materia nº 26/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Confusão 
11 Cria Tabela de Di!"U'ias de Viagem para 
a Prefeitura "\micinal de L:=t.croa da 
Confusão,~st~~o lo Toc~.ntins e d~ ou￾tras provi d êncü~.s. 11• 
o" P ffiSI..u.i:.THE )A -:;" • ' n- IGI.P.AL .:)E LAGOA ,.J,A C01lF 1 ·~o,Estado do Toc::-n 
tins,FAZ SAB~H,~ue o Plenário aprovou e o Prefeito rrunicipal SANCIONA 
a seguinte Lei: 
' dor Publico unicip~l,qu~ndo Am viagem de int 0 resse da Administr~~o' 
MunicipRl,corforme anexo único deste Projeto de ~ei. 
Art. 2~ - \ ~utorizAç;o para empreendimertoc de Vi.A. e~~ serviço,está 
restrito ~o Chefe do Poder Executivo ou sradu~do co~ devidq delee~ção 
de CO'Il.petêPci,.; 
.,;t> Art. 3ª - O v~l~r la di~~i~ ~e viagem serp P~+,ipulP-do em Regis e 0 er~ 
re8 i"st...,_c o -mu!Ünlente uel::> ínr 1 ice de inflAr ~ o oficial d3 Governo Fede < ... -
Art. 4ª - Ficq autori~..., a 9 concAsc~o de diári~s ao Ch0 fe do Poder 
Executivo 1Tunicipal,quo..ntlo em servi~o elo liunicÍ::9io ; 
Art. 5Q - O Vqlor ~a diqria de viagem será pago decrescido 50% (Cin-' 
q_uenta por Cento), 11ua!h-o não houver necessidadt; de pernoite. 
Art. 6ª - O Valor de di9.I'ias quando em vi -:i ;em a Cri .. 1i tal do .Estado, ;s ' 
Cid~ues de Par~iPo do Toc&~tins,Gurupi,Aragil2in~ e Porto Nacional, s~ 
rã.o ~crescidas de 50% (Cinquenta ror Cento). 
Art. 7ª - t vedado o 8aaame~to de diári~ de viaRem a localidade onde' 
\.... existe. re"'idêncie of'i ci "'l do Poder )llbl i co l"unici~al♦-
-------------------- A v. Vitoríno Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Confusão 
A.rt. 8ª - Esta ::iei entra em vigor ne. data de sua publicaç2.o,com ~ 
vigência a apartir de 10 de Novembro de 1.997. 
Gabinete da Preuidência d:-:1 Câm<>..ra i•"ünicipal de Lri_:ro-=-da Confusão -To. 
aos 14 dias do mes de Nove bro de 1, 9q7. 
Ge~ion Rodrigues Coelho. 
-Ver. - Presidente. -
'-----------------------------------------
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
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ANEXO UNICO AO PROJETO DE LEI Nº 087/97 
(DE 09 DE OUTUBRO DE 1997) 
NIVEL FUNCIONAL INTERIOR DO ESTADO FORA DO ESTADO E 
MUNICÍPIO DE PALMAS 
GURUP.I E ARAGUAÍNA 
VALOR EM R$ VALOR EM R$ 
PREF.MUNICIPAL 70,00 105,00 
SECRETÁRIO(a) 35,00 70,00 
CHEFE DEPART. 25, 00 35,00 
OUTROS SERVIDORES 15,00 30,00 
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./ ~' ,, _,,,. 1' ~ (it~ r '\ ', } I 1 / J> ~ / '{) --i, J~-C"''J . , .(..,Vv / 
JOSE ARAO DE PEL'ÉGRIN jV'!ELLO 
/ Prefeito Municipál 
CAPITAL 
(EXCETO DE PALMAS) 
VALOR EM R$ 
200,00 
100,00 
50,00 
40,00 
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