA 
Art.J4Q - são anúncios ae propaeanda as indicações, letreiros, tabule• 
tas, aisticos, legendas, carta.zes, painéis, placas e faixas, visíveis' 
da via pública em locais frequent~os pelo público ou por qáalquer for 
ma exposta ao público e rtferente a estabelecimentos comerciais, indu~ 
triais ou profi3sionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de 
pes~oa ou coisa. 
Art.35 - .:>U.2Ril\1I.DO. 
Art.352 - Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas 
decorativas ou simplesmente letereiros, terão de submeter-se a aprov~ 
ção do Município, mediante apresentação de desenhoB e dizeres em esc~ 
la a~equada, devidamente cotados, em 02 (duas) vias contendo: 
a) as cores que serão usadas; 
b) - as disposições do anúncio ou onde ser~colocadas; 
c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio; 
d) - a natureza do mattrial de que será fei~o; 
e) - a apresentação de responsável t~cnico, quando julgado necessário; 
f) - o sistema de iluminação a ser adotado. 
Parágrafo único - O J,'!UNICÍPIO, através do seu órgão técnico, regula.me~ 
tará a matéria visando a defesa do panorama urbano. 
Art.362 - i proibido a colocação de anúncios: 
I - que obstruam, inteceptam ou reauz.am o vão das portas, janelas , 
e banu.eirolas: 
~ena: multa de 4 a 6 UF 
II - que, pela quantidade, proporção ou disposição prejudiquem o 
aspécto das fachadas: 
Pena: multa de 3 a 5 UFID~ 
III 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
III - que disfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetonicas dos' 
edifÍfios: 
Pena: multa de 4 a 7 UF 
IV que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos legislativos da 
cidade, seus panoramas, monumentos, edifpicios públicos, igrejas ou t~ 
templos: 
~ena: multa de 3 a 5 UF 
V que, pela sua natureza, provoquem aglomeração prejudiciais ao 
trânsito: 
.Pena: multa ct.e 3 a 6 UFR!I 
VI - que sejam esce.ndalososs ou atentem contra moral.: 
Pena: multa de 5 a 8 UF 
Art.37 e seus incisos - ~U.PRIMIDOS. 
Art.37Q - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis 
a:rixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos 
até 72 horas após o encerramento dos atoa a que aludirem. 
Parágrafo único - 1, inf"ração do ct.isposto neste atigo acarretará a pena 
de multa de 4 a 8 UF 
Art.382 - Sará Iaculta.ilo as casas de diversões, teatros, cinemas e ou~ 
tras a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte~ 
externa, ct.e~de que colocados em lugar próprio e se refiram exclusiva -
mente as diversões nelas explorauas. 
Art.392 - Aplicam-se, ainda, as disposigÕes deste Código: 
I - as placab ou letreiros de escritórios, consultórios, estabeleci￾mentos comerciais, industriais, profissionais e outros; 
II - a todo e qualquer anúncio colocado em lugares estranhos a ativià 
dade ali realizada. 
Parágr fo único - Fazem exceção ao inciso I deste artigo placas ou le￾treiros que, nas sua medidas, não excedam O,JOm x 0,30m e que conte 
nham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome,' 
profissão e horário de trabalho. 
Art.41 - SUPRIMIDO. 
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CAPITULO VII 
DAS Mt.DIDAS HBFuiliNT.1:.,S A .ANIMAIS 
.Art.402 - Os ani,maàié abandonados nos ,ogradouros públicos serão reco￾lhidos ao depÓsi to do .u.unicÍpio. 
Pará.ora.to primeiro - tratando-se de cão, erá o mesmo sacrificado se 
• 
não for retirado uentro do prazo máximo de quatro dias Úteis, mediante 
o pavamento das despesas efetu~das com a manutençao e transporte do 
animal. 
Parágrafo segundo - Todo cão a 
vacinado no ato de resgate. 
capturado deverá ser vacinado ou re￾Parva.fo te.rceiro - Os animais capturados, com suspeita de doença 
transmissível, mediante recomendação do rédico Veterinário credenciado 
pelo i.,i.unicÍpio, somente poderão ser resgatados mediante a apresentação 
áe contra-provas neg~tivas atestadas por 02 (dois) médicos veterinári 
os. 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art.542 - Casas dec comércio ou locais de diversões públicas como 
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais ha￾ja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instru -
mentos isolados ou aparelhos de som, aeveráo adotar o instalações ade￾quadas a reduzir sensivelmente a intensid&de de suas execuções ou repr~ 
duções, de modo a não pertubar o sossego da vizinhança: 
A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 2 a 
4 UF 
CA..t?ITULO IV 
DJ .20LUIÇÃO D.J GUAS 
Art. 552_ Para impedir a poluição das águas é proibido: 
I - as indústrias e oficinas deportarem ou encaminharem aos cursos ' 
dágu.a, lagos e reservatórios de água, os resÍduoà ou destritos proven! 
