materia nº 11/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.0 011/99. 
11 Autoriza a Contratação de Pessoal sem Concurso 
Público, por tempo determinado e determina outras 
providências 11
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário 
aprovou e Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., autorizado a contratar servidores 
sem Concurso Público, pelo prazo determinado de seis (06) meses, sendo de 1° de fevereiro a 31 de julho de 1.999. 
Art. 2.0 Os servidores contratados serão amparados pelo Regime Jurídico Único dos servidores Municipais e pela 
Estrutura Administrativa e Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de Lagoa da Confusão - To. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de l.999. 
Art. 4.0 Revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -To., aos 17 dias do mês de março de 1.999. 
Vereador drigues Coelho 
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Av. Vitorino Panta s/n - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.