materia nº 21/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓGR.A.vO D.i:. LEI NQ 03 //97. 
"Dispõe sobre a criação da Casa da Pastoral 
da Criança e deter.mina outras providências" 
O PRESIDENTB DA CÂ ,IARA IJUNICIP.AL DE L.AGO.~ D.A COifFUSÃO, Estado do T~ 
cantins faz saber oue o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal SAN 
CIONA A seguinte Lei: 
Art. lº - Fica criado a Casa da Pastoral da Criança em Lagoa da Con 
fusão - To. 
Art. 2Q - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a dotar o imó"tJel e 
toda infra-instrutura nece.ssária para o perfeito funciona 
manto desta Casa. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disnosiçÕes em contrário. 
Gabinste da Presidência, em 14 de agosto de 1.1 
Ver. Getodrigues 
Presidente 
Coelho 
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