materia nº 31/1997

\ \ .::,3 :.,;.oo 10 T0C.A!1Tn-;-s 
c~~:A~;:A .i:::crP;.L .J .... :::.1.GO,, .J.i:~ CO:TF"JJ~O 
11Dis..9Õe .:;;obre a .ê:strutu.ra de Cargos fun;Ões 
e Salérios dos Serviu.ores do q_uadro de 
provinento ;:.1·,etivo de Provimento em Com§. 
sões dos :,erv_· dores do ":unicÍpio de Lae;oa 
da Confusão ~stado do Tocantins,Bem Como' 
2,;.; formas de Evolu;ão Funcione.l dos Servj__ 
dores efetivos em suas Respectivas Carrej._ ... ' 
ras, e :Je ter:nina outras .Providencias." 
O Pili.SIDBIJ:r:Z .JA c! . .:.LL T"'u:7ICI2.AL ...-..:. :/1GCL ....J~ Co"lr:::-us~O :.,::J~.1: ..JO DO TOCANTINS 
FAZ 3.ABE:t , que o P:.e"l~ rio aprovou e O Prefeito :'Iunicipal S,AT;CICF; , a sa-' 
guinte 2:;ei. 
• , • , , , t • '· , 1 J r 1 
'.l'i'1>'-'\IJ() 
TITULO 1 
DAS DISl'OSl('OES PREI ,11\IINARES 
CAPITULO 1 I j I 'f. f-
\"), 11.,,..Ao. 
J(J~,.t!'i:v • 
, • .., ... h•r·r 1,..:Jo • • • •• 
DOS CONCEITOS 
t\rL 1'1 - Estn Lei institui a Eslrnturn de Cnrgns, Fun\:fíes e Salários dos Scn·idt 11 e ll' 1 , 
<)uadros de l'rovimcnto Efetivo e de Provi111c11to e111 Comissão do Município de l .;1i.:l1 :1 eh 
l ·n11íi1s;lo, Fstndo do Tocm1ti11s, hem colllo ns fornws de evolução f1.111cio11;il d<,, 
,. scn·idorcs efetivos em suas respectivas c:irrcin.1s. 
;\rL 2" - /\ /\dmi11istração Pública Municipal, co11stitulda de cargos que prcst,1 111-·111 
:111d,1111cnlo dosserviços públicos, mlola as cntegorins de cargos comissionmlos e r,11 t't'' 
crct iv:,dos através de concurso público, cstnbclccidos nos preceitos co11sta11tes 11p . \, t 
3 7. inciso 1), da Constituiçi1o Fedem! e /\rt. 9", inciso 11. da Constituiçfio Estndu;1l. 
~ Iº - O cargo efetivo é o que i11tcgn1 n c;irrcirn e para cujo provimento cxiµc :1I11P, ·,~· 1t' 
c11I co11cmso público de prov:is ou d~ pnw:1s e títulos. 
Httn Firmino l ,:in:nb ~ S/N" - ( 0
<'1tlrn - l ,:t!!O:t cln Coufm.iio (TO) 
Fo,u•/F:,x: (0(,J) 8(d. l 1 ,IS 
• • 
ESTAD<J l)lJ TOCANTINS 
Prefeitura M1111icipal de Lugoa da Co11f11stio 
- CC44Z?V tF -
§ 2° - Cargo em comissão é o que envolve atribuições de chefía, de direção ou se 
assc"sornmcnto, de livre nomeação e cxonen1ção, satisfeitos os requisitos regulamentares 
pcI tinentes 
~ 3" - Os c<1rgos cnI provi1nc11l0 de comissflo e os c;1rgos em provimentos efetivos C'-tàr 
cspccifícc1dos, com respectivo q11adro de re1111mcrnç5o e qum1tit<1tÍ\'l) nos anexeis qt11 .. •
i11tegrmn a presente Lei. 
~ -tº - Função é a rel<1ção que se estabelece, intcrntivamente, entre o titular de um 
Jcterminado cargo, com o conjunto da organi7ação. necessária ao cumprimento de seu 
rarcl: 
~ 5" - Paclr5o é o salúrio-basc cn1 venci111cnto-lrnsc expresso em níveis hicnírquicr,s de 
1 a 9, em tabela salarial, que confere ao servi<lor o valor pecuniário de retribuição 111c11~;il 
~H> exercício do cargo: 
~ 6º - Referência é n posição salari,1I i<lentifícada pelas letras A a F, correspondente n um 
padrão da tabela salarial; 
~ 7" - Ve11cime11to-base é a retribuiçilo pecunrnna devida ao servidor, pelo efetiYo 
exercício do cargo, correspondente ao padrão e ref erêm:i,1 por ele ocupada~ 
§ 8" - Remuneração é o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniári;is 
legalmente m1torizmfris. 
CAPÍTULO li 
DOS CARGOS COI\IISSIONADOS 
Art. 3º - Os funcionários integrantes das sec.:ret<1ric1s,ão do quadro de pro, 1111entt 1 
efetivo. exceto os que exercerem função co111issio11adc1s. 
Hm, Firmino l .arntl:i - ~/N" - C<'nf1 o - l .:1~11:i 11:t Confu~fío (TO) 
Fo1H•/Fax: (OúJ) :l64. 11-18 
i'C--" ' 
ESTAI><> J>O T(JCANTIN,\' 
l're_feitura AI 1111icipaf tfe 1-lfJ:Oll lÍll ('01~{11.wio 
l'ar:ígn1fo íinko: O /\NEXO III. integra esta Lei. reh1ei<,na os QUJ\NTITJ\TIYOS DI: 
CJ\RGOS COMISSIONADOS DE PROVIMENTO El\1 COMISS,,\O PUR 
CAI LC,ORIJ\ 
Art. r -Os c;irgos comissionados estilo enquadrados em chms categorias: 
1 - <'AHGOS DE DIHECIONAI\IENTO E ASSESSOHAI\IENTO SllPERIOR -
f),\S 
- ';ccrct;irios Municipais: 
- Chefe de Gabinete: 
- ;\ssc'.;srn L'.;pccial 1: 
- Assessor l'special li: 
- Motorista do (i:ihinctc. 
2 - CAHGOS DE IHHt,:(·Ao E ASSISTÍ:NCL\ DIHETA - DAD 
- Chefes de Departnmcntos: 
- 1 )iretorcs de Escola: 
- S·.·crel;11ios de l'.scola: 
- Orientadures de Programa: 
- Tc,:oureiro. 
