materia nº 27/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
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Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
AutÓ._,T~o à.e =.ei nQ ô~"t--/97. 
".Autoriza o Chefe do Pode_· S:~ecutivo 8, fazer doação de 
terreno de área urbana, par~ construção de prédio da 
Colt to ria Estauual". 
O Presidente dt Carngra unicipal de Lagoa da Confusão 
.t.st do do Tocantins FJ.:7, S..,BEn, q_ue o Ple!lário -:;.,?revou e Prefeito ::unici -
pal 01,NCI~.mA, a segu.inte Lei: 
Art.12 - Fie o c11efe a.o Poú.er ..ü..11.ecutivo, autorizado' 
a doar U!lla .:Xc.a d.e ~5J,OO .. 1:2, situaa.a na co ... 1ti.!:_uc::.;ão u.a il"veni(la iitorino' 
Panta, s/n2 centro - Ls.boa 1..a Confusão-lo. 
Art. 2 Q - .A f.re a acima especificada e;:;r~ destin~.da. a c 
construção de prédio da coletoria stadual da Jecret ria ~a fazenda. 
Pará::...rafo 12 - O Órgão "'eneficiúrio acima terá o ora￾zo de 8 (oi to) meses para efetiV8.J."' a constru-:;ão. 
Par[ 5Tafo 22 - O não cu.'n.priaento do disposto no pará￾grafo anterior im~:icará rs reintegração do terreno ao patrimônio público 
:i:unici)al. 
~ ca;ao, 
.Art. 32 - J.:, ta lei en t1.·a EJ vi 5or na aata de sua publ! 
revouadas as dis}osi;Ões e~ contrário. 
Gabinete do Pre.3iu.ente da C:, 'rs. !unic::.., 1 de Lagoa d 
de. Confus:o, ..... stado do 28 de nove bro de 1. 997. 
Ve.caa.or , ion _10"'.ric.,ues Coelho 
Presidente 
Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TC