materia nº 5/1997

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ESTADO DO TOEA11TlNS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AotÓgrafo de Lei NQ&0.5/97. 
"Dispõe sobre a denominação de s_ç, 
tore determina outra providênc~ 
as." 
A Câmara Liunicipal Faz saber que o Plénario Aprovou e o 
2refe~\0t;.~ 0
2-~c&~e°Jififn.fu.o ªJW;}-cfJ\ffi•rova a região da C_ç, 
ramica Municipal. e Sem.itério. 
Art. 21 - Fica o ~xecutivo autorizado a criar Lei especi 
fica de Setor. 
... 
ºªº• 
Art. a - Esta Lei entra em vigor na data de sua Public~ 
I 
Art. 4 - Revogam-se as disposições,em. contrario. 
Gabinete a.a Presidentcia da Câmara I!u.nicipal de Lagoa 
da Confusão ,em 18 de l!'evereiro a.e 1. 997. 
ala das Sessões em 18 de Fevereiro de 97. 
- Ver. - Presidente. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Aotóer ·o de Lei =006/ _ 7 .. 
"uis~ õe sobre a deno in- -;-~o de s_g_ 
tore det r.m.ina outra providênci 
s. li 
r • .:un~ Cii.JaJ. F 
ci ... i ...>ancion 
s,ber Ut o ~lén6.J'.'io A revou e o 
o.Jee i...1.te :i:.,ei. 
A!'t. lg - Fie'· u~r o .ãn o setor Vil Pova "' re.::,ião da C§. 
cq ~un~ci ... u. e Jerútério. 
cutivo 'Utoriz, o Lei e ueci 
. - fica do Stc to:!' • 
.Art. 3ª - Es , i ent a wU V Gor n a t, e sue Public~ 
Art. 4- - .. i vo..., iu~osições,em co t rio. 
G oine :re~i entci ua vem' _ ici ... u.l \:: L ~ºª 
Co ~ uso ,e e J. eve.1: e iro e 1. 97. 
em l e 97. 
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Gc on ocL~o. 
- V r. - .f>re i ente.