CAPÍTllLO Ili 
DOS CAHGOS EFICrJYOS 
,\ri. 5° - Os Cargos de l'rovi111ento LfctivP estfio enquadrados nos seguintes (;llll''" 
< lcupacionais: 
1 - Grupo Ocupacional I é o Serviço Elementar de J\poio, constituído de ul!la st'.·1 ie ,L: 
cm!(OS que exigem de seus ocupantes conhecimentos de t:1rcfas simples. apl:,s ,,1rt" 
tempo de aprendizagem, equivalentes à escolaridade até a 8" série do c11si110 li111damc11t:11. 
11 - <.irnpo Ocupacional II é o Sen·i\·o de J\poin Administrativo, c<instiluído de 11111a ,crie 
de c:irgos que exigem de seus ocup:intes conhecimentos de atividades a11xilim-e~ <k :1pPi" 
administrativo, instrnçfio formal equivalente ao cnsmo médio e haliilit;1~·:1,, 
corrcspomkntc; 
H1rn Finnino L:irnda - S/N" - ('~nfrn - l .ngn:i <l:1 Conínsiiu (TO) 
h•n,•/F:1': (O(.J) H<,1.11 l!l 
1 ! 
l~STAl>(J T><J T<J('ANT/N,\' 
Prc_feiturll Al1111icipal tc J,aNOll tia (,o,~fusiio 
Ili - Grupo Ocupacional Ili é o Serviço Profissional de Nível Superior, constituíth, de 
uma série de cargos que exigem de seus ocupantes fonna~:ão profissional de nh el 
s11pcnor. 
,\rt. 6" - ;\ c<1111posiçào dos Grupos Ocupacionais é a seguinte: 
1 - Grupo Ocupacional I - Serviço Elementar de /\poio, compreende os conjnntos <k 
cargos, denominados, genericamente, de /\uxiliares de Serviços Gciais: 
li - Grupo Ocupricional li - Serviço dé' Apoio ;\d111inistr;1tivo, comp1Tcmk os conjuntns 
de cargos denominridos. gcnerica111enk, de ;\ssisle11tes /\dmi11ist1 atiHis: 
Ili - Grnpo Ocuprieional Ili - Serviço Profissional de Nível Superior, c,.·::•prccndc PS 
conjuntos de carg<JS dc1w111inados, gencricamcnte, de l'rofi•;siunais de Ft1rn1:11,:·1t' 
SnperiPr. 
A rt. 7° - Os c:irgos i11tq;ra11tcs do Grnpo fkupacional I - Sen Í\'O Flc111c11tar tk.-\11t>i• 1_ 
siiq os seguintes: 
1. ;\uxiliar de Serviços Gerais; 
11. léscritl11fain; 
111 l~ecepçin11ista: 
IV. fvh,tori~:ta: 
V ;\uxili.ir de ensino: 
VI. Fiscal de obras e tributos; 
VIL Vigia: 
VIII. ;\ssistente comunitário; 
IX. Eletricista. 
X. Merendeira 
Art. s~ - Os cargos i11tcgra11tcs do U111po Ocupacional li - Serviço de: ;\pt1i() 
i\d111i11ist1 ativo, s5o os seguintes: 
Rna Firmino Larndn - S/N" - Cr11tro - LiiJ!on tia Confnsão ( 10) 
Fonr/Fax: (O<,J) Rú4.I I rn 
l~,\'TA IJ() /)() Tl)('/VVTI NS' 
Pr<';{eitura J)fuuicipaf tlc fagoa tia C'o,~fus,io 
=-
1. J\,,;i';tcntc /\d111inistr:itin1: 
11. CPlctnr: 
111. ( l1ic11tad1 ir escolar: 
l V. Coordenador pcdagúgico: 
V. l'rolcssor ,1ssistc11tc: 
VI. l'rulcs,nr m1xiliar: 
VII. Âll'\iliar de e11lemwgc111: 
V 111. S11pcrvism escolar: 
1 X. J\ssistenlc social. 
Art. 9 - Os cargos integrantes do Urnpo (ll:11pacional Ili - Serviço l'wlissinnal de Nhcl 
Snpcrior, sfio os seguintes: 
1. Odnnlólogo: 
111 Mc\lieo· . - ' 
1 V. Fnlcrmcir.i: 
1\rt. 10 - O /\NEXO 1 - ()U/\DRO DOS C/\RGOS OClJP/\CION1\IS. 
UFNOMIN/\ÇÜFS, ()U/\NTIT/\TIVOS E P/\DRÜES REFERENCl/\1S desta Lei. 
relacir,na todos os cargos de prnvimenlo efetivo dos servidores auxiliares do l'odn 
l xccutinl Municipal. 
Parágrafo único: Integra ainda esta Lei o /\NEXO li - 1)1•:SCRl('ÀO DE CARC,OS 1)1 
l'I\OVIMENTO EFETIVO. 
TÍTI 11,0 li 
DO l'R0\'11\IENTO, LOTA<,:Ao E l'HUi\10(,:i\o 
CAl'ÍTl 11,0 1 
DOS ATOS FORI\IAIS PARA PREENCIIII\IENTO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO El\l COI\HSSAO E OE PH0\'11\IENTO EFETIVO 
;\rt. 1 t - O Chefe do Poder Executivo !'ará atrnvés de decreto ele nome,1ções dos e;-1rf!P~ 
comissionaJos que são de s11.1 liHe escolha, be111 como forá através de a1 ll~ P 
enquath amenlo e a lotação dos cargos en1 provimento efetivo, que sfio t,ri1111dPs de 
cl'ncmso público determinado peb Co11stituição Federal. 
Rna H1 mino Lacenln - S/N" - ( 'rntrn - L:i~•i:• ,la Coufu~ão ('I 01 
l'onr/F:n: (06J) !!<,1,11 Ili 
/ 
19~;;:~~ 
l:.\'TA IJ<J /Jl) T(J(:•VYTI N,\' 
1•rt1;feitura l\'11111icipul deLll~Oll tia (~011fu.~,io 
Art. 12 - Os servidores mtmicipais, serfío enquadrados. c111 can\ter eletivo, em c,lr!,!OS d<, 
)11,1drn f\:r111a11e11te dsde que na data da pulilic:1çfío desta Lei sali,foçam uma das 
ccllldiçi'>cs abaixo relacionadas: 
1 - sc·_iam csl,iveis: 
1 - seiam L'n11ct1rsadDs. 
