materia nº 20/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nQ 030/91. 
"ABRE C~DITO ADICIONAL SUPLEME.NT.AR DE • t • • • • • 
RI 260.000,00 (duzentos e Sessenta Mil Reais) 
e dá outras provid€ncias". 
o PRESIDENTE DA CÂUA.RA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSlo, Estado ' 
do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito • 
Municipal SANCIONA a seguinte Leii 
Art, lQ - Fica aberto ao Setor de Transportes, sob supervisão• 
do Chefe do Executivo, um Crédito Adicional Suplementar de RI 
240,000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a refor 
9ar a dotação - orçamentária consignada no vigente orçamento do 
município sob a seguinte clasaifioaçãoa 
Setor de Transportes 
Vias Urbanas 
Pavimentação de ruas e conotru9ão de meio-fios e pontes-sede. 
16.91.575.1.021.0241 - Pavimentação do ruas e construção de' 
meios-fios e pontes- sede. 
NATUREZA DA 
4. l. l. o. - Pavimentação de rua.o e construção de meio-fios e 
pontes - sede. 
Art. 2Q - Fica aberto à SEC TARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, sob 
supervisão do Chefe do Executivo, um Crédito Suplementar de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), destinado a reforçar a dotSQão o:: 
çamentária consignado no vigente orçamento do município, sob 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
a seguinte classificação: 
PROGRAMA D TR,AB,AU{O 
Secretaria de Educação e Cultura 
lrfanuteJ1Qão do Setor de Esportes 
Premiações 
08.46.228.2.018.0129 - Manutenção do Setor de Esportes, 
NATUREZA A DES~~SA 
3.1,3.2 - Outros Serviços e Encargos 
Art. 3 Q - A cobertura orçamentária a.o crédito adicional Supl! 
mentar aberto na forma dos artigos anteriores, fer-se-a, nos 
termos do art, 43, inciso III, da Lei 4,320 de 17/03/64, med1an 
te anulações parciais das dotações constantes do vigente orça- ' 
mento do município, abaixo indicadas com a respectiva classific 
cação, que totaliza 1d 260,000,00 (duzentos e Sessenta l Rea-
) , d ,. is, originario e Reservas ae Contigencia, nos seguintes ter -
moaa 
ReaeuM de Qgstigência(RS 260.000,0J)) 
ü()GRA M DE TRABALHO 
Reservas de Contigências 
99,99.999,9.999-9999-Resorvas de Contigências. 
NATUREZA ~A v 2PE§A 
9,9,9.9. - Reservas de ContigAncias 
Art. 4g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, r! 
vogando-se as disposições em contrário. 
GABINETL DO P.dE~IllENTE DA 
Estado do TÕcanti.nS, em \ b 
JtiUNICIPAL DE LAGOA DA CONFOSÃO 
julho de l, 99 7. 
O lon ugu t1, 6oellio 1 r ador • Presidente