materia nº 6/1999

Autógrafo de Lei n.º 006/98. 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
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" Autoriza a doação de bolsas de informática para 
os alunos da Escola Municipal Pedro Guerra e 
determina outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., a fazer doações de 
100 (cem) bolsas de informática para os alunos da Escola Municipal Pedro Guerra, no exercício de 1.999. 
Art. 2.0 Os recursos destinados ao pagamento das 100 bolsas de informática citadas no artigo anterior, serão 
alocadas junto ao FUNDEF. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To., aos 24 dias do mês de fevereiro 
de 1.999.