~ I" - ,f\lém das exigências deste ai ligo o servidor, st1n1c11tc scrú e11qw1dradf' quando: 
1 - atender os requisitos de escolaridade n1ínima ou hahilila~•fín prolíssional_ ncccss:i1 it,, 
ao prnvimenlo do cargo, bem conw os de espcciali1aç,1o, quando for o caso: 
~ 2" - Nenhum servidor serú enquadrado com brise cm cari;o que ocupe e111 suhstí111iç:tt' 
nu cn1 comissão: 
~ 3" - O enquadrmncnto não acnnelar{1 rcduçfío de vencimento. nc111 neccssa1 i:1111c11te 
,í\lllKlllo. 
Ci\l'ÍT\ ILO li 
DAS PROI\IO(ÜES E ACESSOS FllNCIONAIS 
,\ rt. 13 - As promoçües e acessos funcionais somente podcrilo ser efetivadas por at<'s dt' 
C'hcfc do Poder Executivo, mcdia11lc avalia\'ão feita pela Sccrctmia de J\dminislra\·:1P 
cArín11.o 111 
REl\-ll!NEHA<,:Ão DOS FllNCION1'.lllOS 
,\rt H - Arcnnmeração de todos os li.111cionúrios púhlicns nnmicipais, alÍY(lS, i1wtiH1~ e: 
os pcnsio11isl,1s scní observada e calculada por níYeis com base nas letras ",\ a I'". 
(1bscrvando a legislc1~·iio do País aplicúvel ao caso 
Hn:i Vir111iuo l ,nnnl:t - S/N" - ( ·~n!n, - l ,al!<':1 11:i Co!'fos~o ( 1 O) 
Fonc/F:n: (063( !16-LI 1-tll 
17 
' 
ESTAI)(} J>(J T(J('ANTIN,Ç 
Pre_feitura Jtf 1111icipal de fagoa tia ('01~{11.wio 
~ Iº - Para o cumprimento do disposto nesse artigo, será observ;ido as prerrog;iti,·a:, 
on,:awr:nt:írin do Município e obedecidas as detern1inaçCíes das Co11sti1t1iç(1f<; Fedcr,11 e 
t-:staduaL 
~ 2º - O Chefe do Podei Executivo nmnicipal, uma vez dispnndo de s11porte li11:111ccin,. 
poderá promover reajuste na remuneração dos f'uncion;írios, e, para tant· lic:1 
estabekcido o mês de agosto de cada ano, como dnta base para eventuais C(1m cn· ·s nu 
acordos colei ivos: 
~ 3º - Os funcionúrios públicos municipais ativos e inativos não poderão receber sal·' •os 
inferior ao vigente no País, exceto os profissionais do nrngistério, pois seus \·cncir :os 
siio de acordo com a carga honíria, cm cons(,ni\neia com o Estatuto dn Ma!_'-;:>lério. 
~ 4º - Será concedido aumento de 30%, (trinta por cento) sobre o Sal.írio base vir •11<:, 
aos funcionários que prestam serviços nns ,íreas de: 
a) Diretor Escolar; 
b) Secretario Escolar: 
c) < hientador 1 ;scolar: 
d) Supen·isor Escolar: 
e) Prnfcssor Assistente: 
1) Professor Auxiliar: 
g) /\uxilim de Ensino. 
CAPÍTULO IV 
DAS GRATIFICA<,:ÜES 
Art. 15 - O funcionário público municipal, poderá ler a1fü.:io11ado ao seu ~al:11 iP :1 
gratificação de função, medi;mte alo do Chefe do Poder Executivo MunicipaL 
~ Iº - A gratilicnção de que trata este atiigo, se atribui pela presta~·iio de scnJÇ(•'.' 
extraordinários e especiais; 
§ 2º - A qualificação dos serviços de que trata o parágrafo anterior, será avaliada pela 
Secretaria de Administração; 
R1111 Firn1ino L:irt>nl:i - S/N" - Centro - Lnj!o:1 d:1 Confm1io (TO) 
l'ont>/F:,x: (063) 86,1.11411 
·:,,:',, 
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1 
/:'/•,TA l><J l>(J T()('A lVTl!V,\' 
Pn~fcitura /tf1111icipa/ de Lagoa da (tn~fústio 
~ 3" - O fu11ci011ári(, niio poderá receber a q1mlqucr titulo, seja qual fór o motivo ou Í(1r111a 
de p:•game1110, w'11hu111a oull n va11lagc111 pecuni;',ria dos cofres públicos municipais. c111 
r:17iic, do cargo 011 Ítm\·iio par:i a qual lenha sido designado: 
1\rt. 16 - Oratilicação de funçiio é aquehi i11stituíd;1 pnr ato expresso dn l'hefe dl' P1,dc·1 
F,;cc1,1i,·o pm a ;1te11dcr nos encargos de elidia, de assessoramento e outros detc1111i11adP, 
c111 P:1,'.llla111c11los. 
& I" - /\ rr:itilicn,;iio de que t1at,1 l' pmúgraro anterior. snú definida por decreto dn <. hclc 
d,, l'ockr [;;ccutivo, pma cada a11licaç:io cspecílica. até o limite de 100º,, lcc111 \'l'r 
cc•1to). d1,s n:spertivos \'Cll\'Í111enl:is 
CAPITULO YI 
DOS CAHGOS EI\I CO:\IISSAO 
,\ri. 17 - O foncionúrio designado pata exercer Cargo cm Co111issfio, rceeheréi 
cumulatiYamcnte com o salúrio do cargo de provimento efetivo de que for titular. uma 
gralilieaçfio de funçfio equivalente :\ diferençn entre o valor do cargo de proYiment,, c111 
comis,ãq e do respectivo cargo de provi111cnlo efetivo. 
l'nrál!rafo único: J\ renumeração dos professores, merendeiras, portcirns scrvcnk,. ,cr;, 
proporciom1l ;1 jorm,da de trabalho pela que fizerem op\'.iiO. 
CAl'ÍTtll.O V 
DAS PROGH.ESSÜl•'.S 
;\rt. 18 - P;ira efeito desta Lei considera-se-a efetivo de uma ref'crência salarial ú outra 
imediatamente superior, dentro da mesma cntcgoria funcio1rnl e se cl.1ssilica L'III 
promoção horizontal e ve11 ica 1. 
H1rn Finnino L:1cenl11 - S/N" - Crntrn - l ,:1go:1 d:1 Confusílo (TO) 
Fone/Fax: (06.l) 1164.l 148 1 ,, 
i:'ST,1/)(J l>(> T<J(-.A1VT/N,\' 
Prejélt,1ra Aluuicipa/ de Lagoa da ('011Jitsii11 
SECAO 1 ' 
1),\ l'HOGRESS;\O IIOH.IZ.ONTAL 
Ail. 19 - l'rngrcssiio lwrinmt:,I é a passagem do servidor efelini esU,vcl. da rl+-rc11ci:1 
r"1(ie se c11cn11tr,1 pa1a a refcrênr:ia imcdi.itmncntc scgui11le. dentro do mc~mP padr:i,,. -~ 
alr:mçad:1 a últi111:1 relt·rcm:i:1 deste. o dc,l(lea111c1110 para a primeirn do pndr,ln ,eguinte. 
oli,idccidll o e, i1<:1 iode 111crcci111c11lo. 
