materia nº 25/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
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Câmara Municipal deLagoa da Confusão 
"Dispõe sob.,..e Aq_uisiç~o de Háquinas para Fa 
bricaç20 de Farinh~,e determina outras pro 
vidências.º 
O PID;:::iID~NT.c; D.A CtM:A.~U :.. JUFICIPAL D~ LAGOA DA CürI 'li SÃO, ~stado do Tocan￾tins, FAZ SA3ER,oue o Plen2.rio aprovou e o Prefeito rrunictpal SANCIONA' 
a seguinte Lei: 
Art. l!l Fie"' o Poder Executivo autorizado a Fazer aquisiç';;_o de "Tá.(]uinas 
pp,.ra Indust.,..i2lizar r~endiocs:i.s • 
..Art. 21\ Fica o Executivo TTu.nictpal autori?,..,do em Su;Jle'llentar o Orçamen￾to se for nescesqário para 0ue faça as aauisjçÕes a~uí prevista. 
Art. J!l O LOC".11 narP a construcão d-1 Casa da .11arinha fic"'.rá 9or conta ' 
de um_p Co~iss?.o nomsada p3ra ver rual nelbor Incrlizaç~o da ~esma. 
Art. 4ª O ?.funicÍpio atr::ivés de sua SecretF.ri s:i de A ~-ricul tur3. Forment'U'á 
o Plantio de rn:mdioca no Mu ... ··üc-Ípio investindo nos chacqreiros e etc. 
Art. 5ª Esta Lei entrars em vigor n 9 d9 ta se sua nÚblicPção. 
Art. 6i Revogen-se as dis~osicões em contrário. 
Ilabinete da Presidência da Câm 
do Toc~ntins,ern 14 de 1. 997. 
Coelho. 
- Ver. PrePicent~.-
~. Vit or ln 
O p anta s /nº _ e entro - C ep: 7 7-_-4_9_3--0-0_0 ___ --:-L-a_g_o_a_d--:-a-:::C::--o-n-;-fu---=-s-=a-=o=---T;:-;:O~.