materia nº 28/1997

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
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AU'.i:Ó'lr:!-.PO D.u LEI NQ o:J~ /97. 
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C...,LZ :,?,). i convt1no ?A .J COF3~3UÇÂO DE L0TE.AT'.I;::1':T 
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Est· do do TocaJ1tins .. ,Z .3 'Jl!.R, q_ue o Plené.rio a.i.)rovou e o .Pre1 eito rTunici￾pal 0Ai'1CION.A, aseguinte Lei: 
Art.lQ - Fico o Chefe do Poder bXecutivo 9
~u..~icipal au￾torizaao a celebrar convênio para construção ue lotea:1ento uentro do ~uni- , . - ci~io ae ~a 5oa da Confu~ao. 
Pará 0rafo lº- A autoriza~ão de ~ue trata este artigo , será condicionada a entre 0 a de 04 (q_uatro) ~uadras do lotearJento Jc lo￾t-arnento ao Pouer PÚtlico . ru::icipal . 
. 4rt. 2 º - Poderá o ~·unicÍpio arcer com as despesas de 
:evantamento to.i.)o6ráfico para ijplantação do lote~uento . 
.Art.3º - O Poder PÚblico somente oouerá destinar as 
q_uauras do lotea:nento recebidas pelo HunicÍpio para c;nstru;ão de obras p~ 
blicas. 
Art.4º - ~sta lei entra e~ vigor na data de sua public 
cação, ~~vogadas as disposi;Ões em cJntrário. 
Gabinete do Presiaente da 
Confusão, Estado do Tocantins, em 28 de nove~ 
~a. ::unicipal de Lagoa da 
1. 997. 
Gesion 1üdrigues Coelho 
-Vereador rrcsidente￾Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.