~ I'' - Tcr;i direito ;\ JH\>gress:'io l1<iri1ontal por 1llereci111c11lo o scn·idor qllc ,1tcnd:1. 
n1111l1lativa111r:11ll', ;i•; seguintes e'iigê11ci,1s: 
1 - ler e.\e1cício apenas 110 ;1111bito do l'odcr I C!!islaliYo l\1unicip:1L 
11 - IHlll" er cl1111pri11dn o cslúgin prnb;1t,'nin: 
111 - 11iio ter sofl ido mais de cinco falias injustificadas 110 período avaliado: 
1 V - 11;10 ter sofrido p1111iç,lo disciplinar 110s dn7c meses que antecedem fi prngrcssi\(,: 
V - ·1i\o lmuver sido exDncr;i.do de c::irgo co111issioJ1ado por motivo disciplinar duranll' <' 
período avaliado: 
VI - ter obtido conceito igual ou superior a cinqüc11t::i por cento dos pontos possín-is nn 
;i\·aliaçiio de descmpcnlw; 
VII - ter completado um ano de efetivo exerc1c10 ,rn referência cm que sr c11co111r·1. 
contado. após cumprido o estágio probatório; 
VIII - n[io ter gozado, no período avali::ido: 
a - licença para ncompanhar cônjuge ou comp,mheiro; 
b - licença pnra desempenho de mand::ilo eletivo: 
e - licença para desempenho de 111::incl::ito classist;i.; 
Rua Firmino Larrnla - S/N" - Crnlrn - La,:(oa da Confusão (TO) 
Fonr/F,ix: (063) 864.1148 
,/ 
,i 
ES'TAIJ(J l>O T(J('ANTIN5' 
Prefeitura Muuicipal de La,:oa da ('011/11.'f;ão 
§ 2º As progressões horizontais por merecimento estão limitadas anualmente as 
disponibilidades orçamentárias e financeiras e ao atendimento das condiçücs do 
pará 6>Tafo anterior. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSi\O VERTICAL 
Art. 20 - As progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável. da referencia e 
padrão onde se encontra para a referência inicial do padrão seguinte. 
§ J º - A pro6>Tessão vertical será concedida, exclusivamente, por merecimento aP 
servidor que atenda, cumulativamente, ás seguintes exigências: 
I - ter exercício apenas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
li - houver cumprindo o estágio probatório: 
Ili - não ter sofrido mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente ant,:I!<'! -,, , 
da avaliação: 
1 V - não ter sofrido punição disciplinar nos doze meses que antecedem à promoç;)p: 
V - não houver sido exonerado de cargo comissionado por motivo disciplinar dw :1111 _, , , 
período avaliado: 
VI - ter obtido conceito igual ou superior a oitenta por cento dos pontos possi, ci-; n:i 
avaliação de desempenho; 
VII - ter completado cinco ano de efetivo exercício no padrão onde se encontra: 
Ru:t Firmino L:tct'rd:t - S/N" - Ct'nlrn - l ,:tJ!Oll da Confusão (TO) 
Fonr/F:1x: (0<,.l) 864.1148 
r~,..,·1>1 l)<J 1 ><> 1rlf~A 1, .. ,1 /\/,\' 
f'r<)'i·iff!ra ilfuuicipul de L<1.1-;·ot1 da ( ',n~fi,stio 
a · licc11,.1 ,,,ii;1 au1111j':111lnr cfmj11gc oit C<>111p:rnhci1,1: 
b - li,c111;n para ,kscmpc11ho de 1m111daln clr-li\'o: 
e • licç•H;,, J"ll:1 <k~r·111pcl'l1n de rna11<.l:1l0 cl:1s:;i,:ta: 
~ 2·· - ;\•; p!<111n·s•;(',,·s \'CIIÍc:1is 1mr llH'ICCÍlllClllo (':-Lio limitadas ,HHJ,Jillll'llll' a\ Íllk 1'"1 
cr-P!n dcv; •:r;r\'ido1cs :t<:ali:1d11s_ :\s di•,pn11ibilidadcs 01\:1111c11l:i1ias elí11:i11•.-ci1:1·,_ h·111 
C0!!1n ª" :11c11ili111c11l0 das cn11dic;11c:; dt' p:u;ígr:tlii :111lnior. 
1\11, 21 - ;\s prnprcssfks horizo11lal e v<.:rtical ohcdccc1:io :H, c1ité1i<1 dP 1rn'1il\l. :11'11:·,J,, 
11:1 Vi ,i rn;i dc:,t:i l.ci 
l':u :ír,r:1fo únko: l{c:_,,,la:·,c11to csp,·cífico dispod sol 1re os critérios e pn,ccd1111c111\,~ 
11,11 :i :1 :n :i!i:H;:1o de ,lc;c111pcnliu dus sr:n ido:çs. 
TllllLOIY 
DAS IHSl'OSll,'Üfí'.S FIN1\1~: E TllA:~snúRL\S 
CAl'Í í l/LO ÚNICO 
Art. 22 - Os valores linanccin , alual111c11lc pralicmlos para o~ ,·encimcntP, e 
11:nnmer;:11,:;10 dos setYidorcs. de que !mia esta Lei, seri'io red111idos aos consip.11,,d,,, c11, 
s11as tabelas. não se admitindo agrega~·ão a estes de nenhuma parcela venci111 ·11101 ,c1n 
c'<pressa previsão legal. 
Art. 2J - O Chefe do Poder r,:xecutivo rn1111icipal podcrú efcluar pn>llln\·,,c; l't'! 
