materia nº 22/1997

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ESTADO 00 TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
AUTÓG FO DE w.I I 0j'j_/J7. 
pÕ obr e pr te.c;'"'o de 'tu Ool 
ra.Q- d aturez Tr.. tário-P'iecal' 
d' Outr Vidênci "• 
O PRESID TE .DA C RA IDNICI.t:IAL D LAGO DA CO wAO, t o do Tocan-• 
tins,Conform o.u.toriza o D cr to g 009,d 05 d Jon iro d 1.995, 
oonsid rendo o i po to no artigo 199,do Codigo Tri tório Nacion o 
Ú.tu.o no control ,fi cali 9... e arr ce.rd ... d tributo doo 
que.1 ão l gal nt are iro, iz ..,AB.t..R, UE o pl nário provou o • 
Pr f i to fillllicipal ~A? CIOI7A o e guint : 
CONV..:J IO 
O USULA .PRI I Pr f itur un1c1p d Lago d Confu.o ... ' 
co o fim d pr t int gr poio o.o eforço promoVi o p l 
ria a oz rui do st o do TocentinD,no ntido d proporcionar lhor 
con l na :fi calizagão do i po to noe ouai ão 1 .... H ..... _._ 111 ent pare 1-.!. 
ro ,co ro t - , 
• 
I - in talar e man t r uni de.d ni tr t1 vas fi cai n cesoári￾ao control d produç"" circula. ... o d rc orias, sp oialm nt 
pro uto primárioa,no T rr1 tório do lun.icÍpioa 
II - ignar funcionário p r apon r m p l unidades conatan. 
t do Incioo anterior; 
III - ob!J rv dir triz a d t rm1n ~õ e gundo dispuser nor-• 
ap cÍfic d s cr ta.ri az nda so br mi o ... o de documen té.rio ' 
f'i oal,control a. rcadori trê.noi to,cadastro d contri bu.intes e 
col t d iní'orm.nyÕ pr Vi t m rogul ntoJ 
IV - e.ntir participação dos funo1onárioe d s1€Padoa para as 
unid ref rid tr inam nto mini tr oo pel e.d.mini tra.ç ão este.-' 
du • 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
e USULA SEGOND - s cr tari d e.z rui E t o do 
Tocantin para cumprim nto do pr nt Conv"nio co pro # 
: 
I - Pro v r tr inom nto po aibili ao funcion' 
rio o conh cim n do tr bo.lho r r aliz 1 
II - uprir unid d il!lpr o oficiai 
d uso o bri tório si ti-l oonv ni n t 
III - Pro v r a atualização do e contribuin 
do com rcio,ind' tri produtor agrop cuário s 
IV - t r regi tro qu po 1 bili t m cíi:;io co 
vôni , gundo os u prÓprio d mp nho, lhor :í.ndic na p ticip 
900 d r e it ~o IC 1 
- Editar inotruc;õ a n e árioo vi biliz ão do 
nte Con ,.nio. 
CLAUSULA TERCEI - o pr o d vi .. oi do pr nt e -· 
v"nio por t mpo indet rm1n do,·od ndo r d nunci do por qualqu r 
d art ,ind pend ntim nt d pr'Vio :vi o. 
e U3U UARTA - E t Conv8n10 tr Vi r na d t de 
cu. publlce.gão no Diário Oficial de t º• 
G 13INETE DA P.iIBSID CIA DA CAMA IEU:CIP L DE LAGOA DA 
CO PU O, TO. , .30 d S t 1.997. 
COELHO, 
• PRESID T