materia nº 15/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
.AUTÓG ~AFO DE LEI NQ t/.> /97 
"Aprova a Criação de Novas Secretarias 
rt:unicipais e dá outras providências". 
O PfilSIDENTE DA C.Ã!•~ARA MUNICIPAL DE. LAGOA D.A CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins FAZ SA~rl, que o Plenário aprovou e o Prefeito Munici￾pal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. lº - Ficam criadas as Secretarias JTunicipais de Turismo e 
Lazer; Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Vi￾ação e Obras PÚblicas. 
Art. 2º - As estruturas administrativas e os quadros de pessoal' 
das Secretarias ora criadas obedeferão as normas da 
Lei Municipal nº 032/94, no que couber para as demais' 
Secretarias Municipais já existentes. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor à partir de lº de janeiro ' 
de 1.998, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDlNCIA D.A e rirARA MUNICIPAL Dh LA }()A DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins, aos f4 dias do mês de abril de 1. 997. 
Gesio 
- Vereador Presidente -