111crcci111e11!0 de funcio11úrios públicos, observando os crikrios de: 
- cf1ciê ·1:i: 
- 1 ·wbidadc: 
- assílluídade: 
- trnbalhos e obras publicadas: 
- títulos e C()mprovanles de concl11são 011 freqiiência de cursos. scminúrios e 
alínentes à administração pública nmnicipal. 
n,rn Firmino L:,r~nl:i - S/N" - Crnlrn - l .:,goa da Confusão (TO ► 
Fonc/Fa x: (O(d) !164.114!1 
~ I" - ;\ pr<.!111"\fül !io1izn11t:>I dar-sc-{1 m1lo11rn!i,::>P1c11lc. a 1.·wh d,,i,; a11p,; tk scni<,P'; ·:111 
11111n 1w:,l'':J r,1111;fi". p ir;, a rdói:1,,. i;1 i111r:iliala1'1c11lc s111.,:ri ,r, co111 :11,lic:1hliil,11.k ,1.•,,1:1 
1.ci. 111cdim1tc an:'1lisc d,1 Secretaria de Ad111i11isl1a1;n11. e r<·m p1b i;1 ,wl<•ri?;1\·:}1 <i<' 1·1!<.+· 
d<> l'odcr Excc111i-, o 111rn1icip:1I. 
~ 2° - l'arn efeito tk promoç:1o, para PS fo11ci<111,í1 iosda r:tluc.1\·i1n. lol:1dos nps c:ir/'.<':, , k 
au::iliar de ensino e professor aw,ilim, dn-c1 :1u cn111prnvar a h:ihilifa\iio kcPir:1. , 1•111 
curso de 111,1risté1 io m1 cquiv,1k11lc . 
. \, t. 21 - F•;l,1 Lei uhedr: 1_-er{1 :1s nornrns de su1 con\<.::do e :is dc!cr111i11,,J;:. pclu F<:t,1111111 
do Sc•vidor Púl>lid1 rvl1111i--:ipal através dc alo,; kl:'.:iis 
. \ ,·t. 2:- - I:sta Lei cnl1 ará crn VÍ[,or 11a cbla de su:1 public:1<, fio, IC\ og:1d:"; as ,li '!'' 'I\'(".·, 
c111 cPn!r;·,rin. 
Rna Firmino Lure1·dn - SIN" - Centro - l ,:li!ºª lia Confusiio (TO) 
Fonc/F:1x: (063) 864.11.tll 
.\NEXO I DA LEI Nº 0'IJ/97 DE 09 DE DEZEI\IBH.O DE 1997 - QUADRO DO~ 
C1\RGOS OClil'ACION.\IS, DENOI\IIN,\ÇÜES, QllANTITATl\'OS E 
PADH.ÜES REFERENCIAIS 
·----- ------- - - -- --------------- - ·-----·--··-- ···-----·-- --- -
GHl!I 'O OClJl'ACIONAL CARGO QlJANT PAnni\o 
SER\ 'IÇO ELE!'dENTAH. 
DE Al'OIO 
-----
\'IÇO DE APOIO 
I\IINISTRATIVO 
SEP\'I c,·o PROFISSIONAL 
DE N Í\'EL SllPEHIOR 
Auxiliar de Serviços 51 
Gerais 
Escri l urMi o O,l 
Recepcionista ()._\ 
Motorista () 1 
Auxiliar de ensino OR 
Fiscal de obrns e tributos 04 
Assistente comtmit;írio 02 
Vigia 05 
Fletricista 01 
McrcnJcira 04 
Assistente Administrativo 04 
Coletor 02 
Orientador escolar 03 
Professor assistente 12 
/\uxiliar de enfermagem 02 
Supervisor escolar 03 
Assistente social 01 
CoonJcnndor Pedagógico 03 
Professor auxiliar 20 
Odontólogo OI 
f\1édico OI 
Fnlcrmcira OI 
Hnn l'innino Larrnla - S/N" - Crnh-o - Lniioa ela Confnsiio (TO) 
F0t11•/Fax: (0<,3} !16-1.114!1 
H.EF 
1./\ 
1-C 
1-B 
1-B 
1-B 
1-C 
1-A 
1-/\ 
1-C 
1-A 
1-E 
1-E 
1-E 
1-D 
1-D 
1-D 
1-F 
1-F 
1-C 
·-
1-F 
1-F 
1-F 
• 1 
1\NI.XO li DA LEI r~o 09.l DE 09 IH~ l>EZEI\IBHO DE 1997 - Ql 11\llRO 
PESCHIÇÀO DE CARGOS DE PHOVII\II~NTO EFETIVO 
C l{I 'rO 0('1 ll'ACION,\I, 
C1\H(;O: 
l'.\OR\O l!\'ICIAL: 
HL()I :1sn os P/ INCHESSO: 
\lll,\(,'i\O GENERICA: 
GHliPO OClll'ACIONAL 
C,\H(;O: 
P,\IJR\O INICIAL: 
RE<)' ISII OS 1'/ l"'J(;RESSO: 
.\TI 11\ÇÀO CENERICA: 
SERVIÇO FLEI\IENTAR DE APOIO 
AI IX. llE SEH\'. GERAIS 
1-,\ 
l•:SCOLAHIDADE ATÉ: AR" Sl~RIE 
l'RESTAÇi\O DE SERVIÇO DE 
\'l(;H,,,\NCIA, LII\IPEZA P(IBIJ(';\, 
SEHVIÇO DE COl'A, .IAIHJINAGEI\I E 
Ol lTRAS ATIVlll.\DES 
SEI\IEl,IL\NTI<:S 
Sl''.RVIÇO ELEI\IENTAR DE APOIO 
ESCHITllRi\HIO 
1-C 
ESCOLARIDAl>E ATÉ AR" SÍ-~H.IE 
PRESTAÇi\O DE SERVIÇO DE 
DATILOGHAFIA E 11\JPRESSÀO, 
ARQUIVOS DE DOClll\lENTOS, 
PROTOCOLO E Ol!TRAS 
ATIVIDADES SEI\IELIIANTES 
__________________ _,.L~--------------
H11n Firmino 1.ncndn - S/N" - Crntrn - L:t!!OH da Confusfln (TO) 
Fonc/Fa,: (06.l} 8(,4.1148 
ES'1>f IJ() lJ() T(J('A,/\/1'f l'lS 
l'refeitura 1l'111uicipal tle L"Nºª da ('01~/úsiio 
(;IHIPO OClll'ACIONAL 
('AHGO: 
