materia nº 7/1999

~ DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.0 007/99. 
" Autoriza O Poder Executivo a adquirir tratores e equipamentos 
agrícolas do Estado do Tocantins/PRODIVINO e comprometer e 
parte da quota do ICMS da 3.ª semana de cada mês, como forma de 
pagamento para os objetivos que especifica". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ, 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediente contrato de compra e venda, do 
Governo do Estado do Tocantins/PRODIVINO, tratores e implementos agrícolas, com os seguintes 
objetivos: 
I - Fomentar a implantação de lavouras comunitárias no âmbito do Município; 
II - Estimular o aumento da produção agropecuária; 
m -Apoiar a atividade produtiva de pequenos produtores rurais; 
IV - Incentivar a associativismo agropecuário, apoiando as associações de pequenos produtores rurais do 
município; 
V - Incentivar a geração de empregos e renda, como forma de reinserir camadas sociais marginalizados, 
cooperando com os objetivos do Governo do estado neste sentido. 
Art. 2.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprometer parceria da quotaparte do ICMS da 3.ª 
semana de cada mês, para pagamento das parcelas referentes a aquisição dos bens ora autorizados. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To., aos 24 dias do mês de fevereiro 
de 1.999. 
Rodrigues Coelho 
- Vereador Presidente -
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