entes de suas atividades, em desobediência a regulamentos municipais; 
Pena: multa de 8 a 10 UFRI II 
II canalizar esgotos par& a rede destinada ao escoamento de águ.as ' 
pluviais: 
Pena: multa de 4 a 8 DFR1~ 
III - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas 
proximidades de cursos dágua, fontes, represas,lagos, de forma a propr! 
ciar a poluição das águas: 
Pena: multa de 5 a 7 U.tfil 
TITULO IV \ 
DAS DISPOSIÇÕLv ~INAIS 
Art.562 - A unidade fiscal de rtferência do Município (UFRM) correspo~ 
de a 05 (cinco) vezes a Unidade ~iscal de ~eferência (UFIR) 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art.572 - Este Código entra em vigor no dia 12 de janeiro de l997. 
Art.58g - Revoga1J1-se as disposições em contrário. 
G/.BIN.c,'l'.c!. D.A PRESID~NCI DA C1'MARA ?ffiNICIPAL DE 
Lh\.rO D.B CONJ'USÃO, Esta.do do Toce.ni;ins, aos 18 dias do mês de • 
Novembro de 1.996. 
•Presidente-
Câmara r&mio1pal de L. Da confusão 
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7-<I' 1 ,-,·;':ld ••I ,.1n' i r,c 11_1,:, 1 \'I ( ,.1111 i".\ cobrr;c,r,c;'\ dr\ c:I i Vi d,.\ ,-\t i Vi-\ t: I" i 1.)1.d: •• ,- 1 ,'l, 
M;:,nt:,;r-- r·c111·..,,··11io"' cnm c.,r·qa,·> 1:; i11f111•·11,;,1tivnc:; f? dr: ;·,,pc,jp tr:,•nirc, •·i•·;:,11 1 ;·, , .. , , ti, , 11 i • ;.; , ; , ,; ti·, 
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í),:,; lnr;.-,1 ,,prJ1n ;1c; í•'DC", ~11..1c visr-ni ,., rliv1 .. 1l~J,•cc10 do nP11·1i1 ipin, p1 ri;"'' 
Vt I' ('r.•:·l I j,,·~ C i•,i1·1,':;, CCilfl'"lllDl"At ÍV/JS f~ l'l'C'':PCOES é'\ i'\IJI.C'.'I" i(l,~,Jrc,;;· 
I) ·.-·, r • .,, p n i P ,:: ;:, 11 ·: i 1 i ;,, ,.. n ;.; 111 ;., n 1 .. ll: <•:-: n i:. ,,, o c.l e , ,;; D 1·· g ,,, c.1 i,; f F-c:I e-:: 1·· ,,, i e:; e 
., .. ,. pr·,·,-1,,11 , .. ,.,!.Vi:\IJt:("t; SCl"'.'ÍCl'.)S ;:i1:, 11)1.11)1(.ipin; 
tl,i,\11 nc r.:r·1·vi1.1,·::. ,1,- •~1·,nt1•·n.lf:. ir,l:1.1··nc.1 r: ;,1n101·t.i;-~,,H"º:\1·, 
1 • 1 j ('" • I' F Ir C: ,-., I' 9 O c:: 
(l;,1 <.li•-·j,t;.t 1•11• 
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(,p,, i ;s,1· ,., i n1·,·nt i ,,;,w nc:; pr"t'.i rf: ns que 
p , i , 1 , i p ;, 1 ,,1 i::, dr ,'., , "n •• t , , , 1. ~, , d , 1 , o t <, i s , vi•;cn, n inrrE1,1r-•nt..<~ do 
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• (tf".;PI1•11I JIIPr1, COMUNICACCJ::::s í::. m::Gln:!M~Cr~ PUIJI ... ICA 
f"' 1 1,r·· 1 ,,,. ( 1 i:,n ,, 1·· :· 1::-1,1 1·: nn VF·ll j D C nrn O ,~ I.J , ... Í:\} t: j l"1 !ô; ,·., \:\ ,,,,,; j t E n C: j :·, t EC 1) j 1:: ,'I E l1l"1 · 
1:cr ;,-.;l ,,,_,-, 1i1ic1·0 r: pc-'ql.Jc'no p1··nd1.1t:01·· r·1.11•·,,,"l, pr·in1··ipa'lmc:::ntE: no r:1u1:· c:1:,1,···· 
1~10 I--i·,i:: ,··, tf1'é:·11irwi,·-i. da qualid.;,_dE d<-::· !,;cm<-::nt:e:!; E" inud;·,,."s, pi·,,,,.,,\ 1_1_rn;:-i tf•E·.I.I11:,r 
p 1·· c,,f I1 t: i ,,. i d;,, d 1.,.-; 
T n e r: 1 , t i • • ., 1 • ;;·, i rn p 1 a n t: a e i'-'1 od o p r o e i:-: !,; !'; o d <•:-: i ,,. 1·· i !:J a e ,,, o d E vi:\ r· i .. ~ d "' ,,; e: 11 J. t: I. t .... 