PADRÃO INICIAL: 
HE()I lfSITOS P/ IN(;RESSO: 
ATllAÇÃO GENERICA: 
GRlll'O OCllP1\C'IONAL 
CARGO: 
PADRÃO INICIAL: 
REQlllSITOS P/ INGRESSO: 
ATUA(:ÃO GENERICA: 
GRllPO OCUPACIONAL 
CARGO: 
PADRÃO INICIAL: 
REQUISITOS P/ INGRESSO: 
ATUAÇÃO GENERICA: 
GRllPO OCUPACIONAL 
CARGO: 
PADRÃO INICIAL: 
REQUISITOS I'/ INGRESSO: 
ATUAÇÃO GENERICA: 
SFRVl(,'0 EI .EI\IENTAll l>F APOIO 
RECI~PCIONIS'I ,\ 
1-B 
ESCOLARll),\l)E S" Sl'.:RIE 
PRESTAÇÃO DE SERVH,:O PI-: 
RECPEÇÃO, ATENDII\IENTO HE 
TELEFONE, CONTROLE DE AGENll.\ 
E CORRESl'ONDÊNCI.\S E OIITH.\S 
ATIVII), \ DES SEI\I ELIIAN I ES 
SERVIÇO ELEMENTAR DE Al'OIO 
I\IOTORISTA 
1-IJ 
ESCOL\HIDADE ATt A 8' SÍ':IHE E 
I IABI LITAÇi\O l ,EGA L 
CONI.HIÇÃO DE VEÍCULOS 
SERVIÇO EI .EI\IENTAR DE APOIO 
AllX. DI~ ENSINO 
1-B 
ESCOLARIDADE 8" Sl~IUE 
PROFESSOR DE PH.l'.>ESCOLAR L 
,JAIUHI\I DE INF,\NCIA 
- -·-------- - --------- ·---·1 
SERVIÇO ELEI\IENT,\R DE ,\i'OIO 
FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS 
1-{' 
ES('OI.AHll)Alll•: An:; A 8" sf:PIE 
FISCALIZA<,:;\o DE. OBRAS 
RECOLIIII\IENTOS DE TRIBUTOS 
E 
Rna Firmino Lncrnla - S/N" - Crntn1 - L:1goa da Coníusiio (TO) 
Fone/Fax: (063) 864. l l ,18 
Clt'.I ,po ◄ UI',\( '101'\/AI, 
< ,\HGO: 
l',\iJH\O IN!CL\L: 
HL(){ 11:,ITOS P/ li'i(;HES'.-,O: 
'11/A~·,\o <;ENEIHCA: 
1 ,IH l'O OClT1\CIONAI. 
C \HCO: 
I' \Dft\O l'~ICL\1,: 
Jl l<)l 'ISITOS 1'/ INCHVSSO: 
.\! 11,\( Ao GLNLHICA: 
< ;HI 11 O OCl 1l'ACIONAL 
PADrtAO IJ\ICL\L: 
HEQlllSITOS P/ INGIU,SSO: 
A l l 1
A(i\O GENERICA: 
GHllPO OCUPACIONAL 
CARGO: 
l'AIHL\O Ir·HCL\L: 
i,E(Jl!ISrt OS P/ INGRESSO: 
ATllAÇi\O GENERICA: 
SEH\'1(:0 ELEI\IENTAR DE APOIO 
\'IGL\ 
1-C 
ESCOLAHIDADE ATÍ<: A 8" Sf:RIE 
SER\'1(:0 DI•: \'IGILANCIA DOS 
l'IH;:l)IOS l'ÚBLICOS l\lLINICIPAIS 
SERYIÇO EISI\IENT,\R DE ArOIO 
ASSISTENTE ( 'Oi\ll lNITJ\IUO 
1-A 
LSCOLAHIDADE 8" SÍ<:RIE 
IH'.SENVOL\'ER 
SOCIAS .JUNTO A 
CAHENTES E A 
(Oi\H INIT,\HL\S 
TRABALIIOS 
COi\lllNIDADES 
ASSOCIAÇOES 
SER\'1(0 ELE!\IENTAR DE APOIO 
El,ETHICISTA 
1-C 
ESCOLAHIDADE ATtt A 8" StRIE 
I\IANUTENÇAO ELETRÍCA NOS 
PRÍtDIOS E REDES EI ,ETRICAS 
l\ll_lNICIPAL 
SER\'IÇO ELEI\IENTAR DE APOIO 
I\IERENDEIRA 
1-A 
ESCOLARIDADE ATÍ~ A 8" SÉRIE 
PREPARAÇÃO DE I\IERENDA 
ESCOLAR 
Rna Firmino Lacenla - S/N" - Centrn - La!!:ºª 11:t Confusão (TO) 
Fone/Fax: (063) !164.114!1 
CHl'l'O C(Tl',\CIONAL 
CAIH;O: 
1'.·\DR\O INl(:IAL: 
llE()l 11SITOS 1'/ IN(;RESSO: 
(;1n:ro OClil',\CION,\L 
< :,\IF'O: 
l',\D!V\O INICL\L: 
SERVl(O DE Al'OIO 
;\1)1\IINISTRATIVO 
ASSISTENTE ADi\llNISTR,\TIVO 
1-E 
ES(:01,AlllDADE 2" GRAl 1 
COl\11'1,ETO 
ELABORAÇi\.O DE DOClll\lENTOS, 
OI· ÍCIOS, SERVl(OS 
ADi\llNISTRATIVOS DE l\ltDL\ 
COl\11'1,EXIDAl>E, SECRETARIADO, 
ASSISTENTE ADI\IINISTRATIVO E 
OlíllL\S 
SEI\IELIIANTES 
SEHVIÇO DE 
ADl\11 l"IISTRATIVO 
COLETOR 
l-1,: 
ATIVIDADES 
APOIO 
!ll:QlllSrt OS l'/ INGHESSO: ESCOLAIUDADE 2º GRAU 
GHlll'O OClJPACIONAL 
CARGO: 
l',\L'Ht\O INICI.\L: 
RF<)l lSITOS P/ INCHESSO: 
ATlJAÇJ\O GENERICA: 
COl\ll'LETO 
CONTROLE DE RECEBII\IENTO DE 
TAXAS E TRIBUTOS, EI\IISSÃO f)f: 
CERTIDÜES TRIBllTÁRIAS ---------' 
SERVIÇO DE 
ADI\IINISTRATIVO 
ORIENTADOR ESCOLAR 
1-E 
ESCOLARIDADE 2º 
APOIO 
GRAl' 
COI\IPLETO 
SERVIÇO 
ESCOLAR, 
llE ORIENT AÇi\.O 
ELABORAÇÃO UE 
Hna Firmino Lnrr,·da - S/N" - Crntrn - LaJ!0:1 da Confusão (TO) 
Fonr/Fax: (0<i3) 864.1148 
., .· 
il 
/ . r; 
{l 
_/:) f,_;s1:,1 l><J 1)0 T(JCANTJNS 
••.. • ;,,.:.;r;t,\..i•,)i~i"' 
--~"-*' ':; .,,;_•:; ··~~-~;,;, ,.., "·- .-- " _i& :r,, _,,...PI"-
PLANOS DE AULA E OUTRAS 
ATIVIDADl~S SEI\IELIIANTES -- ----- ---- -------- --------------·---~ -- ---··--· ---
