materia nº 16/1997

~ 
a 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI N2 0 / 0 /97. 
"Autoriza Contratação de pessoal por trmpo de￾terminado e dá outras providências". 
AC~MAR.A 
O PRl!;SIDENT.t!. DA CÂ1iaARA ivIUlUCI.i?AL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocan￾tins FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal 8ANCIONA, 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o ~oder ~xecutivo ~.unicipal autorizado a contratar por 
tempo determinado, pelo prazo de um ano, servidores para ocuparem os 
cargos abaixo relacionados, constantes do Quaá.ro de pessoal do MunicÍ -
pio em regime especial: 
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO 
Professor Assistente 10 R$ 134,04 
Professor Auxiliar 15 RS 129,75 
Auxiliar de ~nsino 20 R$ 112,00 
Auxiliar de Serv. Gerais 30 RS 112,00 
Fiscal de Obras e fributos 04 RS 112,00 
Rtcepcionistas 05 R$ 112,00 
Escriturário 03 R$ 112,00 
.Motorista 03 RJ 112,00 
Art. 22 - As utspesas decorrentes dos contratados de que trata esta Lei 
ocorrerão à conta de dotações do vigente orçamento do Município ou me￾diante abertura de Créditos Adicionais, nos moldes da Lei Federal n2 
4. 320/64. 
Art. 32 - Os salários dos servidores contratados na forma desra Lei, s~ 
rão reajustados na mesma época e nos mesmos Índices aplicáveis aos dema 
is Servidores do 1\iunicÍpio. 
.. ~ 
8 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
4rt. 42 - Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, retroa￾gindo seus efeitos à 12 de janeiro de 1.997, 
Gabinete do Presidente da Câmara Munidf,al de Lagoa da Confusão-To, 
aos 15 dias do mês de maio de 1.997. 
GhSION RODRIGUES COELHO 
- Vereador .Presidente -