Pi· c,1i u1 e i 0I•1;,,r· c:ond i cni,:<,; ,,,o pI•·od1.J.t: 01·· p,,,I··,,, o a1··ma:-~c:;:-n,,1.mcnt: o, f.: sr.:narn1-:,111 o 
s 1~1:i1f;1.,1•·ci,':\li~-~''lt::,:<.o dE i,;I•~, p1•·od•.1cao, 
,, :··, 
rln•:: 
1),-.ls·,.r· n r,11111iripio dnc· 1'11EÍCl',; 
,-. r, 1 ) 1_ 1 "l ,.,, e :·,, c:i , e o l ,·,,. bo, •• ;·., n d o e o m 
e;:, rI ,, i "' ri 1: t 1-.: J. e v i r,; a o ;: 
<..r•nII.1n i c:;.:ic;,\o nr.-:r..1,_r,;•,;tH· i n ;.,p bPtn r:•· I· ,,1· 
Cc11-1·· r:: i D!,; 1::-: p t:-I·· 1,1 it i ,,. ,., 111<·-, bn;·., ,,. e e" p r ;·, P 
[);·.-,,, ;·:,p1·,jo i":'1::; i':\f'C)Ç:-r.; r11t<•:: vi<:;Em itf1plcmE·nt;;,1•· C) c:;c,··vico dE t:c"lcrc111i"i:1 ''·' 
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E ,n p , •• i.-: ,.:, 1 ·, d ,..,, , ,,, e o e i; rII !. E v i !Sem o , • e ri 1_1 J. a,,. f' u. n e i o n i:'• me n t: o d "' m ~;-1•· e n < 1 ,., ~--e:, e o • 
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P I u p o,. ~- i 1 :• 11 ;,,. ,·· e 1.11• !º-o::; d 1,,. ,, e e i e l ,:, rJ e n, d e, p f~ s !,; o a l d o e E 11 t t:: , v i !,; ;·-1 nd n ,,, me···· 
·1I1c,,,. i,·,1 d,··\ q1_1,.,1 id,·,,dE dn <i•:n•;ino p1.1bl icn;: 
F e,,. n E e C·: ,, r,1 ;,, t 1-:: ,.. i ,,, 1 d 1-:: ,,\ p D i o p F d ,:\ !.:J n9 i e n , f::, <-:: IH e: o 111 n d i i,; t ,,. i b 1.1 i ,,. e n t 1 • E r..: "; • 
t 1 1 d é\ r; t ,.-!; e ;-;,,. E n t E s , n ma t: f.-' ,,. i ;._.._ 1 d i d '" t: i e o i n d i ~:; p E n !5 a v E 1 ; 
n /") l ,:, I" ;.1 F: ,,: r:: Cl 1 i:\ p I.J. 1-:, 1 i e ,:'\ d E: b C) a~; i n s t "' 1 a e: o E!,; r p , •• C) m (J y ~,: n d C) 1 • e (' C) , •• Ili;,, e; r i:'• nI • 
p I i •"· i:: n '"" :;; i~- n e,\-', .... s e C) 1 ·1 s t r· IJ e D E s pé:', •• ;:\ e i) n i: (-': 1r e, d(-:: f i e: i t d E !:-i':\ 1 <:\ <; d(': ;;1: 1 l i:'\ ,:; :_• 
I:' ,., '--'· ip ;,, ,.. ;.1 d <,· q 1 , ;Hfi':"1 In F·: n t: ,:: t o d ;·,, !,; ,,, !,; l..l 11 i ti a d e "; e ,,; e o 1 ,,\ ,,. e !,; -d o m u n i e i p i o ; 
r~~~nvolver ~co~s para o inc:r<-::mento da cult:uri':\, preservando os ,,. e. s e 1 .. \1. t: '--' I' Í:\ i s d ,:\ t e,,. ,,. i:\ €:'. !; E IJ. f Cl 1 e 1 C) ,,. E r 
f"'rr,pc,1··cinn;;,1• c1:i11dic:0Es d<-::-P<~i;qui!:>,,1.1,; ,0101:; ;:,,1I1.no!;, com a rnan 11t:E11c;·-11:i 
1, ,.) "' r,: l.1 i b I i o >: ç: e: ;,1 !,; p I.J b 1 i e,,,•;; ;: 
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Mauro Bodrigu.es. 
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