c;n1 iro (Jf lT \CION:\1, SERVIÇO DE APOIO 
C1\IH;O: 
l'AnR,\O INICL\L: 
HL<)l!ISI IOS P/ INf;HESSO: 
(;Hl'l'O OClll'ACIONAL 
< ,\HGO: 
l'AIJ!li\O INICIAL: 
'tE()UISITOS P/ INGRESSO: 
ATllA(,'.i\O GENEIHCA: 
CllUPO OCl PACIONAL 
CARGO: 
PADIV\O INICIAL: 
Alll\ 1 INISTHATl\'O 
l'ROFESSOR ASSISTENTE 
1-D 
ESCOLAIUDADE 2" GIV\U 
COi\lPLETO - I\IAGISTÉRIO 
I\IINISTR,\H Ali LAS ATlt 8" SERIE DO 
ENSINO Fl/Nl):\1\11:NTAL 
Sl·:RVIÇO DE 
;\l)l\11NISTHATIVO 
PROFESSOR AUXILIAR 
1-C 
ESCOLARIDADE 2º 
COMPLETO 
Al'OIO 
GRAll 
I\IINISTRAH AULAS ATJ<~ A 4ª SÉRIE 
IJO ENSINO FllNDAI\IENTAL 
SERVIÇO DE APOIO 
ADI\IINISTRATIVO 
AUXILIAR DE ENFERI\IAGEl\•I 
1-D 
HE()UISITOS P/ INGRESSO: ESCOLAHIDAl'E 2" GRAU 
ATU,\ÇÀO GENEHICA: 
COI\IPLETO 
SERVIÇOS DE INSTRUI\IENTAL, 
CURATIVOS, APLICAÇÃO DE 
IN.JEÇÜES, Sl•:RVIÇOS DE TRI,\GEI\I 
EI\I PACIENTES, l\1EDIR PRESSÃO E 
OUTRAS ATIVIDADES 
SEI\IELIIANTES 
Hua Firmino Larrnl:• - S/N" - Crntro - Lai?oa da Confusão (TO) 
lionr/Fax: (O<,J) 11(,.t.l l.t!I 
(,Hl TO OCl 11',\CiONAL SEHVICO . PE • 
AHf\llNISTRATIVO 
Slll'ERVISOR ESCOLAR 
PADR\O INI( IAL: 1-IJ 
HE()I 1ISITOS I'/ IN(;HESSO: l•:SCOl,ARIDAllE 2" 
COMPLETO 
SllPERVJSAU ESCOLAR 
APOIO 
SER\'1('0 DE APOIO 
ADi'\IINISTRATl\'O 
C,\IH;O: COORllENADOR PEDAGÓGICO 
l'i\!Ht\O IN!CL\L: 1-E 
HE()I 11:,IIOS 1'/ IN(;1u,:sso: ESC:OLAlllDADE 2" GR,\l 1 
COI\IPLETO 
1\ 1 !,'.)<,:Ao GE!',l~IJJ(1~:_. _____ (}_l_~l_!•:~L_ (i__t•:RAJ::_1\0S PROFESSORES 
- -- - ---··-··- ··-·--·--·--·----------------- - - --------·------------------------
( ;Hl l'O O(lil'ACION,\L SEH\'IÇO OE APOIO 
ADI\IINISTHATl\'O 
C,\HGO: ASSISTENTI~ SOCIAL 
l'.\llltAO INICI.\L: 1-F. 
RF.()lHSITOS P/ INGRESSO: ESCOLARIDADE 2º GRAll 
COI\IPLETO 
AI l!AÇJ\O (;ENERICA: TRIAGEI\I E ENCAl\11NHAI\IENTO DE 
l'l•:SSOAS CARENTES, TRABALIIOS 
SOCIAIS ECO lFHTi\RIOS - ----------·· _________ __,__ --------
GIH 11'0 0Cl 1PACIONAL SERVIÇO PROFISSIONAL UE Nl\'EL 
(;\RGO: 
PAIJRÃO INICIAL: 
REQUISITOS P/ INGRESSO: 
1\TllAÇÃO GENERICA: 
Sl!PEHIOR 
I\IÉDICO 
1-F 
ESCOLARIDADE 
COMPLLTO 
ASSISTÊNCIA 
AI\IBllLATORIA 
3º GRAl' 
l\1ÉDICA E 
Hn:1 Firmino L:1nnfa - S/N" - c~ntrn - Lagoa da Confusão (TO) 
Fonr/F:tx: (0(,3) 864. 1148 
-·· - - . ·- --- --- ... -"···----- ---·-- ----~--- . ·-- -------- ----·--------·---·-------~---····---···--
(;ltl11'00(1; P1\( iON \ 1, SEH\l<,:O l'ROFISSIONAL DE NI\EI. 
< ,\H(;O; 
l',\DR\O INICIAL: 
SI IPEIHP" 
ODOI\JTOLOGO 
1-F 
RE<)lllSITOS l'/ l1~(;HESSO: ESCOLARIDAIH: 3" GRAll 
.\ ! l ',\('AO GENEHICA: 
co1,1PLETO 
ASSISTÊNCIA ODONTÓLOGICA Ei\l 
GEIL\I . 
. .... - -- - • -- --- -- . ------ --, - - -----------, C:llll'O OCl'!'ACIOi\lAL 
( ,\HGO: 
l'.\DH.'.O E'IICL\I: 
Hl.f)l !SITOS I'/ li'';GltESSO: 
\11;\t'\(}(T!'ffT!('\• ' • . , ' , • ' J ' ~ J • • .... • , : • 
SER\'l("O l'ROFISSIONAL DE Nl\'EI, 
Slil'ERIOH 
Ei\lFERf\lLIRA 
1-F 
I:SCOl,,\IU DADE J'' 
COi\ll'LETO 
SER\'IÇO INSTRllf\lENTAL 
í JIU 1nr; L\S, 
PACIENTF.S 
THIAGEi\l 
GRAll 
P/ 
DE 
,\NE.\O Ili - QllANTl !'ATIVOS DE CARGOS COI\IISSIONADOS DE 
l'HO\li\lENTO Ef\l C'Oi\llSSÃü POR CATEGORIA 
CAHGOS DE IJIH.ECIONAi\lENTO E ASSESSORAI\IENTO SUPERIOR -
D,\S 
---··--·-·· ---~---------
CARGOS __ (.)lJANT. Sli\lllOLO -- . ---------~ ·------·------ -----·-----
SLCPJ~I ÁRIOS l\llJNICll'/\IS 07 D/\S 06 ------ ----------·- -----
CIJFFE DE GABINETE OI LJ/\S 05 -·----- .__ ..... , .. , ... ------·---·----------·--·---·----
-- ·----· /\SSl:SSOR ESl'FCI/\L ----·- 1 OI LJAS 0--f ·-----
----- ASSLSSOR ESPECIAL li. UI DAS 03 
MOTORISTA DO GABINETE 02 DAS02 
TOTAL DA GATEGORIA 12 .. 
