| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE, CONSTRUÇÃO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO NAS DIVISAS MUNICIPAIS DE MAIORES TRÁFEGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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