Hn:, Finnino l ,:irenl:i - S/N" - Centrn - l .:ignn d:1 ( 'oníusiio (TO) 
Fonr/F:i ,: (063) 864.1148 
31 
('Al(COS DE DIHEÇÃO E ASSISTtNCIA DIHETA - IJAD 
.... --··-··-·- _j:.,:\I;t;o~------· ___ ··-·-··-- QtlAN_·_r.____, SIMHOLO 
C 1111 E DF IJIP;\11.TJ\MENTO U DJ\D 05 ---··--- --·-·-·---f-··-----------------
IJll~LTUR UI: L·.SCUL1\ ()2 Di\D O l ------------ -··------
SECIZLT/\1~ 10 DL. ESCOi./\ 02 D/\D 03 . " -- ---------- ----------·--- --·----- -------- --------- -----------·---------- ----------------1--------l 
Ui'. li ~i l;\[)C'R UI l'l'Jl'.ilZ1\l\1i\ OI DJ\D02 -·--- --------- --·-· ---------- ···-- --·------ ·- -- ··-· -~---- ·--------- ----< 
Tl:SOUREIIZCJ OI DJ\D 06 
(J.)OIUJL-:N/\DOR l'LDJ\GÚUl-c:-o--l---0'-C., --- -- l)i\lJ (l(J . --- ----·-· ·- -----· -------·-· -- -·--·-··"-·--- __ _,e__:_ __ +--_.c:.cc__:,::::_.__c..:._ __ _ 
1 OL\L DA (;ATFGOHL\ 211 ··- --- ---------- --- -- . -- --------- --- ·---- __ ,, ______________ _ 
Rua Firmino Larrnla - S/N" - Crntrn - La)?Oll da Confusiio (TO) 
Fon\'!Fiix: (06J) 8(,.t.11-18 
.,, 
.// 
t'STA/J(J IJ(J T(JC'ANTJ/\.:\' 
Pre_feiturll Jtt1111icipllf tfe La,:oll de, C'o11fu.wio 
"w a:;; -
ANEXO IV DA LEI Nº 093/97 DE 09 DI~ DEZEMBRO DE 1997 -TAHEL,\ DE 
VFNCII\IENTO DOS Sl~RVIDORES OCllPANTES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
CARGOS PADRÃO/REFERÉNCIA -
INICIAL l•INAL 
AliXILIAH DE SERV. GERAIS 1-A 9-A 
ESCRITl'RJ\RIO 1-C 9-C 
RECEPCIONISTA 1-H 9-B 
l\lOTORISTA 1-U 9-B ---·-··-·-
AUXILIAR DE ENSINO 1-U 9-U 
FISCAL DE OU. E TRIBUTOS 1-C 9-C 
l'HOFESSOR AUXILIAR 1-C 9-C 
ASSISTENTE COI\IUNITJ\RIO 1-A 9-A 
ASSIST. ADI\IINISTRATIVO 1-E 9-E 
COLETOR 1-E 9-E 
ORIENTADOR ESCOLAR 1-I> 9-D --·--
l'IHJFESSOR ASISTENTE 1-D 9-D 
AUXILIAR DE ENFERI\IAGEI\I 1-D 9-D 
SUPERVISOR ESCOLAR 1-D 9-D 
COORD. PEDAGÓGICO 1-E 9-E 
ASSISTENTE SOCIAL 1-E 9-E ~----
OIJON'I Ól,OGO 1-F 9-F 
I\IÍ,:DICO 1-F 9-F 
ENFEHI\IEIR,\ 1-F 9-F 
Hua Firmino Larrnla - S/N" - Crntrn - Lagoa da Confusão (TO) 
Fone/Fax: (063) !IM.11.t!I 
"J7 
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II,\'TAIJ<J /J(J T(J('ANTI/V,\' 
Prefeiturll /t11111iciplll tle Lllf{Oll tlll ('oufus,io 
ANEXO V DA LEI Nº 093/97 DE 09 DE DEZEI\.IBRO DE 1997 
CARGOS DE PROVll\1ENTO EJ\il COI\USSÃO 
DIRE('ÃO E ASSESSORAI\IENTO SUPERIOR - - DAS 
SII\IBOLO VENCII\IENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 
DAS 06 480,00 --------------· 480,00 
DAS 05 430,00 430,00 
DAS 0-t 400,00 1-------·· 400,00 
DAS 03 310,00 ·---- ---·-------~-- 310,00 
DAS 02 300,00 ------ -------· 300,00 
ANEXO V DA LEI Nº 093/97 DE 09 DE DEZEI\IBRO DE 1997 
CARGOS DE PRO\'11\IENTO El\l COI\IISSJ\.O 
-----
___ ..________ DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA -DAD 
S11\IBOLO VENCII\IENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 
DAD 06 410,45 410,45 
DAD05 301 39 , 301,39 
DAD!H 232,80 232,80 
DAD0J 176,21 176,21 
DAD02 150,110 150,00 
ANl':XO YI l>A LEI N" 093 DE 09 IH, DEZEMBRO DE 1997 
TABLLA UE \"ENCIMENlOS DOS SEl{YIDORES DE CARGOS DE PR0\'11\IENTO EfETIYO 
PADRÃO A o e D E F 
REFERÊNCIA 
1 120,00 120,00 139,02 143,62 176,21 840.00 
2 123,60 123,60 143, 19 147,93 181 ,50 865.20 
3 127,31 127,31 147,49 152,37 186,94 891, 16 
4 131, 13 131,13 151,91 156,94 192,55 917,89 
5 135,06 135,06 156,47 161,65 198,33 945,43 
6 139, 11 139, 11 161,16 166,49 204,28 973,79 
7 143,29 143,29 166,00 171,49 210,40 1003,00 
' 8 147,58 147,58 170,98 176,63 216,72 1033,09 
9 152,01 152,01 176, 11 181,93 223,22 1064.09 
Rua Firmino Latrnla - S/N" - Centro - La!?ºª da Confusão {TO) 
Fonr/Fax: (063) 864.1148 
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